aplicação da lei no espaço

30175 resultados para aplicação da lei no espaço

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Cedências (TAC)»; «Anexo I - C - Taxa devida pela Ocupação de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - ... as regras e os princípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes do presente Código e em ...
  • Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...

    ... da sua revogação, a produção de efeitos, nos termos da aplicação da lei no tempo e no espaço, é à data da contratação ... XV- Assim, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... º 2003/109/CE do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção inter- nacional; ... e) Diretiva n.º ... t).] aa) [Anterior alínea ... u).] bb) ‘Espaço equiparado a centro de instalação tem- porária’ o espaço próprio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, contudo, a necessidade de ... inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal. A este facto não será ...
  • Lei n.º 9/92, de 03 de Julho de 1992
    ... no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, em matéria de aplicação da lei no espaço, por forma a permitir uma adequada transposição para a ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... ção de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de ... regras de segurança e higiene: a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância ...
  • Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
    ... , que estabe- lece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Por- tugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de ... cida- dãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portu- gal, são reconhecidas pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... Capítulo I Objeto, âmbito de aplicação" e meios coercivos ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de aplica\xC3" ... n) Garantir o controlo da entrada e saída de pessoas e bens no espaço prisional ... 2 - Os trabalhadores do CGP que tenham conhecimento de ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... Artigo 2.º Finalidades das medidas ... Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo ... Artigo 3.º-A Momento da prática do facto ... Artigo 3.º-B Aplicação da lei no espaço ... Artigo 3.º-C Lugar da prática do facto ... Artigo 4.º Princípio da ...
  • Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... aplicação no tempo ... 8ª) A decisão que se impõe é, portanto, de revogação ... 31/32 ... 30. Cfr. A aplicação da lei no tempo e no espaço, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1995, pp ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ... pelas entidades em causa, ou quando naquelas condutas náo exista espaço disponível em consequência do seu estádio de ocupaçáo, podendo ser ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ... inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ... 3 - As regras procedimentais relevantes para a aplicação do disposto no número anterior são fixadas na resolução do Conselho de ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... ção da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de cujo âmbito de aplicação os militares da GNR se encontram excluídos, impõe-se proceder à ... são mantidas permanentemente atualizadas, sendo consultáveis em espaço existente para o efeito, criado no sítio na Intranet da Guarda. Artigo ...
  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ... das leis fiscais e a aplicaçáo da lei tributária no tempo e no espaço ... Sistema fiscal português ... Conceitos de imposto e de taxa; ... A ...
  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
    ... e integraçáo das lacunas; da aplicaçáo da lei no tempo e no espaço ... Princípios fundamentais do direito civil ... Do exercício e tutela ...
  • Acórdão nº 154/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
    ... Atento o que preceitua a lei substantiva penal sobre a aplicação da lei no espaço — artigos 4º a 7º —, os tribunais portugueses ...
  • Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ... e integraçáo das lacunas; da aplicaçáo da lei no tempo e no espaço ... Princípios fundamentais do direito civil ... Do exercício e tutela ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Aplicação de métodos indiretos ... Artigo 58.º Regime simplificado de ... ou do Espaço Económico Europeu ... Artigo 70.º Determinação do lucro tributável do ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... 5 — Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de ... não autorizadas e a capturar, registar e visualizar imagens de espaço protegido; ... h) «Monitorização de alarmes» todos os atos e proce- ...
  • Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... 2ª - Efetuando, assim, uma errada aplicação do direito quando não reconheceu a usucapião in caso, ainda que dando ... 31/32 ... 26. Cfr. A aplicação da lei no tempo e no espaço, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1995, pp ...
  • Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... de error in procedendo, por incorrecta interpretação e aplicação do disposto no artigo 617° do CPC, pois não se verifica impedimento aí ... seu a CAPITULO VIII - Limites à Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço, se concluiu ... Estas considerações, porém, não bastarão para ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... Tal solução resultava já da aplicação conjugada de diversas normas das bases, muito embora a redacção em ... respectiva conservação ou pela uti- lização dos terrenos, do espaço aéreo, do subsolo ou das infra -estruturais da concessão ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... de 11 de abril Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvan- tes ... estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros, que não disponham de ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... A utilização privativa do espaço público é regulamen- tada por critérios a fixar pelos municípios, que ... Elevam -se os montantes das coimas e prevê -se a aplicação de sanções acessórias que podem ser de interdição do exercício da ...
  • Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...

    ... pelo pagamento do alegado crédito dos Autores decorre da aplicação do artigo 501.º do CSC, ex vi alínea d) do artigo 482º, artigos 488.º, ... , deve ser considerado empregado ou funcionário do titular desse espaço” ... Também neste sentido defendeu-se no Ac. TRP, de 21/04/1997, BMJ, ...

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