aperfeiçoamento petição inicial

3887 resultados para aperfeiçoamento petição inicial

  • Acórdão nº 01016/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009

    I. Numa acção administrativa especial, o juiz terá de decidir no despacho saneador todas as excepções suscitadas, e não o pode fazer sem cumprir o pertinente contraditório [artigo 87º nº1 alínea a) do CPTA]. II. É nesta lógica jurídica que deverá ser cumprido o estipulado no artigo 88º nº2 do CPTA, que permite ao juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, visando, nomeadamente, o suprimento de...

    ... ] de Braga a convidou a apresentar nova petição inicial com a correcta indicação da entidade ... , não constitui um despacho de aperfeiçoamento", no sentido em que é tomado no nº2 do artigo 88\xC2" ...
  • Acórdão nº 324/21.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
    ... , assim, a junção de requerimento inicial aperfeiçoado, indicando, por isso, como 2º ... nesta providência; 2º) Saber se na petição inicial foi alegada pela requerente a ... ós a prolação do despacho de aperfeiçoamento pela Julgadora a quo, a requerente veio indicar ...
  • Acórdão nº 00833/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    I. O princípio pro actione, vertido no CPTA com a epígrafe de promoção do acesso à justiça, surge como corolário do direito à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente reconhecido, e dirige-se ao julgador, de forma objectiva, exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo...

    ... [ME], por ela não ter aperfeiçoado a petição" inicial no tocante à indicação do nome e resid\xC3" ... possível, profere despacho de aperfeiçoamento a convidar a parte a corrigir as irregularidades ...
  • Acórdão nº 0367/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - O recurso de revista excepcional do art.º 150.º do CPTA pode versar sobre questões de direito exclusivamente processual. II - Não é admissível recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve despacho da 1.ª instância em que era ordenado o aperfeiçoamento da petição inicial por falta de indicação precisa do acto impugnado, do valor da causa e das razões de facto e de direito em que se...

    ... (CPAS) A Secretaria recebeu a petição, mas em vez da citação oficiosa determinada ... imediatamente despacho de aperfeiçoamento por falta de indicação do acto impugnado, falta ...
  • Acórdão nº 1239/10.6TTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012

    Não deve ser indeferido o depoimento de parte inicialmente requerido sobre artigo da petição inicial de natureza conclusiva, o que originou despacho de aperfeiçoamento e articulado subsequente, vindo, depois, a ser requerido sobre os factos do articulado subsequente, levados à base instrutória.

    ... , como meios probatórios requereu na petição" inicial, entre outros, o depoimento de parte do 2\xC2" ... 3º. Tendo havido lugar ao aperfeiçoamento de parte da matéria constante da p.i. e tendo o ...
  • Acórdão nº 230/12.2TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2012
    ... em meras conclusões (“o requerimento inicial não a caracteriza com a eficácia exigida” – ... , levaria a eventual convite ao aperfeiçoamento), mas porque a situação descrita, ... declaração desta faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que ...
  • Acórdão nº 7116/06.8TBMAI.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
    ... , a demais factualidade alegada na petição inicial, acrescentando que a autora não alegou ... - mediante despacho de aperfeiçoamento, que alegasse os respectivos factos atinentes à ...
  • Acórdão nº 1485/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    I - As nulidades processuais, que não sejam as previstas nos artigos 193º,194º,199º e 200º do Código de Processo Civil, quando praticadas na ausência da parte ou do seu mandatário, podem ser arguidas nos termos previstos no artigo 205º daquele código, cabendo às partes arguí-las perante o tribunal onde as mesmas foram cometidas II - O tribunal pode fazer uso dos poderes de aperfeiçoamento da...

    ... , porém, estava vedado subscrever a petição" executiva e a contestação aos embargos, por for\xC3" ... ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento nos termos do artigo 508° nº 1 al. b) e nº 3 ... poderes de aperfeiçoamento da petição inicial na fase do despacho pré-saneador, em ...
  • Acórdão nº 07A2381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I - Saber se a factualidade alegada pelo autor integra o conceito jurídico de "prisão preventiva manifestamente ilegal" ou prisão preventiva "injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que depende", para efeitos do disposto no art. 225.º do CPP, é matéria de qualificação jurídica da factualidade alegada como causa de pedir. A causa de pedir e a sua qualificação...

    ... P.C., ao não ter ordenado (i) o aperfeiçoamento dos articulados do Recorrente (por forma a ... ordenado o aperfeiçoamento do articulado inicial por forma a inteligir a causa de pedir na acção ... convidá-lo a aperfeiçoar a petição inicial que não sofre de qualquer irregularidade ...
  • Acórdão nº 9650994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

    I - Quando não for satisfeito o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial por falta de requisitos legais ou documentos, pode seguir-se o despacho de indeferimento liminar da mesma petição inicial; não assim quando tal despacho se fundou na deficiência da petição por falta de factos.

    ... ão for satisfeito o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial por falta de requisitos ...
  • Acórdão nº 824/18.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Nos termos do artigo 79.º, n.º 1 do CPTA, o autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça. II. A falta de junção do citado comprovativo constitui motivo de recusa do recebimento da petição inicial, segundo o disposto no artigo 80.º, n.º 1, al. d) do CPTA. III. Não tendo a petição inicial sido liminarmente recusada pela...

