apoio judiciário honorários

1247 resultados para apoio judiciário honorários

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0416559 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2005

    I - Formulado o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, antes da propositura da acção, esta considera-se proposta na data que foi formulado tal pedido, nos termos do artigo 34º, 3 da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro. II - Contudo, se o pedido for formulado apenas na modalidade de "pagamento de honorários ao patrono escolhido", não se verifica aquela ficção...

    ... e o seu reinício contempla apenas a hipótese do pedido de apoio judiciário ter sido apresentado já na pendência da acção ..., englobando também a modalidade de pagamento dos honorários de patrono escolhido pelo requerente, no sentido que lhes dá o ...

  • Acórdão nº 083140 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1993

    Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de insufuciência económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os encargos normais da demanda e o da viabilidade da pretensão ao apoio ou na causa para que este é pedido (artigos 7, n. 1, e 26, n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.

    ... Sumário : Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de cia económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os ...

  • Acórdão nº 083140 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1993

    Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de insufuciência económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os encargos normais da demanda e o da viabilidade da pretensão ao apoio ou na causa para que este é pedido (artigos 7, n. 1, e 26, n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.

    ... Sumário : Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de cia económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os ...

  • Acórdão nº 0049121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    I - As decisões judiciais só são reapreciáveis na medida da extensão do recurso que delas se interponha (art. 654, CPC). II - Porém, não são impassíveis de interpretação por outro tribunal (BMJ 185-232 e 256-94). III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o pagamento de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se recorreu, certificando-se nestes...

    ...III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o o de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se ...

  • Acórdão nº 0049121 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1992

    I - As decisões judiciais só são reapreciáveis na medida da extensão do recurso que delas se interponha (art. 654, CPC). II - Porém, não são impassíveis de interpretação por outro tribunal (BMJ 185-232 e 256-94). III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o pagamento de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se recorreu, certificando-se nestes...

    ...III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o o de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se ...

  • Acórdão nº 9110094 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1992

    I - Se for constituido mandatario pela parte, pode a mesma vir a obter apoio judiciario para serem pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais os honorarios do seu mandatario. II - E de seguir a corrente doutrinal e jurisdicional que exige a autonomia da necessidade como requisito para a procedencia da acção em que se denuncia o contrato de arrendamento para habitação. III - A afirmação de que a casa,...

    ... constituido mandatario pela parte, pode a mesma vir a obter apoio judiciario para serem pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais os ...

  • Acórdão nº 0009505 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 1990

    Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.

    ... da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha ...

  • Acórdão nº 0009505 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 1990

    Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.

    ... da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha ...

  • Acórdão nº 9530798 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1995

    I - Em princípio, ao requerente do apoio judiciário é dispensada a prova dos rendimentos e remunerações que recebe, mas, se não beneficiar de presunção legal, tem o ónus da prova dos seus encargos pessoais e familiares e das contribuições e impostos que paga. Porém, II - As pessoas colectivas e as sociedades só têm direito ao apoio judiciário quando provem que não dispõem de meios económicos...

    ... Indicações Eventuais: CITA SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO PAG76. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. ... dispõem de meios económicos bastantes para suportar honorários de profissionais forenses e para custear, total ou parcialmente, ...

  • Acórdão nº 0409958 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1990

    I - Têm direito a apoio judiciário as pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus serviços, e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial. II - Goza de presunção de insuficiência económica quem tiver rendimentos mensais, provenientes...

    ... Área Temática: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. DL 387-B/87 DE ... Sumário: I - Têm direito a apoio judiciário as pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios icos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

    ..., a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos ...P., fornecer o apoio administrativo e financeiro ao Conselho do Notariado, bem como ... a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário. 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário pode, ainda, a ...

  • Acórdão nº 9540731 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1995

    I - Incorre na autoria de um crime do artigo 177 ns.1 e 2 ( introdução em lugar vedado ao público ) e de um crime do artigo 309 n.3 alínea b) ( dano agravado ), ambos do Código Penal de 1982, a arguida que, pretendendo entregar o lanche a um seu filho, entrou numa sala de uma escola primária, apesar de impedida pela professora que a informou não poder interromper a aula, e aí permaneceu algum...

    ...DIR TRIB - APOIO JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ... de o agente ter reparado o dano; IV - Tendo o apoio judiciário sido requerido apenas na fase do recurso, os honorários do ...

  • Acórdão nº 01155/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Fevereiro de 2005

    Referindo-se a alínea c) do artigo 15º da Lei nº 30-E/2000, de 20-12, à "nomeação e pagamento de honorários de patrono" ou, em alternativa, ao "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente" torna-se necessário, quer naquela primeira situação, quer nesta, a intervenção da Ordem dos advogados no primeiro caso para nomear patrono, escolhendo um qualquer dos seus...

    ...Em 25 de Janeiro, os recorrentes requereram o beneficio do apoio judiciário, nas modalidades do pagamento a patrono escolhido e ... judiciário, requerido na modalidade do pagamento de honorários a patrono escolhido pelo interessado, constitui uma forma de ...

