apensação processos execução fiscal

920 resultados para apensação processos execução fiscal

  • Acórdão nº 08064/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I – Tendo o Tribunal concluído pela existência de erro na forma de processo, pode não ordenar a convolação se verificar que a mesma é inútil por ao prosseguimento do processo na forma processual idónea à apreciação da pretensão deduzida em juízo obstarem outras causas, designadamente a sua inutilidade. II – Por força do preceituado, conjugadamente, nos n.º 1 e 2 do artigo 180.º do...

    ... que se reconheça que a Administração Fiscal não fundamentou a decisão de indeferimento do eu pedido de suspensão de execução fiscal pendente contra aquela sociedade; se ... ao Juízo de Comércio de Sintra para apensação ao processo que ali corre termos com o n.º ... a falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e ...
  • Acórdão nº 0934/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    A competência para ordenar a apensação de execuções fiscais é do órgão de execução fiscal e não do juiz (arts. 151º e 179º do CPPT), sendo que a este competirá apenas sindicar, no âmbito da reclamação judicial, a validade da decisão que recuse a apensação.

    ...ça proferida do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a reclamação ...apensação de processos de execução fiscal. Termina as ...
  • Acórdão nº 0895/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - A questão da intempestividade da oposição é de conhecimento prévio relativamente à questão da não apensação das execuções; II - A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal...

    ... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga), datada de 15 de Abril de ...ção por aqueles deduzida, contra execução fiscal a correr termos no serviço de Finanças ... a saber se o caso sub judice admite a apensação de vários processos de execução fiscal por ...
  • Acórdão nº 029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A apensação de execuções, tal como delineada no artº 179º do CPPT, constituiu expressão do princípio da economia processual, sendo apenas razões de ordem prática de comodidade e de economia processual, e não atinentes aos direitos substantivos e faculdades processuais do exequente e do executado que justificam a apensação e a desapensação. II - Estando em causa uma decisão de não apensação...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a ...ças de Seia que indeferiu o pedido de apensação dos processos de execução fiscal nºs ...
  • Acórdão nº 0584/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - A dedução de uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas constitui excepção dilatória inominada que determina o indeferimento da petição inicial, se conhecida em fase liminar (cfr. arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 578.º, e 590.º, n.º 1, todos do CPC). II - No entanto, a apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1361/16.5BEBRG 1. RELATÓRIO ...ção fiscal em relação a vários processos de execução fiscal, contra si revertidos: ... ao Órgão de Execução Fiscal a apensação dos processos de execução (..). Na medida em ...
  • Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    Quer a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, no seu art.º 17°-A, quer o art. 179º, nº 3, do CPPT, não contempla nenhuma limitação legal à apensação de processos executivos oriundos de outras entidades, ou por se tratarem de diferentes tipos de tributos.

    ...ças de Odivelas, que indeferiu a apensação dos seguintes processos de execução ... a apensação de processos de execução fiscal; B. Salvo o devido respeito por melhor opinião, ...
  • Acórdão nº 0613/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - A dedução de uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas constitui excepção dilatória inominada que determina o indeferimento da petição inicial, se conhecida em fase liminar (cfr. arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 578.º, e 590.º, n.º 1, todos do CPC). II - Porque a competência para ordenar a apensação das execuções fiscais é do órgão da...

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 137/15.1BEMDL 1. RELATÓRIO 1.1 ... uma única oposição “contra vários processos de execução fiscal não apensados”, II. Tendo ...a apensação de processos que se encontrem na mesma fase ...
  • Acórdão nº 01233/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    A apensação/desapensação de execuções fiscais deve ser aferida por uma análise objectiva do caso concreto, em que irreleva a vontade do interessado, bem como do órgão de execução fiscal.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF de Aveiro) datada de 31 de Maio de ... de Reclamação de actos do órgão de execução fiscal, visando o acto que indeferiu o seu pedido de apensação dos processos de execução fiscal nºs ...
  • Acórdão nº 06864/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... no nº.11 do probatório que; "Os processos referidos nos nºs.1, 3, 5, 7 e 9 não se ... tenha a possibilidade de determinar a apensação dos autos; 13-Sempre pode convidar o ... a sua apensação ao órgão da execução fiscal, como determina o artº.179, nº.1, do ...
  • Acórdão nº 01489/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
    ...Fiscal de Braga que julgou “verificada a excepção ... a saber se o caso sub judice admite a apensação de vários processos de execução fiscal nos ...
  • Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I – Não existe omissão de pronúncia se o juiz se pronuncia sobre a falta de fundamentação imputada ao ato reclamado; II – Não padece de falta de fundamentação a decisão do órgão de execução que indefere a apensação invocando que os processos não se encontram na mesma fase e que relativamente a alguns processos a Reclamante já tinha beneficiado do pagamento em prestações, não podendo...

