apoio judiciário honorários

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  • Acórdão nº 0745393 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2008

    Rege-se pelas normas do processo penal e não do processo civil o recurso interposto pelo advogado do assistente de decisão que lhe indeferiu a pretensão de reembolso de determinadas despesas relacionadas com o desenvolvimento do processo, mesmo que tenha sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de honorários ao patrono. Assim, se no prazo para recorrer,

    .../2001 - benefício de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário nas vertentes de dispensa do pagamento dos demais argos do processo e de pagamento de honorários a patrono indicado, (cfr. peças certificadas a fls. 75 e 76 do ...

  • Acórdão nº 06S1956 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2006

    Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos artigos 2

    ... com a nomeação de advogado e o pagamento de honorários a patrono escolhido/indicado, nessa medida sendo aplicável o ..., na parte em que conheceu dos efeitos do pedido do apoio judiciário na prescrição, atento o disposto nos artigos ...

  • Acórdão nº 712/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2006

    I - Sendo concedido apoio judiciário sem se concretizar a modalidade de pagamento de honorários ao defensor que já tinha junto procuração forense, e não sendo tal decisão sido objecto de impugnação, não pode vir-se, depois, pedir pagamento de honorários. II - O conceito de «defensor constituído» não se confunde com o de «defensor nomeado», ainda que o seja mediante prévia indicação do arguido.

    ...588, veio requerer a fixação dos honorários devidos ao defensor pela realização da audiência, quer em ...142, lhe foi concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de ...

  • Acórdão nº 00284/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à herança” ou que...

    ... insuficiência económica tendo-lhe reconhecido o direito a apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... daquele para suportar despesas judiciais ou honorários. Porém, não atestou (e bem, porque tal lhe não competia), a ...

  • Acórdão nº 0323365 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2003

    I - A interrupção do prazo processual a que se refere o n.4 do artigo 25 da Lei n.30-E/00 não é aplicável quando o benefício de apoio judiciário revista a modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente". II - São coisas distintas a "nomeação de patrono" e "pagamento de honorários ao seu patrono por ele escolhido". III - A interrupção...

    ... constante de folhas 111, acompanhado de cópia do pedido de apoio judiciário apresentado no ISSS do .... em 23-10-02 (fls. 113), a modalidade de pagamento de honorários do patrono escolhido (Dr. Pedro Sousa e Silva), dispensa de taxa ...

  • Acórdão nº 0541845 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2005

    Não é aplicável o disposto no artigo 34º, n.º 3 da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro - que fazia reportar a data da propositura da acção à data do pedido de nomeação de patrono - à modalidade de apoio judiciário traduzida no pedido de pagamento de honorários ao patrono escolhido pela parte.

    ... último, refere que em 2002-02-02 requereu o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o que lhe foi ... do apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, Dr. D..... - cfr. doc. de fls. 29 a 32, cujo ...

  • Acórdão nº 0411164 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2004

    I - A nomeação de patrono e o pagamento de honorários a patrono já escolhido são modalidades distintas de apoio judiciário. II - O pedido de concessão do benefício de apoio judiciário na segunda daquelas modalidades não interrompe a prescrição.

    ...O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono ...

  • Acórdão nº 0451610 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004

    Se no decurso do prazo de contestação de acção de despejo, a Ré requer a concessão de apoio judiciário, abrangendo o pagamento de honorários a patrono escolhido, tal equivale a requerer a nomeação de patrono e, por isso, tem de se considerar interrompido o prazo em curso, que se reinicia após o tribunal nomear o patrono escolhido.

    ...16, cópia do "requerimento de concessão do apoio judiciário" por si apresentado nos Serviços do CRSS. A fls. ... e demais encargos do processo" e de "pagamento de honorários a patrono escolhido". Seguiu-se a prolação da sentença, ...

  • Acórdão nº 0441161 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - A nomeação de patrono e o pagamento de honorários ao patrono escolhido são duas modalidades diferentes do apoio judiciário. II - A acção só se considera proposta na data em que o apoio judiciário foi requerido, quando haja sido pedida a nomeação de patrono.

