apensação processos contra ordenação

315 resultados para apensação processos contra ordenação

  • Acórdão nº 00401/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    1.O pedido de apensação de processos pode e deve ser acolhido pelo tribunal, verificados os respectivos pressupostos legais, devendo a apensação ser ordenada, mesmo oficiosamente, no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para julgamento ou antes da prolação do despacho a que se refere o artigo 64.º do RGCO. 2. O tribunal recorrido em vez de rejeitar liminarmente o...

    ... do presente recurso por inexistir a apensação e por entender que devia ter sido apresentado ... um recurso individual e independente contra cada uma das decisões e, em consequência, o ... o infractor AT VI. A apensação dos processos estaria resolvida automaticamente se a AT tivesse ... a apensação dos processos de contra-ordenação e subsequente cúmulo material das coimas ...
  • Acórdão nº 0270/18.8BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    Verificando-se os requisitos da apensação de processos de contra-ordenação, impõe-se ao juiz de qualquer desses processos, ou pedir os demais processos para proceder à sua apensação, caso o seu processo seja o mais antigo, ou remeter os autos ao processo mais antigo, a fim de ser apensado a este, tudo nos termos do disposto nos arts. 28.º, alínea c) e 29.º do CPP, aplicável subsidiariamente [art.

    ...íza “a quo” indeferiu o pedido de apensação ao processo dos demais processos em que a ... recursos ou impugnações judiciais de contra-ordenação, por ilícitos da mesma natureza e em ...
  • Acórdão nº 01767/17.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - O facto de não ter sido feito o cúmulo material das coimas aplicadas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, subsumível na alínea d) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT, por referência à alínea c) do n.º 1 do art. 79.º do mesmo diploma legal. II - Prevendo o art. 25.º do...

    ... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 1767/17.2BELRA Recorrente: ... teor: «1.ª- Se é verdade que a apensação de processos de contra-ordenação deverá ter ...
  • Acórdão nº 0268/17.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A aplicação de várias coimas em processos distintos pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, subsumível na alínea d) do nº 1 do artigo 63° do RGIT, por referência à alínea c) do n° 1 do artigo 79° do mesmo diploma legal, pelo simples facto de não ter sido feito o cúmulo material das coimas; II -

    ... termos: «1ª- Se é verdade que a apensação de processos de contraordenação deverá ter .../2016, no âmbito dos processos de contra-ordenação n.ºs13502016060000076068, ...
  • Acórdão nº 02086/17.0BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ...íz “a quo” indeferiu o pedido de apensação ao processo de outros sete processos de ... recursos ou impugnações judiciais de contra-ordenação, por ilícitos da mesma natureza e em ...
  • Acórdão nº 0766/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Já não se justifica a admissão do recurso de contra-ordenação tributária de valor inferior ao da alçada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO aplicável subsidiariamente, de despacho que ordenou a apensação aos autos de vários processos de contra-ordenação da mesma natureza e distribuídos ao mesmo juiz, pois que se encontra consolidado na jurisprudência deste STA entendimento no sentido...

    ..., bem como quatro outros recursos de contra-ordenação instaurados pela mesma recorrente e ... sido distribuídos e determinou a sua apensação aos autos; - da decisão do TAF de Penafiel, de ... aplicação das coimas dos autos e dos processos apensados, bem como os ulteriores termos do ...
  • Acórdão nº 026/18.8BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... de despacho proferido em processo de contra-ordenação 1. RELATÓRIO 1.1 O Representante do ... daquele Tribunal, considerando que a apensação deve ser ordenada no processo instaurado em ..., indeferiu o pedido de apensação de processos efectuado pelo acima identificado Recorrido ...
  • Acórdão nº 02874/17.7BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... de despacho proferido em processo de contra-ordenação 1. RELATÓRIO 1.1 O Representante do ... daquele Tribunal, considerando que a apensação deve ser ordenada no processo instaurado em ..., indeferiu o pedido de apensação de processos efectuado pelo acima identificado Recorrido ...
  • Acórdão nº 08437/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão, com vista a assegurar a prossecução dos objectivos que a justificam: a economia de actividade processual e a coerência ou uniformidade de julgamento (cfr.artº.267, do C.P.Civil). 2.

