aperfeiçoamento petição inicial
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Acórdão nº 2223/12.0TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
1.- Os vícios que podem levar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial podem referir-se apenas a uma parte dos vários fundamentos que são invocados como determinantes da insolvência e não a todos eles, pelo que o não acatamento de tal convite pode não determinar necessariamente o indeferimento da petição. 2. - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência só deve ter...
... Convidada a aperfeiçoar a sua petição inicial, concretizando os factos que integram os ... de resposta ao convite para o aperfeiçoamento, perante um requerente que não corrigiu as ... -
Acórdão nº 609/23.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1 – Não se justifica o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial quando se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido. 2 – O conhecimento imediato do pedido em sede de despacho saneador apenas deve ocorrer se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária segurança e, sendo de direito e de facto,
... alega a excepção de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e impugna a ... o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos gerais dos ... -
Acórdão nº 138/17.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. A petição inicial de impugnação que não identifica o acto tributário impugnado, que não formula a pretensão concreta por referência àquele e que não indica os factos concretos que justificariam a adopção da providência judiciária requerida é inepta. II. Após o convite do tribunal dirigido ao aperfeiçoamento, sem sucesso, deve a petição inicial ser indeferida, liminarmente.
... 07 de Março de 2017, julgou inepta a petição inicial e absolveu a Fazenda Pública da ... despachos no sentido do aperfeiçoamento da petição inicial, o tribunal recorrido ... -
Acórdão nº 176/12.4TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.
... ão confessados os factos alegados na petição inicial, de que emergem designadamente os ... ter proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, como possibilita a al. b) ... -
Acórdão nº 01686/12.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I — O aperfeiçoamento do articulado comporta, em regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas pelo autor. No entanto, não pode a parte visada exceder os poderes que resultam daquele normativo, já que os factos alegados para o suprimento da deficiência ou...
... que, na sequência de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, julgou inadmissíveis ... -
Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...
... de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, na modalidade de falta de causa de ... teria sempre de ser convidada ao aperfeiçoamento do seu articulado, com vista ao suprimento das ... -
Acórdão nº 4374/12.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos, contados, em que a lei o consinta e com os limites e fins previstos na norma que o permite. II - O despacho que não respeite essa tríplice circunstância é um despacho ilegal e, nessa medida, passível de recurso. III - Em processo de insolvência não é legalmente permitido proferir despacho de aperfeiçoamento,
... alegam na petição inicial que foram trabalhadores da A., nada ... no CIRE, o referido despacho de aperfeiçoamento, a existir, deveria ter sido proferido em momento ... -
Acórdão nº 08466/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
1) A recorrente não contesta a asserção de que a presente petição inicial não contem a invocação de eventuais vícios que inquinariam o acto de penhora mencionado, nem questiona a observação de que existe efectiva impossibilidade de convolação dos autos no meio processual adequado à sua intenção impugnatória. 2) Existe preclusão da arguição de falta de citação regular, quando resulta do probatório
... o douto Tribunal a quo relevado que a petição inicial se afigura deficiente, previamente, ao ... prolação de despacho de aperfeiçoamento, no tocante à alegação de factos integradores ... -
Acórdão nº 6868/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Só há lugar ao indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência nas situações de manifesta improcedência do pedido e/ou da verificação de excepções dilatórias insupríveis, de que o tribunal deva conhecer oficiosamente. II. No caso de insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da...
... prova, porquanto decorre do invocado na petição que a devedora comprovadamente não pode cumprir ... doc. n.º 7 da Petição Inicial ... VI- Além deste crédito, a Insolvente ... á prolação de despacho de aperfeiçoamento (art.º 27º n.º 1 alínea b) e art.º 28º, ao ... -
Acórdão nº 14695/20.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º e 13.º, da petição inicial, nos termos ali constantes ... “A ... Através do convite ao aperfeiçoamento pretende-se completar o que é insuficiente ou ...
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Acórdão nº 3779/19.2T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - Tendo sido decidido que a petição inicial não era inepta por falta de causa de pedir, não pode o tribunal, após convite ao aperfeiçoamento, decidir novamente que a petição inicial padece de tal vicio. II - A decisão transitada tem força obrigatória, não podendo a questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes. III - O caso julgado formal tem eficácia estritamente intraprocessual,
... arguindo a exceção de ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir ... *O ... a petição inicial e o seu aperfeiçoamento, por impugnação, negaram os factos elencados na ... -
Acórdão nº 1639/21.6T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I – A petição só é inepta quanto à causa de pedir se esta faltar ou for ininteligível. II– A causa de pedir é deficiente quando se reivindica uma porção de terreno integrante de um certo prédio, indicando-se genericamente a sua localização, mas sem se identificar fisicamente o respetivo polígono ocupado pelos réus, sendo suscetível de aperfeiçoamento, nos termos previstos no artigo 5
... teor é o seguinte: «Da ineptidão da petição inicial: Nos presentes autos, a A. AA, propôs ... sem possibilidade do convite ao aperfeiçoamento do articulado em questão, a que alude o art.º ... -
Acórdão nº 903/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... foi o R./reconvinte convidado ao aperfeiçoamento do seu articulado, na parte reconvencional ... petição inicial ... 12. Há enriquecimento do apelado ...
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Acórdão nº 0160/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - A legitimidade das partes afere-se, salvo indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição. (cf. artº26º, nº3 do CPC ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui aplicável e tb. artº 9º, nº1 do CPTA). II - Face à pouca clareza e insuficiência do alegado na petição no que respeita à concretização das razões que fundamentam os pedidos, não...
... dispunha nos autos, designadamente a petição inicial, os documentos juntos e as ... autos, deveria ter determinado o aperfeiçoamento da petição inicial, tanto mais que se trata de ... -
Acórdão nº 01763/11.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. O art.º 552.º, n.º 1, alínea d) do CPC impõe que na petição inicial se exponham desde logo os factos e as razões de direito que servem de fundamento aquela, articulando-se factos concretos, objetivos e individualizados que, constituindo a causa ou causas de pedir, sustentem lógica, suficiente, adequada e juridicamente os pedidos formulados na mesma ação. Haverá falta de causa de pedir quando nã
... Braga, na parte em que julgou inepta a Petição Inicial quanto ao pedido indemnizatório ... ção inicial, após convite para aperfeiçoamento inadequadamente cumprido, outra alternativa não ... -
Acórdão nº 5202/15.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I. Não sendo título executivo uma sentença, o executado está perante o requerimento executivo na mesma posição em que estaria perante a petição inicial na acção declarativa, podendo, por conseguinte, alegar nos embargos tudo o que poderia invocar na contestação àquela acção, quer por impugnação quer por excepção. II. Pretendendo o executado/oponente demonstrar que a quantia reclamada na execução
... de o embargante, ter de afirmar na petição, factos impugnativos (impeditivos, modificativos ... os valores no seu requerimento executivo inicial ... d) Entendeu o Tribunal a quo - em nosso ... , e, não obstante o convite ao aperfeiçoamento que lhe foi dirigido, tal omissão não foi ... -
Acórdão nº 02807/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci
... 2. Este encargo, porque à data da petição inicial não era certo, constitui um dano futuro ... 2. O convite ao aperfeiçoamento dos articulados previsto no nº 3 do artigo 508º ... -
Acórdão nº 1556/15.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... absoluta e definitiva, no montante inicial de €61.298,76, que ficou titulado pela apólice ... Impugnou alguns dos factos alegados na petição inicial e terminou pugnando pela improcedência ... - omissão do convite ao aperfeiçoamento – de convidar as partes a praticar os atos ...
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Acórdão nº 04930/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não ocorre nulidade processual quando a audiência preliminar foi expressamente convocada para os fins previstos no artigo 508.º-A/1-b) do CPC (na versão anterior à Lei n.º 41/2013), nem tal nulidade pode ser invocada apenas em sede de recurso, quando no âmbito de tal audiência o juiz manifestou a intenção de conhecer de imediato do mérito da causa e, notificado deste despacho, o...
... : (i) nos artigos 97.0 a 105.º da petição" inicial (\"PI\"), os Recorrentes, subsidiariamente \xC3" ... inviável (e insuscetível de aperfeiçoamento), conduzindo irremediavelmente à absolvição do ... -
Acórdão nº 956/22.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – Para que seja decretada uma providência cautelar comum é necessária a verificação dos seguintes requisitos, (i) a probabilidade séria da existência do direito invocado; (ii) o fundado receio de que lhe seja causada por outrem lesão grave e de difícil reparação; (iii) a adequação da providência requerida à situação de lesão iminente do seu direito; (iv) a inviabilidade de recorrer a...
... aperfeiçoamento e esclarecimento; 8. A filha da Requerente não ... ão que importa decidir é: 1) Se a petição inicial da requerente deveria ter sido ... -
Acórdão nº 10/21.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2021
... presente expediente enviado por email (Petição Inicial -Autor: AA) para distribuição, uma vez ... caso de equacionar um convite ao aperfeiçoamento[6] ... A terminar, não pode deixar de se ...
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Acórdão nº 747/16.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
I - Em face do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do CIRE, o indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência está reservado apenas para as duas situações ali elencadas: quando é manifesta a improcedência do pedido e quando, mesmo oficiosamente, se verifique a existência de excepções dilatórias insupríveis. II - Por isso que, indicando o n.º 1 do artigo 24.º um vasto...
... -08-2016, que indeferiu liminarmente a petição inicial em que pediu a declaração da respectiva ... Não pretendendo efectuar novo aperfeiçoamento, mas uma vez que o despacho de fls. 70 não ... -
Acórdão nº 0454952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Não deve ser indeferida liminarmente a petição inicial falimentar, apesar do requerente alegar insuficiente base factual no que respeita aos pressupostos de que depende tal declaração. II - Essa omissão, por não revelar "manifesta improcedência" da pretensão, deve ser suprida mediante convite ao aperfeiçoamento da petição ou requerimento inicial.
... indeferido, liminarmente, o requerimento inicial, por se haver julgado manifestamente improcedente ... ícito ao Juiz indeferir liminarmente a petição; 7ª - Deveria, pois, o M.mo Juiz "a quo" ter ... -
Acórdão nº 07A3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I. O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial previsto no art. 508º, nº 3 corresponde a uma mera faculdade do julgador e não a um poder vinculado. II. Logo a sua omissão não corresponde a nenhuma nulidade processual e é insusceptível de censura em recurso. III. Esse convite ao aperfeiçoamento apenas pode referir-se a factos que não integrem o núcleo de facto essencialmente estruturante...
... viria a alterar a alegação da petição inicial na parte respeitante à sua própria ... não ser aplicável o convite ao aperfeiçoamento em causa ... Por outro lado, esse convite, como ... -
Acórdão nº 00692/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
... , com prolação de despacho de aperfeiçoamento ... O ora recorrido, apresentou ... o convite à correcção do articulado inicial incorreu o Mm.º Juiz “a quo” em violação e ... petição inicial por contradição entre o pedido e a ...