apoio judiciário honorários

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  • Acórdão nº 01400/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2013

    Não há lugar a revista de acórdão que julgou que não é pelo simples decurso duma acção judicial que se iniciou com invocação da dedução do pedido de apoio judiciário e de que o mesmo não havia sido indeferido que se pode concluir, por um lado, que tal benefício se mostra adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situaç

    ... que obtiveram, designadamente a condenação em honorários a liquidar em execução de sentença, deduziram o respectivo ... ter concluído que a A…………, LDA não beneficiava de apoio judiciário, ao contrário do que tinha invocado, foi ela ...

  • Acórdão nº 042430 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1992

    I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.

    ...CCJ62 ART195 N1 A. Sumário : I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor ... do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece. ...

  • Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1991

    I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

    ..., pelo que considera razoavel que lhe sejam atribuidos honorarios dentro do limite definido na tabela anexa (n. 5) ao Decreto-Lei ... dos defensores oficiosos, nomeados fora do ambito do apoio judiciario, são arbitrados tendo em consideração o volume e a ...

  • Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Março de 1991

    I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

    ..., pelo que considera razoavel que lhe sejam atribuidos honorarios dentro do limite definido na tabela anexa (n. 5) ao Decreto-Lei ... dos defensores oficiosos, nomeados fora do ambito do apoio judiciario, são arbitrados tendo em consideração o volume e a ...

  • Acórdão nº 0027545 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000

    I - A fixação de honorários a defensor oficioso, não pode superar o máximo previsto para a situação em causa. II - É legitima a pretensão de recebimento, por advogado oficioso de despesas realizadas no âmbito do apoio judiciário, desde que adequadas ou normais ainda que não documentadas.

  • Acórdão nº 0027545 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2000

    I - A fixação de honorários a defensor oficioso, não pode superar o máximo previsto para a situação em causa. II - É legitima a pretensão de recebimento, por advogado oficioso de despesas realizadas no âmbito do apoio judiciário, desde que adequadas ou normais ainda que não documentadas.

  • Acórdão nº 012/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    Adquire força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, o despacho proferido depois da sentença, não impugnado por qualquer das partes, que, acolhendo o entendimento manifestado na promoção do Ministério Público segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário, ordenou a extracção de certidão para...

    ... e demais encargos com o processo e pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente. 4- O qual veio a ser, ... aos Autos da formação de acto tácito de concessão de apoio judiciário, nos termos do n.° 3 do artigo 26 da Lei 30-E/2000, ...

  • Decisões Sumárias nº 360/04 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2004

                            1. A., L.da interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Lei de Organiza­ção, Funcio­namento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Feve­reiro (LTC), recurso da sentença do 4.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, de 24 de

    ... e Segurança Social de Lisboa, que só deferira o pedido de apoio judiciário, formulado pela recor­rente, nas modalidades de ... de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos ...

  • Decisões Sumárias nº 821/03 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2004

                1. – A., Lda., identificada nos autos, inconformada com o despacho do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, de 29 de Agosto de 2003, na parte em que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários ao patrono por si escolhido, deduziu impugnação judicial, nos termos do artigo 28º da Lei nº 3...

    ... Agosto de 2003, na parte em que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários ao patrono ...

  • Acórdão nº 0513963 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Julho de 2006

    Os defensores oficiosos são remunerados com uma quantia que compreende o montante fixado na lei, a título de honorários e, ainda, o montante das despesas realizadas, desde que devidamente comprovadas.

    ... Inconformada com o despacho que lhe fixou os honorários em 16UR e as despesas devidamente documentadas em 8,81 euros, a ..., junto dos Serviços de Segurança Social o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de dispensa total do pagamento de ...

  • Acórdão nº 0086521 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 1994

    I - O requerente de apoio judiciário pode indicar o patrono que pretender, mas tem sempre de submeter tal indicação à apreciação do Juiz, que a pode afastar, quando se verificarem os requisitos do art. 51 do DL n. 387-b/87, de 29/12. II - O advogado constituído pela parte não tem direito a honorários a fixar pelo Tribunal.

    ...DL 391/88 DE 1988/10/26. Sumário: I - O requerente de apoio judiciário pode indicar o patrono que pretender, mas tem sempre ... O advogado constituído pela parte não tem direito a honorários a fixar pelo Tribunal. ...

  • Acórdão nº 309-B/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ALÍNEA B) DO N.º1 DO ARTIGO 668º., O N.º 4 DO ARTIGO 646.º E N.º 2 DO ARTIGO 456.º DO CPC Sumário: 1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que só a falta absoluta de motivação pode desencadear), e, muito menos, a nulidade da alínea b) do n.º1 do artig...

    ... situação o estilo e a praxe da comarca quanto aos honorários de advogado; 6) Os elementos de maior relevo para a fixação dos ... quantia, argumentando beneficiar de patrocínio judiciário. Os autores exerceram o patrocínio, não por terem sido ... de que o patrocínio de ambos os autores foi no âmbito do apoio judiciário, o réu litigou de má fé.             ...

