aplicação da lei no espaço
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Aviso n.º 25126/2023
... informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ... lei e integração das lacunas; Aplicação da lei no tempo e no espaço; Princípios fundamentais do direito civil; Exercício e tutela dos ...
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Aviso n.º 225/2023
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... respostas, a ... Aplicação da lei no tempo e no espaço ... Princípios fundamentais do direito civil ... Exercício e tutela dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... ícil obter, por parte das várias entidades responsáveis pela aplicação da lei, uma visão sistematizada e uma interpretação uniforme das ... pela combustão completa da totalidade de elementos contidos num espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e tetos; e) ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ório e à articulação com os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, por sua iniciativa ou a solicitação de outras entidades. Esta ... apoios financeiros nacionais e comunitários, para efeitos da aplicação do disposto no n.º 4 ... SECÇÃO II Âmbito nacional ... SUBSECÇÃO I ...
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Aviso n.º 5170/2022
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... respostas, a ... Aplicação da lei no tempo e no espaço ... Princípios fundamentais do direito civil ... Exercício e tutela dos ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... da legalidade urbanística previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem ... Para além do seu tronco comum, os ... se respeite a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — As disposições do presente Estatuto aplicam -se às estradas que ... e) «Área de repouso» o espaço" marginal à estrada, po- dendo ser provido de sombreamento, iluminação, \xC3" ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... Dada a homogeneidade dos concorrentes neste aspecto, a aplicação dos subcritérios i), v) e vi), da alínea f) do ponto 6.1 do Aviso, ... , entre todos, o acórdão sobre matéria de aplicação de leis no espaço e no tempo) ... Um mais detido exame desses arestos, alguns deles ...
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Lei n.º 104/2003, de 09 de Dezembro de 2003
... do Estado Português, por extensão do princípio da aplicação da lei no espaço, a infracções cometidas a bordo de aeronaves alugadas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... Título I Âmbito de aplicação" e princípios ... Artigo 1.º Âmbito de aplicação ... Artigo 2.º Princ\xC3" ... aprovação, neste momento, em que a supressão de fronteiras no espaço comunitário vai tornar livre a circulação de bens, ... mais se ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... Espaço Económico Europeu é regulado pela Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento ... contratual público, os técnicos e pessoas abrangidos pela aplicação da presente lei e obrigados a subscrever termo de responsabilidade devem, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Pensões (ASF), salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual; ... c) Altera o Decreto -Lei n.º 12/2006, ... Artigo 96.º -D Aplicação no espaço 1 — O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou ...
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Acórdão nº 08P1422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...
... em Portugal também com pena de multa, tal possibilidade (de aplicação, em concreto, por um Tribunal Português de aplicação ao requerido, de ... áculos e nunca considerando o veículo automóvel como um "outro espaço fechado" assim vindo a entender uniformemente a Jurisprudência ... 4.O ... -
Lei n.º 31/2014
... espaço marítimo nacional, sem prejuízo da coe- ... rência, articulação e ... cios e dos encargos decorrentes da aplicação dos progra- ... mas e planos territoriais e dos instrumentos de política ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... outras ocupações e usos incompatíveis com a integração em espaço urbano ou que não confiram o estatuto de solo urbano ... 2 - A ... 4 - Na aplicação dos critérios referidos nas alíneas c) e d) do número anterior devem ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... ção e o seu desígnio de ser uma Universidade de referência no espaço europeu de ensino superior e de investigação. Assim, o modelo ... ditames como sua missão indeclinável - geração, difusão e aplicação do conhecimento, assente na liberdade de pensamento e na pluralidade dos ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... ção e o seu desígnio de ser uma universidade de referência no espaço europeu de ensino superior e de investigação. Assim, o modelo ... ditames como sua missão indeclinável - geração, difusão e aplicação do conhecimento, assente na liberdade de pensamento e na pluralidade dos ...
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Lei n.º 11/2006, de 04 de Abril de 2006
... e beneficiários de fundos depensões; b) Estender a aplicação da lei no espaço aos factos praticados no estrangeiro, desde que sujeitos ...
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Lei n.º 16/93, de 03 de Junho de 1993
... do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, em matéria de aplicação da lei no espaço, de modo a permitir a transposição da directiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... espaço publicitário. 3 - O separador a que se refere o número anterior é ... a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das medidas cautelares e das coimas previstas no presente diploma podem ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... é atribuída pelos artigos 159.º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias. 2 — Compete às ... O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho ... ESPAÇO RESERVADO À AUTORIDADE POLICIAL REGISTADO Com o n.º __________ ...
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... Por aplicação subsidiária dos artigos 61º, nº 1, alíneas a) e f), do CPP, a pessoa ... , por outro, fomentar uma descoloração total da paz jurídica no espaço da União e desvirtuar o espaço de liberdade, de justiça e de ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ou estrangeiras, especialmente no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Lín- gua Portuguesa. 2 ... pelo membro do dever de pagar quotas que pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspen- são quando se apure que aquele ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento ... Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de ...
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Lei n.º 83/2017
... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... Disposições gerais ... Artigo 160.º ... Aplicação no espaço ... O disposto na presente secção é aplicável, independen- ... temente ...