apoio judiciário honorários

1730 resultados para apoio judiciário honorários

  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

    ... reclamar da nota discriminativa de honorários e despesas intermédia elaborada pelo Sr. Agente ... de agente de execução por beneficiarem de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ...
  • Acórdão nº 9829/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    1ª - O beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, que veja quebrada a relação de confiança com o patrono oficioso, goza da faculdade de requerer a substituição do causídico nomeado por outro, o que não impede de continuar a beneficiar do apoio judiciário na modalidade concedida, interrompendo-se o prazo para a prática do acto processual na acção em curso até à nomeação

    ... despacho, que «declarou ineficaz o apoio judiciário concedido ao Executado, na parte ... processo e nomeação e pagamento de honorários de patrono. 4º - Em 11/01/2008, foi dado ...
  • Acórdão nº 03035/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da...

    ... o mandato judiciai é obrigatório os honorários de advogado constituem um dano indemnizável" ... despesas incorridas com o patrocínio judiciário (honorários e despesas do advogado) ou, ...és do instituto da protecção jurídica - apoio judiciário. Assim, para os economicamente ...
  • Acórdão nº 0231254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002

    O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não suspende o prazo que estiver em curso.

  • Acórdão nº 1034/14.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Os honorários ao agente de execução e as despesas por ele efetuadas, pagos pelo exequente, pagamento, esse, que é condição de prosseguimento da execução, saem precípuos pelo produto dos bens penhorados e, caso não seja possível obter tal pagamento precípuo, o exequente pode reclamar o seu reembolso ao executado na execução (arts. 721º, n.º 1, e 541º, do C. P. Civil, e...

    ... dispensou o Executado (.) de pagar os honorários e despesas com Agente de Execução, pelo facto e beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ...
  • Acórdão nº 7875/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. Um dos direitos do arguido plasmado no art. 61°, n.° l, al. d), do CPP, é a escolha do defensor ou a solicitação ao tribunal que lhe nomeie um, direito que tem foro constitucional. 2. O sistema instituído acalenta o direito de o arguido escolher um defensor personalizado para o patrocínio extra apoio judiciário, de modo completamente livre, e para o patrocínio oficioso como uma aspiração...

    ... Apreciando e decidindo. O pedido de apoio judiciário nele se englobando as modalidades de ... consequente pagamento dos respectivos honorários ), deve ser requerida no âmbito de um pedido de ...
  • Acórdão nº 0052866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993

    Ao patrono nomeado na primeira instância ao abrigo das Leis do Apoio Judiciário são-lhe devidos honorários pelos recursos que venha a interpor nos tribunais superiores e a suportar pelo Cofre Geral dos Tribunais sem embargo de possível reembolso pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ... primeira instância ao abrigo das Leis do Apoio Judiciário são-lhe devidos honorários pelos ...
  • Acórdão nº 02S2910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2002

    1) Tendo o autor, em impresso próprio e com vista à instauração de "acção emergente de contrato de trabalho", requerido à Segurança Social a "concessão de apoio judiciário nas modalidades de pagamento de honorários ao patrono escolhido Dr...., advogado com escritório em ..., dispensa do pagamento total dos demais encargos do processo", não tendo havido impugnação da decisão sobre a concessão do...

    ... que concedeu ao Recorrente o benefício de apoio judiciário tem o alcance de caso julgado e ...ário nas modalidades pagamento de honorários a patrono escolhido "Dr. D, advogado c/ ...
  • Acórdão nº 4251/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    1. O art. 66º, nº 3 CPP para concretizar e levar à prática comando constitucional contido no art.º 32º, n.º3 CRP determina que "o tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por justa causa". A expressão usada "sempre" só pode significar em qualquer altura ou fase do processo sendo esta a maneira mais eficaz de dar conteúdo ao dito comando. 2. Assim, não se...

    ... de ser conjugada com as actuais regras do apoio judiciário. E considerando que primeiramente ... de dispensa do pagamento de honorários para então ser ponderada a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1990

    I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos...

    ... Sumário : I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os ...
  • Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990

    I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos...

    ... Sumário : I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os ...
  • Acórdão nº 0410074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004

    I - O processo disciplinar é nulo se a entidade empregadora não permitir que o trabalhador consulte o processo disciplinar, independentemente de ter sido prejudicado ou não no exercício do seu direito de defesa. II - O subsídio de alimentação deve ser incluído no cômputo das retribuições intercalares. III - O disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil não se aplica no caso dos...

