Apenso

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  • Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela matéria dada como provada e/ou não provada viola regras de direito probatório, essa Instância Superior (após observância...

    ... seguintes (artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) 7.) Julgou-se provado – facto assente sob o número 86 – que: No processo apenso, foi homologado o acordo através do qual a Ré pagou à Autora a quantia de € 10.000,00, para custear as despesas com a intervenção cirúrgica ...

  • Aviso n.º 11378/2017

    ...ível a notificação pessoal e se encontrar a residir fora do país, que se encontram pendentes os processo disciplinar n.º 39/2016 PDI e apenso n.º 23/2017 PDI contra si instaurados, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva ...

  • Aviso n.º 7042/2017

    ..., n.º 9, 1.º Frente, Bairro do Grilo, 1900-324 Lisboa, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 34/2016 PDI, com apenso processo disciplinar n.º 51/2016, a correr seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citado para ...

  • Aviso n.º 8664/2019

    ... junho, notifica-se Rui Manuel Cabral Augusto, Assistente Operacional, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 39/2017 PDI e respetivo apenso, Processo Disciplinar n.º 11/2019 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 09 de maio de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º 303/2019 e ...

  • Aviso n.º 2345/2018

    ... Jorge Henriques Mendes, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 39/2016 PDI e Apenso Processo Disciplinar n.º 23/2017 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 18 de janeiro de 2018, deliberou aprovar a Proposta n.º 15/2018 e ...

  • Aviso n.º 862/2018

    ... Ramos Branquinho, Assistente Técnico da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 34/2016 PDI e respetivo apenso, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 21 de dezembro de 2017, deliberou aprovar a Proposta n.º 779/2017 e aplicar-lhe a sanção de demissão, a ...

  • Aviso n.º 2162/2018

    ... Miguel Lousada Martins, Assistente Operacional na Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 27/2016 PDI e apenso (Processo Disciplinar n.º 47/2016 PDI), a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 21 de dezembro de 2017, deliberou aprovar a Proposta n.º 777/2017 ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...1 e 2 Apenso 10). 19. Para a guarda do veículo com o canábis proveniente do Sul de Espanha, o arguido mandava arrendar garagens individuais, como uma sita em ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 - O disposto no ...

  • Aviso n.º 4769/2019

    ..., notifica-se Hugo Fernando Nunes Mendes Caseiro Pereira, Assistente Operacional, que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 36/2018 PDI e apenso, o Processo Disciplinar n.º 68/2018 PDI, por meu despacho de 14 de janeiro de 2019, foi determinado o arquivamento dos referidos autos, por ...

  • Aviso n.º 7377-A/2019

    ... Silva Machado Ribeiro Caetano, Técnica Superior da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 34/2017 PDI, e apenso a este, o Processo Disciplinar n.º 10/2018 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 11 de abril de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º ...

  • Aviso n.º 3236/2017

    ...ível a notificação pessoal e se encontrar a residir fora do país, que se encontram pendentes os processo disciplinar n.º 11/2016 PDI e apenso n.º 19/2016 PDI contra si instaurados, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva ...

  • Aviso n.º 2983/2019

    ... Fernandes da Costa Lavres, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 37/2017 PDI (apenso ao Processo Disciplinar n.º 45/2016 PDI), a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 21 de dezembro de 2018, deliberou aprovar a Proposta n.º ...

  • Aviso n.º 10295/2017

    ... Gonçalves da Silva, com a categoria de Assistente Operacional, que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 23/2016 PDI e o apenso Processo Disciplinar n.º 16/2017 PDI, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da ...

  • Aviso n.º 8745/2018

    ... com a categoria de Assistente Técnica, de que contra si se encontram pendentes os Processos Disciplinares n.º 25/2017 PDI e n.º 9/2018 PDI (apenso), sendo igualmente por esta via citada para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, ...

  • Aviso n.º 10060/2017

    ... Miguel Teixeira da Silva, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 11/2016 PDI, e apenso a este o Processo Disciplinar n.º 19/2016 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 13 de julho de 2017, deliberou aprovar a Proposta n.º ...

  • Aviso n.º 16553/2018

    ... Maria Lopes Aguiar Tavares, Assistente Técnica da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 25/2017 PDI e apenso a este, o Processo Disciplinar n.º 9/2018 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 11 de outubro de 2018, deliberou aprovar a Proposta n.º ...

  • Aviso n.º 8209/2018

    ... Alexandre de Faria Romeira, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 1/2017 PDI e apenso a este, o Processo Disciplinar n.º 42/2017 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 10 de maio de 2018, deliberou aprovar a Proposta n.º ...

  • Aviso n.º 4907/2018

    ... Gonçalves da Silva, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 23/2016 PDI, e apenso a este o Processo Disciplinar n.º 16/2017 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 15 de março de 2018, deliberou aprovar a Proposta n.º ...

  • Acórdão nº 2702-06.9TBALM-I.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    -A decisão, proferida num apenso do processo de insolvência, que absolveu da instância os réus numa acção de reivindicação de bens apreendidos, com o fundamento em erro na forma no processo e na impossibilidade de aproveitamento do processado para a acção prevista no artigo 141º do CIRE por caducidade desta acção, faz caso julgado formal, quanto à questão da sua tempestividade, na acção de separaç

    Decisão Texto Parcial:. Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: Por apenso à acção de insolvência em que é insolvente EM…, vieram JD… e MG… intentar acção de separação de bens da massa insolvente declarativa ...

  • Acórdão nº 4419/13.9TTLSB-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    Tendo sido ordenado o desdobramento do processo nos termos da al.e) do nº 1 do artigo 131º do CPT, é no apenso que são discutidas e avaliadas todas as questões relacionadas com a incapacidade para o trabalho do sinistrado. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ....” Em 26 de Abril de 2017 foi proferido o seguinte despacho: “ Fls.1231-1235: O requerimento que antecede foi igualmente remetido para o apenso B), onde se discute a incapacidade a fixar, sendo que para os presentes autos apenas releva o requerido no ponto b). Pelo exposto, julga-se não ...

  • Acórdão nº 22332/09.2T2SNT-ZV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    Na reclamação superveniente de créditos sobre a massa insolvente, tramitada por apenso ao processo principal em que foi declarada a situação de insolvência, a admissibilidade do recurso de revista está sujeita também ao regime prescrito pelo art. 14º, nº 1, do CIRE. A.G.

    ... pronunciar-se no sentido negativo, alegando que aquele normativo não abarca os recursos interpostos no âmbito de acções que correm por apenso, como ocorre com a reclamação superveniente de créditos sobre a massa insolvente. 2. Não pode ser acolhida a tese que o recorrente invoca e que ...

  • Acórdão nº 818/09.9TBVFR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2014

    Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.

    ... por filho maior, ou seja, que já atingiu a maioridade após a homologação – transitada – daquele acordo) deve ser apreciada, por apenso aos autos de divórcio; IV. Assim sendo, se numa acção de divórcio litigioso, em matéria de regulação do exercício do poder paternal, for ...

  • Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...

    I - Relatório 1. F (…), por apenso" aos autos de acção de prestação de contas 996/05.6TBACB-A, em que é autor/requerente (sendo associados a este os chamados C (…), C (…) e F (\xE2"...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ...81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97 e 99, do apenso V, cujo teor não correspondia à verdade, o arguido A apropriou-se ilegitimamente de quantias que não eram de sua pertença e consumou um crime de ...