    ... acção foi instaurada em 2002-09-25, sendo certo que o apoio judiciário que lhe foi concedido na modalidade de pagamento de ... de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não interrompe o prazo de prescrição. 2. ...

  • Acórdão nº 4952/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    O efeito interruptivo do prazo processual em curso, a que alude o artigo 25.º, nº4 da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro (Lei de apoio Judiciário), releva quando se refira à modalidade de nomeação de patrono, mas não quando se requeira o apoio judiciário nas modalidades de pagamento de honorários a patrono escolhido e dispensa de pagamento de encargos em nome pessoal (SC)

    ... lhe ser nomeado defensor oficioso no âmbito do pedido de apoio judiciário por si formulado junto do competente organismo da ... de pagamento de encargos do processo e pagamento de honorários a patrono escolhido, indicando para o efeito o nome de "ANTÓNIO ...

  • Acórdão nº 0456906 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2005

    I - A interrupção do prazo processual concedida pelo n.4 do artº 25 da Lei 30-E/2000, de 20/12 - apoio judiciário - é concedida desde que tenha sido pedida a nomeação com o pagamento de honorários a defensor escolhido pelo requerente do apoio judiciário. II - O prazo de interrupção do prazo do n.4 do artº 25 ocorre, também, desde que haja pedido de pagamento de honorários a defensor sob escolha.

    ... que requereram, em 7 de Maio, junto da Segurança Social, apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa ... e demais encargos com o processo e pagamento de honorários ao patrono escolhido, mas não deduziram oposição. Juntam a ...

  • Acórdão nº 0326073 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2004

    I - No apoio judiciário com dispensa de pagamento de honorários a Advogado escolhido, o prazo para contestar interrompe-se (ou outro que estiver em causa) até que a Ordem dos Advogados aceite a indicação e o nomeie. II - Não tem que existir procuração passada pelo requerente ao Advogado indicado. III - Ainda que se escolha patrono e este aceite, a sua nomeação depende de decisão da Ordem.

    ..., a ré veio juntar o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário e nomeação de patrono formulado, nos termos do art. ... taxa de justiça e custas e, ainda, do pagamento de honorários ao Patrono a nomear, formulado nos termos da Lei n.° 30-E/2000, ...

  • Acórdão nº 0511437 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2005

    I- Não tendo havido gravação dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento, não pode a Relação sindicar a não utilização do poder-dever conferido ao juiz do julgamento, de formular um quesito sobre matéria não alegada pelas partes, de acordo com o art. 72º, 1 do Cód. Proc. Trabalho. II- Nos casos em que o pedido de apoio judiciário seja formulado na modalidade de pagamento de

    ... II - O Autor requereu o beneficio do apoio judiciário com nomeação de patrono escolhido no dia 23.1.04, ... demais encargos do processo, bem como o pagamento dos honorários ao patrono escolhido: a Dr.ª F...... . 48) Tal pedido de apoio ...

  • Acórdão nº 1760/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - A previsão de honorários pela acção penal e pelo pedido civil "não pode deixar de significar que o advogado nomeado no âmbito do apoio judiciário tem direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, solução que é imposta pela distinção a que a tabela procede e é a única conforme à diferente natureza dos dois pedidos (criminal e cível) e à autonomia...

    ... termos da Portaria nº 150/02, de 19 de Fevereiro, honorários a adiantar pelos cofres e a suportar pelo arguido, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza", mas o Advogado Senhor "B" reagiu, ...

  • Acórdão nº 6176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002

    I - A Lei n.º 30-E/2000, de 21 de Dezembro, que regula o acesso ao direito e aos tribunais, não prevê como modalidade de apoio judiciário o pagamento dos honorários a profissional forense com o qual o requerente tenha celebrado contrato de mandato (cfr. art. 1157.º do CC), mas, tão-só, o pagamento de honorários a patrono que exerça funções no âmbito do apoio judiciário, quer tenha sido indigitado

    ... nem estava demonstrada «a existência de qualquer apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono», não ... - a nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários, por um lado, e o pagamento dos serviços a advogado constituído ...