    ...15.º da Lei n.º 30-E/2000, o apoio" judiciário compreende as seguintes modalidades: \xC2"...; c) Nomeação e pagamento de honorários" de patrono ou, em alternativa, pagamento de honor\xC3"...
  • Acórdão nº 9620668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1996

    I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.

    ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... Sumário: I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de ...
  • Acórdão nº 0054273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002

    I - Resulta do estatuto de recluso a presunção natural de que o requerente de apoio judiciário, trabalhador, não dispõe de meios económicos que lhe permitam suportar as custas e honorários. II - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário deve fazer-se parcimoniosamente, assistindo ao tribunal o direito de investigar os factos referentes à condição económica do requerente.

  • Acórdão nº 0054273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2002

    I - Resulta do estatuto de recluso a presunção natural de que o requerente de apoio judiciário, trabalhador, não dispõe de meios económicos que lhe permitam suportar as custas e honorários. II - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário deve fazer-se parcimoniosamente, assistindo ao tribunal o direito de investigar os factos referentes à condição económica do requerente.

  • Acórdão nº 582/13.7TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    O n.º 4 do artigo 248.º do CIRE não faz caducar o apoio judiciário de que o devedor já beneficie antes do início do período referido no n.º 1 do mesmo artigo, apenas afastando a possibilidade de o devedor obter tal apoio, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono, com fundamento na sua situação económica durante o mesmo período. (Sumário do Relator)

    ...Foi-lhe concedido apoio judiciário nas modalidades de dispensa de ...ão de patrono e de pagamento dos seus honorários". Quer isto dizer que, neste quadro legal, o benef\xC3"...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...Capítulo III Apoio Judiciário - regime transitório. Artigo 6.º ....º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário. Artigo 8.º ...
  • Acórdão nº 082033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - De varios artigos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, sobretudo do artigo 51, decorre que se não pode conceber apoio judiciario na modalidade de pagamento de honorarios a advogado ja constituido pelo requerente do apoio na data da formulação do pedido.

    ... e, logo na petição inicial, requereram apoio judiciario na modalidade de dispensa total de ... e ainda na modalidade de pagamentos de honorarios ao seu Advogado, ja constituido. O Meritissimo ...
  • Acórdão nº 082033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - De varios artigos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, sobretudo do artigo 51, decorre que se não pode conceber apoio judiciario na modalidade de pagamento de honorarios a advogado ja constituido pelo requerente do apoio na data da formulação do pedido.

    ... e, logo na petição inicial, requereram apoio judiciario na modalidade de dispensa total de ... e ainda na modalidade de pagamentos de honorarios ao seu Advogado, ja constituido. O Meritissimo ...
  • Acórdão nº 0636306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I- Pode incluir-se num contrato de mútuo um pacto de aforamento a dispor que para as questões dele emergentes será competente o foro da comarca de Lisboa - sede do Banco mutuante--, não sendo a sua validade afectada pelo estatuído na al. g) do artº 19º do Dec.-Lei nº446/85 de 25-10 ("Cláusulas Contratuais Gerais"), uma vez que, apesar de o mutuário residir na zona Norte (em Santo Tirso), tal não...

    ... às autoras foi concedido o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de "dispensa total ... do processo" e de "pagamento de honorários a patrono escolhido" (cfr. fls. 8 e 10). O que ...
  • Acórdão nº 0027395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. II - O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços...

  • Acórdão nº 0027395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. II - O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ... inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição ...e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados ...
  • Acórdão nº 1390/12.8TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    As custas processuais, incluindo as taxas de justiça pagas pelo exequente e os honorários e despesas devidas ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados nos autos ou dos valores depositados pelo executado decorrentes do pagamento voluntário ainda que o executado beneficie de apoio judiciário. (Sumário da Relatora)

    ...ça paga e € 2.811,36 a título de honorários com o agente de execução (quantias esta ... que, uma vez que o executado beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de ...
  • Acórdão nº 94/13.9TBVMS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- No que se refere ao pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução, a primeira regra é a da precipuidade destes montantes (art. 541º do CPC); a segunda regra é a que resulta do art. 45º, n.º 1, da Portaria n.º 282/2013 – coincidente com o disposto no n.º 1 do art. 721º do CPC –, nos termos da qual se aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens...

    ... seguintes termos: «(…) O Executado tem apoio judiciário nas modalidades de dispensa de ... as custas da execução, incluindo os honorários e despesas do agente de execução, saem ...

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