apoio judiciário honorários

I - Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. II - Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. III - O espirito do instituto do...

• Diário da República

Gozando os executados de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pa-gamento de taxa de justiça e demais encargos, os honorários e despesas com o agente de execução terão de ser suportados pelo exequente, não podendo este inclui-los na nota de custas de parte.

• Legislação

I - Conjugando os artigos 50 e 51 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, verifica-se existir um desfavor da lei perante os advogados já contactados e postos a funcionar mesmo sem procuração - o que se não concilia com a interpretação de que o apoio judiciário possa favorecê-los quando já a têm, pagando-lhe os honorários devidos pelo constituinte; II - Ao estatuir-se o regime do apoio...

I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo que sempre o Sr. notário tem assegurado o...

- Numa execução em que é efectuado o pagamento voluntário da quantia exequenda pela executada a quem foi concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo, bem como dos honorários com patrono e solicitador de execução, não devem ser liquidadas as quantias devidas com honorários e despesas ao agente de execução, a seu...

1 - Na execução em que é realizado o montante da quantia exequenda à custa do produto de uma penhora, as custas, onde se incluem os honorários e as despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – Idêntica solução

I - Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. II - Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral...

I - Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. II - Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral...

Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...

I - Se o arguido não pediu nem obteve apoio judiciário na modalidade de patrocínio e dispensa de pagamento de honorários, as custas em que, a final, seja condenado incluem o reembolso ao CGT dos honorários e despesas adiantadas ou a adiantar ao seu defensor oficioso

I - Actualmente a lei não permite a concessão às sociedades comerciais do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários. II - Doutro modo, a concessão do patrocínio oficioso a uma sociedade comercial - que visa o lucro - com o consequente pagamento pelo Estado dos honorários e de eventuais despesas do patrono nomeado, constituiria uma...

I - Actualmente a lei não permite a concessão às sociedades comerciais do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários. II - Doutro modo, a concessão do patrocínio oficioso a uma sociedade comercial - que visa o lucro - com o consequente pagamento pelo Estado dos honorários e de eventuais despesas do patrono nomeado, constituiria uma...

I - Se as conclusões da alegação do recurso não têm em vista a decisão recorrida e de forma alguma a abalam, desnecessário se torna apreciá-las. II - Quem tenha constituído advogado mediante outorga de procuração, obriga-se a pagar os honorários devidos, sem que haja apoio judiciário que o dispense dessa obrigação, mas, como é óbvio, não fica inibido de beneficiar das outras modalidades de apoio...

I - Se as conclusões da alegação do recurso não têm em vista a decisão recorrida e de forma alguma a abalam, desnecessário se torna apreciá-las. II - Quem tenha constituído advogado mediante outorga de procuração, obriga-se a pagar os honorários devidos, sem que haja apoio judiciário que o dispense dessa obrigação, mas, como é óbvio, não fica inibido de beneficiar das outras modalidades de apoio...

I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de

I - O instituto do apoio judiciário visa garantir o efectivo acesso ao direito e aos tribunais, devendo evitar-se a dispersão dos recursos e o seu aproveitamento abusivo. II - No que concerne às sociedades comerciais, o apoio judiciário, além de ex-cluir o pagamento de honorários judiciais, não depende apenas da prova da falta de meios económicos bastantes para suportar as restantes despesas, mas

I - O elemento sistemático de interpretação que do conjunto das normas integrantes do sistema do acesso ao direito e os tribunais se extrai e a história e o fim da Lei nº 30-B/00, de 20/12, impõem a conclusão de que o patrono, podendo embora ser indicado pelo requerente do apoio judiciário, não prescinde da sua nomeação no quadro do sistema e de que os serviços do advogado a pagar pelo Estado no â

I - O elemento sistemático de interpretação que do conjunto das normas integrantes do sistema do acesso ao direito e os tribunais se extrai e a história e o fim da Lei nº 30-B/00, de 20/12, impõem a conclusão de que o patrono, podendo embora ser indicado pelo requerente do apoio judiciário, não prescinde da sua nomeação no quadro do sistema e de que os serviços do advogado a pagar pelo Estado no â

I) Requerido e admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, há um regime de benefícios tributários automático e específico que se sobrepõe ou impede o processamento normal do apoio judiciário previsto na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei nº 34/2004 de 29 de Julho), salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono. II) Por isso, o devedor não pode ser

- A fixação de honorários não é uma decisão sobre apoio judiciário, mas uma consequência legal da decisão que concede o apoio. - A Lei não prevê expressamente recurso para reagir contra uma fixação de honorários que se tem por incorrecta, pelo tem de recorrer-se ao regime geral do art. 678 do Código de Processo Civil.