    ... para que fossem apensados todos os processos de execução fiscal contra si pendentes e o ...ção por outro que determine a apensação de todos os processos executivos que se encontram ...
  • Acórdão nº 0810/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a...

    ...Fiscal de Coimbra que, no processo de oposição que ...processos de execução fiscal n.ºs 0833200701004026 e ... no processo, designadamente a apensação" de execuções fiscais [vd., nesse sentido, os ac\xC3"...
  • Acórdão nº 00697/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou verificada a excepção ... de 2013, que ordenou “ao órgão de Execução Fiscal que proceda à apensação dos processos ...
  • Acórdão nº 0161/17.0BECTB 01027/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2018
    ...órgãos e funcionários da administração fiscal, sendo certo que os mesmos constando de uma ...apensação de facto de diversas execuções. Esta questão ... à competência do órgão de execução fiscal, apensação de processos de execução ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... Artigo 267.º Apensação de ações 1 - Se forem propostas ...
  • Acórdão nº 332/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Não tendo sido proferida decisão da apensação requerida, não pode o juiz do tribunal tributário indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento na impossibilidade de dedução de uma única oposição contra execuções fiscais não apensadas.

    ...ção de uma única oposição a vários processos de execução fiscal que não se encontram ...apensação das execuções. C Ora, ao permitir-se que o ...
  • Acórdão nº 0373/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.

    ... oposição, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, aos processos de execução fiscal n. ...apensação das execuções que deram origem a estes autos. ...
  • Acórdão nº 0145/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    I - Tendo o obrigado tributário sido citado ao mesmo tempo para pagar ou deduzir oposição relativamente a processos de execução fiscal apensos pelo OEF e a outros ainda não apensos e deduzido uma única petição inicial de oposição contra todos os processos, tal facto constitui excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso determinante da absolvição da instância. II - Contudo, o juiz,...

    ... inicial de oposição relativamente aos processos de execução fiscal em que fora citada para ...ão de execução fiscal periférico a apensação dos processos de execução fiscal nos termos e ...
  • Acórdão nº 054/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) datada de 6 de Outubro de ... Pública da oposição deduzida aos 11 processos de execução fiscal, que o serviço de Finanças ...apensação requerida não prejudica o cumprimento de ...
  • Acórdão nº 020/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 11 de Outubro de 2016, que ...ça coerciva de coimas e custas de processos de contra - ordenação relativos a taxas de ... da possibilidade de ordenar a apensação de todos os processos àquele que for o ... que a apensação dos processos de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 179º do ...
  • Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...

    .../2021, do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a reclamação ...execução fiscal no incidente de reclamação e graduação de créditos corrido nos processos de execução fiscal nº 3425201301132318 e ...ção conjunta de execuções e de apensação de processos estabelecidas no n.° 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 09799/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. A apensação de diversas execuções, que corram contra o mesmo executado, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos; II. Deduzida oposição, cumulativamente, a execuções fiscais cuja apensação foi requerida, antes, ou com a oposição, não pode a mesma ser julgada, de...

    ... consignar que o oponente não pediu a apensação de todos os processos executivos. 2º Ora, se o ... ou comprometer a eficácia da execução. 4° O dever de gestão processual reserva para ... não requereu ao órgão de execução fiscal" a apensação das execuções a que deduziu oposi\xC3"...
  • Acórdão nº 09530/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    Viola o princípio do contraditório (n.º 3 do art. 3.º do CPC) a prolação de despacho de rejeição liminar quando, previamente ao mesmo, se procede à instrução oficiosa dos autos sem que seja dada a possibilidade ao Oponente de se pronunciar sobre os documentos que foram juntos

    ...Fiscal" (TAF) de Sintra, que rejeitou liminarmente a peti\xC3"... facto por não se ter considerado três processos de execução fiscal. II. FUNDAMENTAÇÃO Para ... no ponto anterior foi solicitada a apensação dos processos de execução fiscal identificados ...
  • Acórdão nº 01521/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos artigos. 276º e seguintes do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensados, deve ordenar-

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 02 de Julho de 2015, que ..., em 19/03/2015, pelo órgão de execução fiscal no âmbito dos processos de execução ... os vários processos referidos, cuja apensação foi requerida e cujo pagamento em prestações ...
  • Acórdão nº 01515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A dedução da oposição a dezoito execuções fiscais que não estão apensadas entre si constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela nos termos do artigo 576º do CPC, e que determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do artigo 590.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e...

    ... – – Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga . 23 de Junho de 2015 Rejeitou ....º 2286/15.7BEBRG que deduziu contra os processos de execução fiscal n.º 3425201481036116, ... a saber se o caso sub judice admite a apensação de vários processos de execução fiscal nos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT