aplicação da lei no espaço
30175 resultados para aplicação da lei no espaço
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... espaço urbano, e promovendo práticas ambientalmente sustentáveis. Nesses termos ... a seguinte redação: «Artigo 11.º [ ... ] 1 - Para efeito de aplicação do disposto nos artigos 89.º a 91.º do Regime Jurídico da Urbanização ...
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Acórdão nº 538/14.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - Do que está proposto no art. 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16-01 podemos inferir que, para a confirmação da competência de um tribunal de um Estado-Membro da CE para julgar os litígios surgidos entre as partes relativamente a “uma determinada relação jurídica”, basta que pelo menos um dos sujeitos processuais se encontre domiciliado em território de um Estado-Membro e...
... pelo que não se encontra preenchido o pressuposto espacial de aplicação do Regulamento de Bruxelas e, em virtude dessa consequente ... no contrato protegido se não contenham completamente cingidos ao espaço territorial do Estado-Membro em que as partes movimentem as suas ... -
Lei n.º 75/2017
... Artigo 14.º Aplicação das receitas dos baldios 1 - As receitas obtidas com a exploração dos ... legais e regulamentares relativas à proteção da floresta no espaço do baldio; m) Promover a inscrição dos imóveis comunitários na matriz ...
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Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... questão de facto e questão de direito pareça simples, a sua aplicação prática suscita muitas vezes, dúvidas, hesitações e dificuldades e, ... ou prédios confinantes, ou atravessados, ou que integram o espaço ocupado por essa via, sendo que, tal atribuição não pode ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de contra-ordenação previsto no número anterior e a aplicação da respectiva coima competem ao director-geral dos Registos e do ... 4 - Esgotado o espaço reservado aos averbamentos, é o averbamento lavrado na primeira página ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... presente decreto -lei, entende -se por instalaçáo desportiva o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construçáo fixa e ...
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... ter aplicado esse regime no caso em apreço, pois que tal aplicação decorreria do Acordo sobre o Espaço económico Europeu (de ora em diante ... -
Acórdão nº 438/12.0T3STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
I - Após o estabelecimento da moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deve ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e de prevenção. II - Porém, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena, um critério especial, consagrado no art. 77.º do CP e que se consubstancia na consideração conjunta dos factos e da...
... Sendo que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração no ... pertencerem, bem como sabiam que para o conseguir penetravam num espaço vedado dependente de um estabelecimento comercial fechado e cortaram a ... -
Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... aí trabalhavam para 2.ª Ré no local por não haver lugar à aplicação do art.º 285.º do Código do Trabalho nem da cláusula 127.ª da ... 21.O espaço onde era explorado o refeitório referido em 3 reabriu em Junho de 2015, ...
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Acórdão nº 451/18.4T8BRR- G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
1.– Impõe-se uma redução teleológica da norma contida na alínea b) do nº 6 do art. 6.º -A da Lei 1-A/2020 de 19-03, em função do seu escopo ou finalidade, com vista a excluir a sua aplicação em casos como o dos autos, em que, depois da concretização da apreensão do imóvel em que viviam os insolventes, que dele foram retirados coercivamente, com o auxílio da força policial – o que...
... na decisão para entrega do imóvel e, por outro, ter aplicação no caso o disposto no art. 6.º-A, n.º 6, al. b), da Lei n.º 1-A/2020, ... protege quem entrou num imóvel e nele fez, ilicitamente, o seu espaço de habitação ... Ora, o que aparentemente está contido no sentido ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... superiores, por via de recurso, mas tão só por via de aplicação correspondente do art.º 379º, ex vi 425º, n º 4, do mesmo diploma ... um local de recolha de correspondência, inexistindo qualquer espaço físico relacionado com a atuação daquela sociedade, seus funcionários ... -
Acórdão nº 32/22.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-02
I - As janelas distinguem-se das frestas não só pelas suas dimensões, mas também pelo fim a que umas e outras se destinam. II - As frestas são aberturas estreitas, cuja única função é permitir a entrada de ar e luz, sendo as janelas aberturas mais amplas, através das quais pode projetar-se a parte superior do corpo humano, e que dispõem de um parapeito onde as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-s
... , não deixa de causar alguma perplexidade o facto de num curto espaço de pouco mais de três meses, existirem duas informações contraditória, ... 1362º, em cujo campo de aplicação se não incluem as frestas” ... Vale isto dizer que “o ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... aplicação efetiva, na data da respetiva entrada em vigor ... Mantém-se, ... b) A Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu; ... c) A Direção-Geral da Administração e do ...
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Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... tal mecanismo, conforma-se com a interpretação e sentido de aplicação que dos mesmos é dado pela Entidade Adjudicante, apenas podendo contestar ... equipamentos – de reduzida dimensão –, cabem, ou não, no espaço" disponível, quando é evidente que, compulsado o Documento n.º9, da Peti\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... própria das suas diversas parcelas e a sua inserçáo no espaço da Uniáo Europeia; ... b) Garantir a coesáo territorial do País, ...
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Acórdão nº 1565/21.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
1. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina do regime jurídico de...
... em prol da maximização do volume de cortiça tirada no menor espaço de tempo ... Em caso semelhante – trabalhos em altura realizados em ... de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente à entidade patronal – ou ao ... -
Acórdão nº 1565/21.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-28
1. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina do regime jurídico de acidentes de...
... em prol da maximização do volume de cortiça tirada no menor espaço de tempo ... Em caso semelhante – trabalhos em altura realizados em ... de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente à entidade patronal – ou ao ... -
Acórdão nº 350/09.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... ça, esse reconhecimento é também consequência da imediata aplicação" do regime jurídico das “Uniões de Facto” no (derradeiro) “patamar\xE2\x80" ... Discurso Legitimador, Limites à Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço, Almedina, 2008, pág. 234 ... Conduzindo a solução idêntica ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 6266 a espaço" verde, procedendo -se ainda ao averbamento desse facto no respectivo alvar\xC3" ...
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Acórdão nº 13001/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
i) Nos modelos de receitas médicas, aprovados no ponto 1, alíneas a), b) e c), tal como constam dos anexos I (receita médica materializada), II (receita médica renovável materializada) e III (receita médica pré-impressa), que fazem parte integrante do Despacho n.º 15700/2012, do Secretário de Estado da Saúde, de 30 de Novembro publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de...
... salvo o devido e merecido respeito, errónea interpretação e aplicação da Lei e do Direito aos factos, encontrando-se por isso, inquinado, nos ... espaço em branco para assinatura do doente. E nos termos do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... como provada, nem tão pouco uma correcta interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, em prejuízo da apelante. Na verdade; ... ção de bens imóveis, ou seja, a renda recebida pela cedência de espaço nu, tanto para fins habitacionais como industriais, comerciais ou outros, ...
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Acórdão nº 5402/20.3T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-19
1. Na situação da pandemia Covid-19, a anormalidade das circunstâncias em que as partes alicerçaram a decisão de contratar foi acompanhada de uma total imprevisibilidade, requisito este que, não obstante a lei justificadamente não o exigir, é um elemento a ter em conta na determinação da anormalidade, só podendo, no entanto, ter um papel dogmático entendida enquanto imprevisibilidade concreta,...
... de transporte eram de menor capacidade, o que limitava o espaço para a carga de correio (cft. pontos 37 a 39 da matéria de facto ... com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5.º, n.º 3) – de todas as ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... çáo, especificando os serviços, a tipologia de utilizadores e o espaço territorial abrangido; b) A data a partir da qual a empresa municipal ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... ções específicas necessárias à correcta compreensão e aplicação do regulamento técnico de SCIE constam do anexo I ao presente ... a que se refere o número anterior, para além da salvaguarda do espaço necessário a equipa- mentos de suporte ou de fixação de elementos ...
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Regulamento n.º 616/2021
... , entendidas estas no sentido lato, englobando: a) Todo o espaço" público de circulação e de estadia, incluindo vias, estacionamento, pra\xC3" ... 3 - Na aplicação deste Regulamento são contabilizados como infraestrutura geral: a) Os ...