  • Acórdão nº 7832/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

    ... judicial constituída, foi requerida a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de ... e demais encargos com o processo e pagamento de honorários ao patrono escolhido. Na sentença proferida nos autos não ...

  • Acórdão nº 1030/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2004

    -O pedido de Apoio Judiciário na modalidade de "dispensa de pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente não é equivalente ao da nomeação e pagamento de honorários", para efeitos da interrupção do prazo judicial, previsto no artigo 25 n.º 4 da lei 30-E/2000 de 30 de Dezembro. - Há uma diferença substancial entre estas duas modalidades de Apoio Judiciário. Na de "...

    ... as seguintes conclusões: 3.1 - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o ... judiciário consiste na «nomeação e pagamento de honorários de patrono» ou, como nos presentes autos, no de «pagamento de ...

  • Acórdão nº 0240412 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2002

    A nomeação de defensor ao arguido é imposta pela obrigatoriedade de assistência do defensor ao arguido, mas as suas funções não englobam as de representar o arguido enquanto demandado no pedido de indemnização civil. Por isso, tendo o advogado sido nomeado defensor ao arguido para o assistir no âmbito da acção penal, mas não para o representar no pedido de indemnização civil, no âmbito do apoio

    ... Defensor oficioso a quantia de 64 000$00 a título de honorários. 2. Inconformado, veio ele interpor recurso da parte do ... e os solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários pelos serviços prestados ...

  • Acórdão nº 0034745 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 1999

    Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.

  • Acórdão nº 0034745 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1999

    Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.

  • Acórdão nº 0034745 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1999

    Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.

  • Acórdão nº 03035/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da...

    ... em que o mandato judiciai é obrigatório os honorários de advogado constituem um dano indemnizável" (art. 8.°,n.°3, ... ressarcido das despesas incorridas com o patrocínio judiciário (honorários e despesas do advogado) ou, subsidiariamente, do ... nomeado, através do instituto da protecção jurídica - apoio judiciário. Assim, para os economicamente carenciados, ...

  • Acórdão nº 0141323 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2002

    O pagamento de honorários ao defensor nomeado, fora do âmbito do apoio judiciário, não diverge do pagamento de honorários ao defensor constituído, com a excepção, que decorre do direito daquele ser sempre remunerado de acordo com as tabelas (artigo 66 n.5 do Código de Processo Penal), de o tribunal lhe adiantar quantia igual à que resultaria da aplicação da tabela em vigor (artigo 47 n.3 da Lei...

    ... de Junho de 2001, o Exm.º Juiz fixou em 44 000$00 os honorários ao defensor. 2. O defensor apresentou nota de despesas e ... fixar honorários ao defensor nomeado, fora do âmbito do apoio judiciário, que não se contenham nos limites das tabelas ...

  • Acórdão nº 744/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2005

    No âmbito da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apesar de a arguida não ser pronunciada e de, portanto, nada ter a pagar de custas, não é inútil conhecer do pedido de apoio judiciário se a arguida entende que devem ser pagos honorários ao advogado que escolheu através de procuração, pois é necessário tomar posição sobre se há ou não lugar a tal pagamento, questão sobre a qual a jurisprudência...

    ... da Relação de Guimarães: M… requereu a concessão do apoio judiciário T.J. de Guimarães - 2º Juízo , na modalidade de ... e demais encargos com o processo e pagamento de honorários ao defensor escolhido. Sobre tal requerimento e após ...

  • Acórdão nº 00405/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2008

    I-A apresentação do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono faz interromper o prazo em curso para efeitos de reacção à execução fiscal; I.1-O prazo interrompido só reinicia a contagem a partir da notificação ao patrono da sua designação. II-Sendo o último dia do prazo para dedução da oposição um Sábado, o seu termo transferere-se para o 1°...

    ..., no Serviço de Finanças de Santo Tirso do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de ... na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono faz interromper o prazo em curso. -O prazo ...