    ... a 108 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente a ...ção de coima, proferidas em diferentes processos de contra-ordenação distintos e que não se ... inominada, mercê da alegada falta de apensação dos processos de contra-ordenação subjacentes ...
  • Acórdão nº 070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... de 18/11/2014, que determinou a apensação dos autos n.º 925/14.6 a estes autos, e da ... o recurso interposto por A……, LDA, contra a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de ... Meritíssimo Juiz a quo, de todos os processos de recurso de contraordenação que lhe foram ...ído o processo de recurso de contra-ordenação n.º 925/14.6BEPNF instaurado pela mesma ...
  • Acórdão nº 0808/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - A norma do artº 73º do RGCO visa evitar que o tribunal superior seja colocado em situação de resolver inúmeros casos de pouca importância, com prejuízo da sua disponibilidade para a apreciação de outros casos de maior relevo. Assim de acordo com o nº 2 daquele normativo, o recurso só deverá ser admitido quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...

    ...305 dos autos de recurso de contra-ordenação nº 1072/14.6 BEPNF, decisão essa ... de taxas de portagens e ordenou a apensação" de todos os processos de recurso de contra-ordena\xC3"...
  • Acórdão nº 075/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em...

    ... sido distribuídos e determinou a sua apensação ao processo n.º 913/14.2BEPNF - A (recurso de ... Meritíssimo juiz a quo, de todos os processos de recurso de contra-ordenação que lhe foram ...
  • Acórdão nº 01557/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas. II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada...

    ... do TAF de Penafiel que determinou a apensação de 53 processos de contra ordenação ao processo ...
  • Acórdão nº 01396/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em...

    ... que admitiu liminarmente 52 recursos em processos de contra-ordenação (falta de pagamento da taxa de portagem) e determinou a sua apensação ao Processo nº 751/14.2BEPNF. Alegou, tendo ...
  • Acórdão nº 0292/18.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - o cúmulo das coimas em processo de contra-ordenação tributária é material, na redacção dada ao art. 25.º do R.G.I.T. pela Lei n.º 55-a/2020, de 31/2, ou seja, depende da sua soma sem reduções, contrariamente ao que ocorria com o cúmulo jurídico que chegou a ser previsto no art. 25.º R.G.I.T. na redacção dada pela Lei 64-a/2008, de 31/12. II- Assim sendo, não se impõe proceder à devolução...

    ... de 2019 julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto por A…………… e, em ...ÕES: “1ª- Se é verdade que a apensação de processos de contraordenação deverá ter ...
  • Acórdão nº 01107/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - O cúmulo das coimas em processo de contra-ordenação tributária é material, na redacção dada ao art. 25.º do R.G.I.T. pela Lei n.º 55-A/2020, de 31/2, ou seja, depende da sua soma sem reduções, contrariamente ao que ocorria com o cúmulo jurídico que chegou a ser previsto no art. 25.º R.G.I.T. na redacção dada pela Lei 64-a/2008, de 31/12. II- Assim sendo, não se impõe proceder à devolução...

    ..., de 27/10, que aprovou o Regime Geral de Contra-Ordenações (R.G.C.O.) recorrer do despacho ... conclusões: 1ª- Se é verdade que a apensação de processos de contraordenação deverá ter ... a apensação dos processos de contra-ordenação e para efeitos de aplicação de uma coima ...
  • Acórdão nº 0645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas. II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal,...