  • Acórdão nº 041122 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1991

    I - Os honorarios aos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario são pagos pelo arguido nos termos do artigo 195 n. 1, alinea a) do Codigo das Custas Judiciais. II - Provado que o arguido, que explora uma courela, propriedade do Estado, de que tem a gestão ao abrigo de um contrato de uso privativo, sabia que a cortiça, que vendeu, lhe não pertencia, mas ao Estado e que agia

    ...AC STJ PROC41419 DE 1990/11/20. Sumário : I - Os honorarios aos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio ...

  • Acórdão nº 037267 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1995

    I - Com vista ao deferimento do pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar na petição, os factos e razões de direito desse pedido, oferecendo desde logo todas as provas. II - As sociedades têm direito ao apoio judiciário quando façam a prova de que não dispõem de meios económicos bastantes para suportar os honorários devidos aos profissionais forenses, por efeito de prestação dos seus...

  • Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções...

    ... de 2004, ocasionou o aumento exponencial de pedidos de apoio judiciário pelo requerido, incluindo a nomeação e pagamento de honorários de patrono, o que se tem revelado factor de morosidade do ...

  • Acórdão nº 9311075 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1994

    I - O Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio introduziu uma nova tabela em substituição da que era estabelecida pela tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, sendo, então os honorários dos defensores nomeados "fora do âmbito do apoio judiciário" fixados de acordo com o artigo 195, n. 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais. II - Com o dito Decreto-Lei n. 102/92...

    ...391/88, de 26 de Outubro, sendo, então os honorários dos defensores nomeados "fora do âmbito do apoio judiciário" ...

  • Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2013

    I - Integra o conceito de “acto avulso” para efeitos do RCP, entre outros, a emissão pelo tribunal de certidões, traslados, cópias certificadas, extractos ou mesmo fotocópia simples (art. 9º, nºs 3 a 5 do RCP), correspondendo o respectivo custo (gastos para satisfação do acto pretendido) a uma taxa de justiça (como decorre do nº 4 do mesmo artigo 9º do RCP). II - Por regra (art. 9º, nº 6, do...

    ...), onde juntou documentos comprovativos do deferimento do apoio judiciário e solicitou “cópias de todo o processado dos ... de apoio judiciário, incluindo o pagamento de honorários; iii) (Revogada.) iv) (Revogada.) b) Os reembolsos por despesas ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...CAPÍTULO III Patrocínio judiciário. ARTIGO 40. Constituição obrigatória de advogado . 1 - É ...ARTIGO 73. Ação de honorários . 1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou ... do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se ...

  • Acórdão nº 9410190 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1994

    I - A nomeação de patrono com apoio judiciário, a conceder ao requerente, não pode recair sobre advogado já constituído pelo mesmo requerente. Trata-se de uma questão de deontologia profissional. II - Acresce que a nomeação do patrono no âmbito de apoio judiciário é acto do juiz, estabelecendo-se através dela uma relação entre o patrono e o tribunal, o que justifica seja o juiz a fixar os...

    ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ... Sumário: I - A nomeação de patrono com apoio judiciário, a conceder ao requerente, não pode recair sobre advogado já ... e o tribunal, o que justifica seja o juiz a fixar os honorários, cujo pagamento cabe ao Cofre Geral dos Tribunais, de acordo com ...

  • Acórdão nº 2617/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2003

    I - Mantendo-se em vigor o D.L. 387-B/87 no que respeita aos pedidos de apoio judiciário formulados pelo arguido (art. 57º, n.º3 da Lei 30-E/00) e sendo inaplicável da Lei 30-E/00 por a mesma não dispor de normas susceptíveis de regular a tramitação judicial do incidente de apoio judiciário formulado pelo arguido, recurso segue regime previsto no art. 39° do D.L. 387-B/87, sendo de agravo e...

    ... 15º, 18º e 20º da lei 30-E/2000 de 20/12 o benefício do apoio judiciário nas seguintes modalidades: - Dispensa total do ...- Pagamento de honorários ao patrono escolhido a saber: Dr. …. # O Mº Juiz a quo ...

  • Acórdão nº 01345/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2005

    A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...

    ... pela Ordem doa Advogados, e não de mero pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente". 2. Defendendo o Exmº Juiz ... o mandatário nomeado seja indicado pelo requerente do Apoio Judiciário ou fruto da escolha da AO. 4. Conforme o supra ...

  • Acórdão nº 3685/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2005

    I - O apoio judiciário consente as modalidades expressamente previstas no artº 15º da Lei nº 30-E/2000, dentre as quais a dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo e a nomeação e pagamento de honorários de patrono ou, em alternativa, apenas o pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente . II - A circunstância de poder ser atendível a indicação

    ...38º da LCT; · - No caso do pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono ...

  • Acórdão nº 0416305 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2005

    I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido".

    ... e da Segurança Social a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento da taxa ... e demais encargos com o processo e pagamento de honorários de patrono escolhido, tendo junto documento comprovativo da ...

  • Acórdão nº 2550/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2009

    Conforme resulta das disposições legais da Lei n.º 30-E/2000, de 20/12 o apoio judiciário é concedido a cada requerente, de per si, verificadas que sejam as legais exigências para a sua concessão ( art.º 7º, 15, 17º, 18º, 21º, 25º ), e os patronos nomeados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem (...

    ...828 dos autos que lhe fixou honorários. O recurso foi recebido, nos termos do art.º 229º do CPEREF, ..., junto dos Serviços de Segurança Social o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de dispensa total do pagamento de ...