  • Acórdão nº 5297/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2006

    Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: I - No presente processo comum (juiz singular) nº 15836/00.4TDLSB do 2º Juízo Criminal (3ª secção) de Lisboa, em que o MºPº acusava o arguido A… da prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. pelo artº 187º, nº 1 do C.Penal, foi concedido apoio judiciário na modalidade peticion...

    ...e p. pelo artº 187º, nº 1 do C.Penal, foi concedido apoio judiciário na modalidade peticionada, isto é, com pagamento de honorários ao patrono nomeado e dispensa total do pagamento de taxa de ...

  • Acórdão nº 0316211 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2004

    Não se justifica a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido pela prática do crime de condução sob o efeito do álcool, se já anteriormente tinha sido condenado duas vezes pela prática do mesmo crime em pena cuja execução ficou suspensa.

    ... do nº 4 daquele artº 420º, bem como, sem prejuízo do apoio judiciário, os honorários da sua defensora oficiosa. Porto, 28 ...

  • Acórdão nº 0416720 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2005

    Justifica-se a opção pela suspensão da execução da pena, mesmo no caso do arguido, condenado pelo crime de condução de automóvel sem habilitação legal - artigo 3, n.2 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro, já ter duas condenações anteriores, se a eficácia da suspensão da execução da pena de prisão ainda nunca foi testada.

    ... UCs a taxa de justiça, sem prejuízo do decidido quanto ao apoio judiciário. Honorários os legais. *Porto, 09 de Fevereiro de ...

  • Acórdão nº 403/04 de Tribunal Constitucional, 02 de Junho de 2004

    A. impugnou judicialmente a decisão do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, mas, por sentença do 4º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, proferida em 17 de Dezembro de 2003, a impugnação foi julgada improcedente.

    ... e Segurança Social de Lisboa que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono ...

  • Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988

    Regulamenta o sistema de apoio judiciário.

    ..., a cargo do Governo, da regulamentação do sistema de apoio judiciário e do seu regime financeiro, sendo certo que este ...�da funcionar como padrão ou aferidor dos valores dos honorários praticados por advogados e solicitadores quando exerçam a sua ...

  • Em vigor Regulamento das Custas Processuais

    ... anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC ... judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário;. b) Nas intimações para prestação de informação, consulta ... de apoio judiciário, incluindo o pagamento de honorários;. iii) (Revogada.). iv) (Revogada.). b) Os reembolsos por ...

  • Acórdão nº 042430 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1992

    I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.

    ...CCJ62 ART195 N1 A. Sumário : I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor ... do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece. ...

  • Acórdão nº 7204/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2004

    Decisão recorrida: Despacho judicial que indeferiu o benefício de apoio judiciário peticionado - já depois da sentença, mas antes do seu trânsito em julgado - pelo recorrente, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça, com o fundamento de que, após a decisão final, o apoio judiciário só pode ser concedido para a fase de recurs...

    ... recorrida: Despacho judicial que indeferiu o benefício de apoio judiciário peticionado - já depois da sentença, mas antes do ... Para além da nomeação e pagamento de honorários de patrono, o apoio judiciário compreende as seguintes ...

  • Acórdão nº 8192/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2004

    2. Decisão recorrida: Despacho judicial que "apenas para efeitos de interposição de recurso" deferiu o benefício de apoio judiciário peticionado pelo recorrente - já depois da sentença, com a qual se conformou (pedindo o pagamento em prestações da multa em que foi condenado), mas antes do seu trânsito em julgado -, na modalidade de dispensa total

    ... de interposição de recurso" deferiu o benefício de apoio judiciário peticionado pelo recorrente - já depois da ... Para além da nomeação e pagamento de honorários de patrono, o apoio judiciário compreende as seguintes ...

  • Decisões Sumárias nº 689/04 de Tribunal Constitucional, 05 de Julho de 2004

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, e no âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa sob forma comum sumária, solicitou a ora recorrente, A., Lda., em requerimento dirigido ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de taxa

    ... Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos do processo e de pagamento de honorários ao patrono por si escolhido. . 2. Por decisão de 22 de Agosto ...

  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004

    Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

    ...�s do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A Assembleia da ... nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de patrono nomeado ...

  • Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004

    A junção de procuração em procedimento administrativo por parte dum particular implica que é com o mandatário constituído que a Administração deve comunicar até à notificação da decisão final excluídos os actos procedimentais que exijam a intervenção pessoal e física do interessado, pelo que a notificação feita ao interessado, na pessoa daquele mandatário, deve considerar-se eficaz para efeito...

    ... pela Ordem dos Advogados, e não de mero pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente"; b) Defendendo o Exmo Juiz a ... do que decidiu o Exmo Juiz a quo, se aplica ao pedido de Apoio Judiciário formulado pela requerente os artº 31º nº 1 e 25º ...

  • Acórdão nº 07P2818 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - Estabelecia o art. 411.º, n.º 1, do CPP, na redacção vigente à data de interposição do recurso, e que é a aplicável, que «o prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria». II - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do...

    ... e demais encargos com o processo e do pagamento de honorários de defensor oficioso, que apresentara em 18-04-2007 nos Serviços ... A modalidade de protecção jurídica pretendida era a de apoio judiciário e nesta na modalidade de dispensa total de taxa de ...