apoio judiciário honorários

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  • Acórdão nº 0034745 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 1999

    Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.

  • Acórdão nº 0034745 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1999

    Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.

  • Acórdão nº 0034745 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1999

    Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.

  • Acórdão nº 03035/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da...

    ... nomeado, através do instituto da protecção jurídica - apoio judiciário. Assim, para os economicamente carenciados, ...

  • Acórdão nº 0141323 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002

    O pagamento de honorários ao defensor nomeado, fora do âmbito do apoio judiciário, não diverge do pagamento de honorários ao defensor constituído, com a excepção, que decorre do direito daquele ser sempre remunerado de acordo com as tabelas (artigo 66 n.5 do Código de Processo Penal), de o tribunal lhe adiantar quantia igual à que resultaria da aplicação da tabela em vigor (artigo 47 n.3 da Lei...

    ... fixar honorários ao defensor nomeado, fora do âmbito do apoio judiciário, que não se contenham nos limites das tabelas ...

  • Acórdão nº 744/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2005

    No âmbito da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apesar de a arguida não ser pronunciada e de, portanto, nada ter a pagar de custas, não é inútil conhecer do pedido de apoio judiciário se a arguida entende que devem ser pagos honorários ao advogado que escolheu através de procuração, pois é necessário tomar posição sobre se há ou não lugar a tal pagamento, questão sobre a qual a jurisprudência...

    ... da Relação de Guimarães: M… requereu a concessão do apoio judiciário T.J. de Guimarães - 2º Juízo , na modalidade de ...

  • Acórdão nº 00405/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2008

    I-A apresentação do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono faz interromper o prazo em curso para efeitos de reacção à execução fiscal; I.1-O prazo interrompido só reinicia a contagem a partir da notificação ao patrono da sua designação. II-Sendo o último dia do prazo para dedução da oposição um Sábado, o seu termo transferere-se para o 1°...

    ..., no Serviço de Finanças de Santo Tirso do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de ...

  • Acórdão nº 04A3756 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2004

    I - O art.15, al. c) da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, prevê duas modalidades distintas e autónomas de apoio judiciário: nomeação de patrono, por um lado; pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente, por outro. II - O pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente não representa um pedido de nomeação de patrono. III - Se o patrono está escolhido pelo...

    ... que, não tendo a executada requerido a concessão de apoio judiciário na modalidade de "nomeação de patrono", mas apenas ...

  • Acórdão nº 0052866 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1993

    Ao patrono nomeado na primeira instância ao abrigo das Leis do Apoio Judiciário são-lhe devidos honorários pelos recursos que venha a interpor nos tribunais superiores e a suportar pelo Cofre Geral dos Tribunais sem embargo de possível reembolso pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ... nomeado na primeira instância ao abrigo das Leis do Apoio Judiciário são-lhe devidos honorários pelos recursos que venha ...

  • Acórdão nº 0052866 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1993

    Ao patrono nomeado na primeira instância ao abrigo das Leis do Apoio Judiciário são-lhe devidos honorários pelos recursos que venha a interpor nos tribunais superiores e a suportar pelo Cofre Geral dos Tribunais sem embargo de possível reembolso pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ... nomeado na primeira instância ao abrigo das Leis do Apoio Judiciário são-lhe devidos honorários pelos recursos que venha ...

  • Acórdão nº 9829/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    ª - O beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, que veja quebrada a relação de confiança com o patrono oficioso, goza da faculdade de requerer a substituição do causídico nomeado por outro, o que não impede de continuar a beneficiar do apoio judiciário na modalidade concedida, interrompendo-se o prazo para a prática do acto processual na acção em curso até à nomeação

    ... anómala, foi proferido despacho, que «declarou ineficaz o apoio judiciário concedido ao Executado, na parte relativa à ...

  • Acórdão nº 7875/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2007

    Um dos direitos do arguido plasmado no art. 61°, n.° l, al. d), do CPP, é a escolha do defensor ou a solicitação ao tribunal que lhe nomeie um, direito que tem foro constitucional. O sistema instituído acalenta o direito de o arguido escolher um defensor personalizado para o patrocínio extra apoio judiciário, de modo completamente livre, e para o patrocínio oficioso como uma aspiração que a lei

    ... Apreciando e decidindo. O pedido de apoio judiciário nele se englobando as modalidades de dispensa do ...

  • Acórdão nº 0231254 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2002

    O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não suspende o prazo que estiver em curso.

  • Acórdão nº 4251/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    O art. 66º, nº 3 CPP para concretizar e levar à prática comando constitucional contido no art.º 32º, n.º3 CRP determina que "o tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por justa causa". A expressão usada "sempre" só pode significar em qualquer altura ou fase do processo sendo esta a maneira mais eficaz de dar conteúdo ao dito comando. ...

    ..., nº 3 CPP teria de ser conjugada com as actuais regras do apoio judiciário. E considerando que primeiramente deveria ser pedido ...

  • Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 1990

    I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos

    ... dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão ...

  • Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 1990

    I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos

    ... dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão ...

  • Acórdão nº 02S2910 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2002

    Tendo o autor, em impresso próprio e com vista à instauração de "acção emergente de contrato de trabalho", requerido à Segurança Social a "concessão de apoio judiciário nas modalidades de pagamento de honorários ao patrono escolhido Dr...., advogado com escritório em ..., dispensa do pagamento total dos demais encargos do processo", não tendo havido impugnação da decisão...

    ... 2ª - A decisão que concedeu ao Recorrente o benefício de apoio judiciário tem o alcance de caso julgado e impunha-se e ...

  • Acórdão nº 0410074 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2004

    I - O processo disciplinar é nulo se a entidade empregadora não permitir que o trabalhador consulte o processo disciplinar, independentemente de ter sido prejudicado ou não no exercício do seu direito de defesa. II - O subsídio de alimentação deve ser incluído no cômputo das retribuições intercalares. III - O disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil não se aplica no caso dos despedimentos

    ... Nos termos do art. 15.º da Lei n.º 30-E/2000, o apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: «a) Dispensa, ...

  • Acórdão nº 9620668 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 1996

    I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ...

  • Acórdão nº 082033 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 1992

    I - De varios artigos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, sobretudo do artigo 51, decorre que se não pode conceber apoio judiciario na modalidade de pagamento de honorarios a advogado ja constituido pelo requerente do apoio na data da formulação do pedido.

    ... de Azemeis e, logo na petição inicial, requereram apoio judiciario na modalidade de dispensa total de preparos e do ...

  • Acórdão nº 0636306 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2006

    I- Pode incluir-se num contrato de mútuo um pacto de aforamento a dispor que para as questões dele emergentes será competente o foro da comarca de Lisboa - sede do Banco mutuante--, não sendo a sua validade afectada pelo estatuído na al. g) do artº 19º do Dec.-Lei nº446/85 de 25-10 ("Cláusulas Contratuais Gerais"), uma vez que, apesar de o mutuário residir na zona Norte (em Santo Tirso)

    ... atendermos a que às autoras foi concedido o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de "dispensa total do pagamento de ...

  • Acórdão nº 0027395 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2000

    I - O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. II - O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços...

  • Acórdão nº 0027395 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2000

    I - O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. II - O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços...

  • Acórdão nº 0054273 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 2002

    I - Resulta do estatuto de recluso a presunção natural de que o requerente de apoio judiciário, trabalhador, não dispõe de meios económicos que lhe permitam suportar as custas e honorários. II - O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário deve fazer-se parcimoniosamente, assistindo ao tribunal o direito de investigar os factos referentes à condição económica do requerente.

  • Acórdão nº 0007245 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 1999

    I - Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. II - Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral...