aplicação da lei no espaço

30175 resultados para aplicação da lei no espaço

  • Acórdão nº 81/17.8T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017
    ... Não existe convenção ou tratado que exclua, no caso, a aplicação da lei portuguesa ... Sobre a exequibilidade da decisão que determine ... Sobre a aplicação da lei penal no espaço, o art. 4º, al. a), do Código Penal determina que salvo tratado ou ...
  • Acórdão nº 0768/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis [a Administração escolhe livremente uma das soluções apontadas na lei, sendo tidas como igualmente boas, qualquer uma delas]. Por outro lado o controlo jurisdicional do poder discricionário obedece apenas ao controlo da legalidade não se estendendo à esfera da oportunidade, onde o...

    ... ém por se revelar «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito», designadamente: a) pelo grosseiro erro de julgamento que o ... à esfera da oportunidade, onde o poder discricionário ocupa o seu espaço por excelência ... Repete-se aqui o já enunciado na decisão ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... 3 - O disposto no Regulamento (UE) 2015/847 não prejudica a aplicação das demais disposições constantes da presente lei e da regulamentação ... SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 160.º Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, independentemente da ...
  • Acórdão nº 41/14.0Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até às instalações que constituem o seu local de trabalho. ...

    ... ínea a) e nº 2 alínea b) da LAT é a de que é “trajecto” o espaço que medeia entre a residência e o local de trabalho, ou seja, entre esses ... in itinere, também por via da excepção, alargam o campo de aplicação dessa responsabilidade ... XVII- Para se considerar a existência de um ...
  • Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...

    ... o XXX alcançaram um acordo que previa a transição e futura aplicação da legislação laboral portuguesa às relações laborais entre aquela ... AAA. O Autor recebeu no espaço de um mês duas notificações para reunir em Dublin, uma para justificar ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... ão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 Sumário: «Na aplicação", por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.\xC2" ... A. reservou espaço de armazém para a acomodação e expedição das fraldas "Tena" e ...
  • Acórdão nº 431/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até às instalações que...

    ... acesso ao logradouro pertencente à moradia onde a mesma habitava, espaço esse necessariamente privado e afecto à residência da autora, aqui ... ção significativa em relação ao anterior, que resultava da aplicação da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do DL n.º 143/99, de 30 de ...
  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... 2) Deve proporcionar-se a legibilidade do espaço, através da adopçáo de elementos e texturas de pavimento que forneçam, ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... de critérios não releva da natureza dos compromissos, mas do espaço de livre decisão interna em função da reserva de soberania implicada na ... data com origem em Estados membros que tenham optado pela aplicação imediata da dita Decisão Quadro ... Da mesma forma não se vê qual a ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... ção pública, do vício de não tomar em linha de conta a aplicação de normas penais no tempo pois, à data dos factos relatados pela ... sexual a existir, nunca teve lugar na sede da associação ou seu espaço físico), 96 (recebimento de quantias pelos arguidos radicadas nos actos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , também, as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 ... SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 160.º Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, independentemente da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Processo Tributário que inviabilizavam ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo de se salvaguardar o ... o efeito; b) Residentes em Estado fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante com ...
  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... determinada a detenção em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, é dado conhecimento do facto ao SEF para que promova o ... da União Europeia ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação” ... Na medida em que AA foi condenado por diversos crimes dolosos, ...
  • Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
    ... ção, fusão ou reestruturação, sejam colocados, no mais curto espaço de tempo, no desempenho efectivo de funções, pelo que se cria um ... 2 - A aplicação do regime previsto no presente diploma à administração regional ...
  • Acórdão nº 00353/05.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC). II) Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC....

    ... 15 ... 2) Tal liquidação resultou da aplicação do regime simplificado na determinação do lucro tributável ... 3) A ... comercial por ter sido demolido o prédio em que tomara um espaço de arrendamento um espaço destinado a barbearia - tais factos alegados na ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... 3 — São ainda excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto -lei, nos termos da lei: ... a) As águas ... deverá integrar um mer- cado organizado que centralize num só espaço ou sistema de negociação as transacções de tipos diversos de ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... Espaço Económico ... Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro ... Eslováquia 703 Irlanda 372 Noruega 578 ... A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... Espaço Económico ... Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro ... Eslováquia 703 Irlanda 372 Noruega 578 ... A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS ...
  • Acórdão nº 0228/13.3BELLE 01135/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... pela IP, S.A., que titula a ocupação/utilização pela REN do espaço aéreo do IC1 ... 3 – A IP, S.A., praticou um acto administrativo de ... ção actual da Estradas de Portugal, SA): por força da aplicação de critério hermenêutico segundo o qual a lei geral não revoga lei ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... çáo dos empreendimentos de turismo de habitaçáo e de turismo no espaço rural cujas características náo justificam o seu escalonamento ... Por ...
  • Acórdão nº 666/11.6TUMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
    ... aplicação da presunção), escusa de provar o facto presumido, cabendo ao ... manifestada, senão imediatamente a seguir, pelo menos num curto espaço de tempo de tal modo que permita a conclusão no sentido desse imediatismo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... com um critério de desgraduação normativa que concede amplo espaço, por um lado, aos regulamentos administrativos, em particular da CMVM, e, ... -se deixar claro que, neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do exercício dinâmico da ...
  • Acórdão nº 156/19.9T9STR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
    ... ; de auto de primeiro interrogatório judicial com despacho de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva; de despacho de reexame de ... autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade»[1]: trata-se ...
  • Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - O STJ enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434.º do CPP, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar...

    ...          *    Em 05/12/2014, veio o Arg., requerer a aplicação da recusa facultativa prevista no art.º 12º/g) da Lei 65/2003, de 23708, ... , também como uma antecipação e exigência da construção de um espaço judiciário único ...  III Para poder ter lugar a recusa facultativa ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção ... 7 -- Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de ...

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