    ... ão, determinou o desentranhamento da petição inicial e a devolução ao Autor, com fundamento ... proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento, nos termos dos artigos 7.º-A, n.º 2 e 87.º, ...
  • Acórdão nº 9851442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

    I - A acção especial de inabilitação deve ser publicitada através da fixação de editais e de anúncio estando vedado à Secretaria promover diligências tendentes à citação pessoal do réu. II - Em tal acção a lei exige que o despacho inaugural do juiz possa ser o de indeferimento liminar pois a acção só prosseguirá se estiver em condições disso, razão porque não é admissível o despacho de aperfeiçoam

    ... ão é admissível o despacho de aperfeiçoamento da etição inicial ...
  • Acórdão nº 9851442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - A acção especial de inabilitação deve ser publicitada através da fixação de editais e de anúncio estando vedado à Secretaria promover diligências tendentes à citação pessoal do réu. II - Em tal acção a lei exige que o despacho inaugural do juiz possa ser o de indeferimento liminar pois a acção só prosseguirá se estiver em condições disso, razão porque não é admissível o despacho de aperfeiçoam

    ... ão é admissível o despacho de aperfeiçoamento da etição inicial ...
  • Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

    ... , aduzindo não ser inepto o requerimento inicial, apresentado em conformidade com o regime ... e, juntar as facturas identificadas na petição inicial a fim de complementar substancialmente a ... ter sido objecto de despacho de aperfeiçoamento ao abrigo do disposto no artigo 508.º, n.º 3, ...
  • Acórdão nº 04056/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    I. Como efeito processual decorrente da citação, o réu tem o ónus de contestar e o ónus de impugnar, nos termos dos artºs. 484º e 490º do CPC, salvo as exceções previstas no artº 485º. II. O ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, como exige o nº 1 do artº 490º do CPC, sob pena de tais factos serem considerados...

    ... ter proferido despacho de aperfeiçoamento e não tendo convidado o Réu a aperfeiçoar o ... 3 junto com a petição inicial); F) Por ofício n° 1125 datado de ...
  • Acórdão nº 0333/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    I - A ineptidão é nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não havendo por isso lugar a aperfeiçoamento. II - Sendo a petição inicial inepta não pode o julgador conhecer das eventuais nulidades em que o recorrente fundamente o seu recurso.

    ... , imediatamente declara a ineptidão da petição inicial, quando deveria, neste caso, dirigir ite ao aperfeiçoamento ... C) Por outro lado, não se vislumbra ...
  • Acórdão nº 9440449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

    I - Proferido despacho de aperfeiçoamento sobre a petição inicial, a nova petição apresentada substituiu-se à primeira e tomou o lugar dela, tudo se passando, enfim, como se a segunda petição houvesse sido recebida na data em que deu entrada a primeira. II - Se a petição deu entrada em juízo, requerendo-se a citação e se esta não se efectuou dentro de cinco dias, deve ter-se por interrompida a...

    ... ário: I - Proferido despacho de aperfeiçoamento sobre a petição inicial, a nova petição ...
  • Acórdão nº 001880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988 (caso NULL)

    I - A prescrição constitui uma excepção perempetoria que não e do conhecimento oficioso, so podendo o tribunal dela conhecer se tiver sido devidamente alegada pela parte que dela aproveita. II - Como resulta o artigo 477 do Codigo de Processo Civil o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, que so pode ter lugar quando não for caso de indeferimento liminar, destina-se a possibilitar ao...

    ... de Processo Civil o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, que so pode ter lugar ...
  • Acórdão nº 0000082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - O elemento fundamental para a classificação dos prédios em rústicos e urbanos é, assim, o da autonomia económica, só havendo prédios diferentes se diferentes forem os respectivos destinos económicos. II - Tendo sido feito convite de aperfeiçoamento da petição inicial, ao abrigo do artigo 477 do Código de Processo Civil, se a nova petição der entrada no prazo cominado no despacho judicial,...

    ... II - Tendo sido feito convite de aperfeiçoamento da petição inicial, ao abrigo do artigo 477 do ...
  • Acórdão nº 0000082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - O elemento fundamental para a classificação dos prédios em rústicos e urbanos é, assim, o da autonomia económica, só havendo prédios diferentes se diferentes forem os respectivos destinos económicos. II - Tendo sido feito convite de aperfeiçoamento da petição inicial, ao abrigo do artigo 477 do Código de Processo Civil, se a nova petição der entrada no prazo cominado no despacho judicial,...

    ... II - Tendo sido feito convite de aperfeiçoamento da petição inicial, ao abrigo do artigo 477 do ...
  • Acórdão nº 0130930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001

    I - Sendo a irregularidade suprida dentro do prazo marcado no despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, a acção considera-se proposta na data em que a petição deu entrada na Secretaria (quando, no caso dos autos, ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1967) tudo se passando, para todos os efeitos, como se não tivesse havido qualquer irregularidade. II - Ao autor dessa petição, onde

  • Acórdão nº 0130930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I - Sendo a irregularidade suprida dentro do prazo marcado no despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, a acção considera-se proposta na data em que a petição deu entrada na Secretaria (quando, no caso dos autos, ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1967) tudo se passando, para todos os efeitos, como se não tivesse havido qualquer irregularidade. II - Ao autor dessa petição, onde

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sustentando ou modificando a redacção inicial. Artigo 101.º (Registo e ... Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus. 2 - A ... 4 - O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite ...
  • Acórdão nº 081819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial é irrecorrivel porque, mesmo não sendo discricionário, não é definitivo. II - Esse regime aplica-se ao requerimento de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova.

  • Acórdão nº 081819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial é irrecorrivel porque, mesmo não sendo discricionário, não é definitivo. II - Esse regime aplica-se ao requerimento de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova.

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