    ... do despacho que ordenou a apensação e da decisão final proferida no processo de ra-ordenação com o n.º 918/14.3BEPNF 1. RELATÓRIO 1.1 No ...ão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária deduzido pela sociedade ... apensação a estes autos de mais três processos, proferiu decisão na qual, julgando procedente o ...
  • Acórdão nº 074/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... liminarmente vários recursos em processos de contra-ordenação (falta de pagamento da taxa de portagem) e determinou a sua apensação ao Processo nº 914/14.0BEPNF. Alegou, tendo ...
  • Acórdão nº 0137/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... liminarmente vários recursos em processos de contra-ordenação (falta de pagamento da taxa de portagem) e determinou a sua apensação ao Processo nº 1028/14.9BEPNF. Alegou, tendo ...
  • Acórdão nº 0252/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Não se justifica a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO do despacho que ordenou a apensação de vários processos de contra-ordenação da mesma natureza e distribuídos ao mesmo juiz, pois que se encontra já consolidado na jurisprudência do STA entendimento no sentido da legalidade de tal procedimento à luz do disposto no artigo 25º do Código de Processo Penal,

    ... de aplicação da coima em processo de contra-ordenação deduzido por A……. (doravante ...ós ter proferido despacho a ordenar a apensação a estes autos de outros recursos judiciais ... Meritíssimo Juiz a quo, de todos os processos de recurso de contraordenação que lhe foram ...
  • Acórdão nº 906/15.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos. 2) A apensação deve ser ordenada no despacho...

    ..., Lda.” interpõe recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 48/69, que julgou ... no âmbito do processo de contra-ordenação" n.º .., que a condenou no pagamento da coima de \xE2"...
  • Acórdão nº 0124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - A Fazenda Pública tem legitimidade para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões administrativas de aplicação de coima proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracçã

    ..., em seguida, a respectiva apensação a este processo nº 1143/14.9BEPNF-A. 1.2. Alega ... Meritíssima Juíza a quo, de todos os processos de recurso de contra-ordenação que lhe foram ...
  • Acórdão nº 02760/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    Cumulando-se recursos de aplicação de coima relativos a processos de contra-ordenação diferentes não apensados, deve ordenar-se a notificação do recorrente para proceder à indicação do recurso que pretende ver apreciado, sob pena de absolvição da instância em relação a todos os pedidos formulados ou rejeição liminar, dependendo da fase processual dos recursos judiciais das decisões...

    ... a petição inicial do Recurso de Contra"-ordenação, interposto das decisões de aplicaç\xC3"... Finanças de Viana do Castelo em nove processos de contra-ordenação identificados nessa ..., a Recorrente requereu, novamente, a apensação dos processos, o que fez de forma individualizada ...
  • Acórdão nº 0443/19.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 63.º do RGCO, o recurso, mesmo que existam excepções de que cumpra conhecer, só pode ser objecto de rejeição liminar se estiver fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma, pelo que a questão relativa às alegadas excepções deve ser apreciada em despacho a proferir nos termos do estatuído no artigo 64.º do RGCO ou na sentença. II - Ao contrário do

    ...ço de Finanças de Viana do Castelo (processos de contra-ordenação nº 23482018060000101259, ...apensação de vários processos de contra-ordenação a fim ...
  • Acórdão nº 02576/17.4BEBRG 0268/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - Quando é interposto um único recurso para impugnar diversas decisões administrativas que aplicaram sanções relativas a diversas infracções, as quais não foram apensadas na fase administrativa, mas todas deram entrada em Tribunal na mesma data, o juiz deve verificar se estão reunidos os requisitos legais da conexão e, em caso afirmativo, ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a...

    ... inicial, na qual o recorrente se insurgiu contra as decisões de aplicação das coimas, ... de Serviço de Finanças de Braga, nos processos contra-ordenacionais com os seguintes números: ..., peticionou, ainda, a apensação" destes processos, apresentando, para tanto, alega\xC3"..., proferidas em processos de contra-ordenação que não se encontram apensados entre si - ...

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