apoio judiciário honorários

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  • Acórdão nº 0240412 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2002

    A nomeação de defensor ao arguido é imposta pela obrigatoriedade de assistência do defensor ao arguido, mas as suas funções não englobam as de representar o arguido enquanto demandado no pedido de indemnização civil. Por isso, tendo o advogado sido nomeado defensor ao arguido para o assistir no âmbito da acção penal, mas não para o representar no pedido de indemnização civil, no âmbito do apoio

    ... Defensor oficioso a quantia de 64 000$00 a título de honorários. 2. Inconformado, veio ele interpor recurso da parte do ... e os solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários pelos serviços prestados ...

  • Acórdão nº 0034745 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1999

    Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.

  • Acórdão nº 0034745 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1999

    Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.

  • Acórdão nº 0034745 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 1999

    Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.

  • Acórdão nº 0231254 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2002

    O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não suspende o prazo que estiver em curso.

  • Acórdão nº 04S1902 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2004

    A retroacção dos efeitos da propositura da acção à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.

    ... a suspensão do respectivo prazo por efeito do pedido de apoio judiciário entretanto apresentado. No recurso de revista, ...) do citado art° 15° é a nomeação e pagamento de honorários, sendo estes pagos ao patrono que foi nomeado pela entidade com ...

  • Acórdão nº 0631640 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2006

    O pedido formulado pelos requerentes de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como de honorários a patrono por eles indicado, interrompe o prazo processual a que se refere o nº 4 do artigo 25º da Lei nº 30-E/2000.

    ... terem requerido, entre outros benefícios, a concessão de apoio judiciário junto dos Serviços de Segurança Social competentes, ... total - e a alínea b) Nomeação/Pagamento de honorários do patrono - Pagamento de honorários do patrono escolhido pelo ...

  • Acórdão nº 02S2910 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2002

    Tendo o autor, em impresso próprio e com vista à instauração de "acção emergente de contrato de trabalho", requerido à Segurança Social a "concessão de apoio judiciário nas modalidades de pagamento de honorários ao patrono escolhido Dr...., advogado com escritório em ..., dispensa do pagamento total dos demais encargos do processo", não tendo havido impugnação da decisão...

    ... 2ª - A decisão que concedeu ao Recorrente o benefício de apoio judiciário tem o alcance de caso julgado e impunha-se e ... de apoio judiciário nas modalidades pagamento de honorários a patrono escolhido "Dr. D, advogado c/ escritório na Rua .. 114 ...

  • Acórdão nº 03035/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da...

    ... em que o mandato judiciai é obrigatório os honorários de advogado constituem um dano indemnizável" (art. 8.°,n.°3, ... ressarcido das despesas incorridas com o patrocínio judiciário (honorários e despesas do advogado) ou, subsidiariamente, do ... nomeado, através do instituto da protecção jurídica - apoio judiciário. Assim, para os economicamente carenciados, ...

  • Acórdão nº 7875/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2007

    Um dos direitos do arguido plasmado no art. 61°, n.° l, al. d), do CPP, é a escolha do defensor ou a solicitação ao tribunal que lhe nomeie um, direito que tem foro constitucional. O sistema instituído acalenta o direito de o arguido escolher um defensor personalizado para o patrocínio extra apoio judiciário, de modo completamente livre, e para o patrocínio oficioso como uma aspiração que a lei

    ... Apreciando e decidindo. O pedido de apoio judiciário nele se englobando as modalidades de dispensa do ... ( com o consequente pagamento dos respectivos honorários ), deve ser requerida no âmbito de um pedido de apoio ...

  • Acórdão nº 9620668 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 1996

    I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ... Sumário: I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a advogado ...

  • Acórdão nº 9829/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    ª - O beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, que veja quebrada a relação de confiança com o patrono oficioso, goza da faculdade de requerer a substituição do causídico nomeado por outro, o que não impede de continuar a beneficiar do apoio judiciário na modalidade concedida, interrompendo-se o prazo para a prática do acto processual na acção em curso até à nomeação

    ... anómala, foi proferido despacho, que «declarou ineficaz o apoio judiciário concedido ao Executado, na parte relativa à ... encargos com o processo e nomeação e pagamento de honorários de patrono. 4º - Em 11/01/2008, foi dado conhecimento aos autos ...

  • Acórdão nº 0038496 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 1991

    I - Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. II - Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. III - O espirito do instituto do...

    ... 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente ... Não é de conceder apoio judiciário de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente. ...

  • Acórdão nº 0038496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1991

    I - Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. II - Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. III - O espirito do instituto do...

    ... 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente ... Não é de conceder apoio judiciário de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente. ...

  • Acórdão nº 082033 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 1992

    I - De varios artigos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, sobretudo do artigo 51, decorre que se não pode conceber apoio judiciario na modalidade de pagamento de honorarios a advogado ja constituido pelo requerente do apoio na data da formulação do pedido.

    ... de Azemeis e, logo na petição inicial, requereram apoio judiciario na modalidade de dispensa total de preparos e do ... ou recursos, e ainda na modalidade de pagamentos de honorarios ao seu Advogado, ja constituido. O Meritissimo Juiz de 1 ...

  • Acórdão nº 082033 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992

    I - De varios artigos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, sobretudo do artigo 51, decorre que se não pode conceber apoio judiciario na modalidade de pagamento de honorarios a advogado ja constituido pelo requerente do apoio na data da formulação do pedido.

    ... de Azemeis e, logo na petição inicial, requereram apoio judiciario na modalidade de dispensa total de preparos e do ... ou recursos, e ainda na modalidade de pagamentos de honorarios ao seu Advogado, ja constituido. O Meritissimo Juiz de 1 ...

  • Acórdão nº 0141323 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002

    O pagamento de honorários ao defensor nomeado, fora do âmbito do apoio judiciário, não diverge do pagamento de honorários ao defensor constituído, com a excepção, que decorre do direito daquele ser sempre remunerado de acordo com as tabelas (artigo 66 n.5 do Código de Processo Penal), de o tribunal lhe adiantar quantia igual à que resultaria da aplicação da tabela em vigor (artigo 47 n.3 da Lei...

    ... de Junho de 2001, o Exm.º Juiz fixou em 44 000$00 os honorários ao defensor. 2. O defensor apresentou nota de despesas e ... fixar honorários ao defensor nomeado, fora do âmbito do apoio judiciário, que não se contenham nos limites das tabelas ...

  • Acórdão nº 0054273 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 2002

    I - Resulta do estatuto de recluso a presunção natural de que o requerente de apoio judiciário, trabalhador, não dispõe de meios económicos que lhe permitam suportar as custas e honorários. II - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário deve fazer-se parcimoniosamente, assistindo ao tribunal o direito de investigar os factos referentes à condição económica do requerente.

  • Acórdão nº 0054273 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2002

    I - Resulta do estatuto de recluso a presunção natural de que o requerente de apoio judiciário, trabalhador, não dispõe de meios económicos que lhe permitam suportar as custas e honorários. II - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário deve fazer-se parcimoniosamente, assistindo ao tribunal o direito de investigar os factos referentes à condição económica do requerente.

  • Acórdão nº 0636306 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2006

    I- Pode incluir-se num contrato de mútuo um pacto de aforamento a dispor que para as questões dele emergentes será competente o foro da comarca de Lisboa - sede do Banco mutuante--, não sendo a sua validade afectada pelo estatuído na al. g) do artº 19º do Dec.-Lei nº446/85 de 25-10 ("Cláusulas Contratuais Gerais"), uma vez que, apesar de o mutuário residir na zona Norte (em Santo Tirso)

    ... atendermos a que às autoras foi concedido o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de "dispensa total do pagamento de ... e dos demais encargos do processo" e de "pagamento de honorários a patrono escolhido" (cfr. fls. 8 e 10). O que significa que os ...

  • Acórdão nº 4251/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    O art. 66º, nº 3 CPP para concretizar e levar à prática comando constitucional contido no art.º 32º, n.º3 CRP determina que "o tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por justa causa". A expressão usada "sempre" só pode significar em qualquer altura ou fase do processo sendo esta a maneira mais eficaz de dar conteúdo ao dito comando. ...

    ...�, nº 3 CPP teria de ser conjugada com as actuais regras do apoio judiciário. E considerando que primeiramente deveria ser pedido ... judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de honorários para então ser ponderada a possibilidade de substituição ...

  • Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 1990

    I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos

    ... Sumário : I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio ... dos defensores oficiosos nomeados no ambito do apoio judiciario devera ser efectuado independentemente da cobrança de custas ...

  • Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 1990

    I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos

    ... Sumário : I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio ... dos defensores oficiosos nomeados no ambito do apoio judiciario devera ser efectuado independentemente da cobrança de custas ...

  • Acórdão nº 9150282 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1991

    I - Conjugando os artigos 50 e 51 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, verifica-se existir um desfavor da lei perante os advogados já contactados e postos a funcionar mesmo sem procuração - o que se não concilia com a interpretação de que o apoio judiciário possa favorecê-los quando já a têm, pagando-lhe os honorários devidos pelo constituinte; II - Ao estatuir-se o regime do apoio...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART49 ... se não concilia com a interpretação de que o apoio judiciário possa favorecê-los quando já a têm, pagando-lhe os honorários ...

  • Acórdão nº 0027395 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2000

    I - O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. II - O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços...