apensacao processos

- Havendo despachos divergentes em processos distintos pendentes em diferentes juízos, susceptíveis de gerarem conflito de competência ao pretender-se a apensação de um dos processos, tal conflito não existe se o arguido não tiver sido notificado dos despachos divergentes, porque os mesmos não transitaram em julgado, que é um dos pressupostos de tal conflito.

- Havendo despachos divergentes em processos distintos pendentes em diferentes juízos, susceptíveis de gerarem conflito de competência ao pretender-se a apensação de um dos processos, tal conflito não existe se o arguido não tiver sido notificado dos despachos divergentes, porque os mesmos não transitaram em julgado, que é um dos pressupostos de tal conflito.

A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do n° 1 do art. 79º, ambos do...

I - A apensação de processos, prevista no art. 39° da LPTA, não implica qualquer omissão de pronúncia, mas sim um juízo positivo de verificação de determinados pressupostos legais tendentes a propiciar, segundo o critério do legislador, uma melhor decisão no contexto de um único processo. II - O disposto no art. 3°, nº 3 do CPCivil visa garantir o princípio do contraditório, e, através deste,...

I — Dispõe o nº 4 do artigo 18º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, na versão decorrente da Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto, que o apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer...

A omissão da audição do arguido e do Ministério Público para os efeitos do n.º 2 do artigo 64.º do RGCO integra a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, aplicável ex vi al. b) do art. 3º do RGIT e artigo 41º...

A competência para ordenar a apensação de execuções fiscais é do órgão de execução fiscal e não do juiz (arts. 151º e 179º do CPPT), sendo que a este competirá apenas sindicar, no âmbito da reclamação judicial, a validade da decisão que recuse a apensação.

Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a extensos meios de prova, só em parte é coincidente entre todas elas, mostra a inconveniência da apensação

I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...

• Diário da República

I - Prazo a que alude o n° 4 do art. 66° do E.D. é de mera tramitação, não implicando a sua inobservância a caducidade do direito de punir . II - O processo de inquérito só tem aptidão para suspender o prazo de prescrição quando a sua instauração se mostre necessária à obtenção de elementos destinados a apurar se certo comportamento é ou não subsumível a uma determinada previsão jurídico-discip

O Acordão da Relação de Lisboa, de 27 de Fevereiro de 1991, ordenou a apensação "que se mostre conveniente, realize os fins de apuramento da verdade material e garanta os direitos de defesa de ambos os arguidos". A apensação de processos verificou-se em fase de instrução (antes da pronúncia), em obediência á directiva do arresto, pelo que (aqueles) perderam a sua individualidade própria, passando

O Acordão da Relação de Lisboa, de 27 de Fevereiro de 1991, ordenou a apensação "que se mostre conveniente, realize os fins de apuramento da verdade material e garanta os direitos de defesa de ambos os arguidos". A apensação de processos verificou-se em fase de instrução (antes da pronúncia), em obediência á directiva do arresto, pelo que (aqueles) perderam a sua individualidade própria, passando

I - De acordo com o n. 2 do artigo 24 do Código de Processo Penal, a conexão só opera para efeitos de apensação relativamente a processos que se encontrem na mesma fase processual (inquérito, instrução ou de julgamento), o que o legislador pretendeu para evitar que, a pretexto da conexão de processos, se protele excessivamente o julgamento. II - Assim, a situação dos processos em fases diferentes

Não tendo sido proferida decisão da apensação requerida, não pode o juiz do tribunal tributário indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento na impossibilidade de dedução de uma única oposição contra execuções fiscais não apensadas.

I - A questão da intempestividade da oposição é de conhecimento prévio relativamente à questão da não apensação das execuções; II - A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal...

I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

I - A interpretação jurisprudencial do n.º 1 do artigo 180.º do CPPT segundo a qual a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso não dispensa o juiz tributário de indagar dos concretos fundamentos dos “incidentes” deduzidos, para verificar, no caso concreto, se...

Se do mesmo despacho ministerial, foram interpostos vários recursos directos, tantos quantos os bilhetes de despacho de importação, dirigido à caducidade de incentivos que devem ser liquidados, impõe-se diligências sobre o estado actual de cada um dos processos para a apensação ou litispendência, antes de se decidir sobre a questão de mérito.

I - O artigo 46 da Lei do Processo nos Trinunais Administrativos que respeita a junção do processo administrativo gracioso ao recurso contencioso não e aplicavel analogicamente ao processo nos tribunais comuns. II - A Autora deveria ter juntado aos autos os processos administrativos desde que tivessem interesse para a decisão da causa e não deixar ao juiz a decisão do interesse de tal decisão...

I - O artigo 46 da Lei do Processo nos Trinunais Administrativos que respeita a junção do processo administrativo gracioso ao recurso contencioso não e aplicavel analogicamente ao processo nos tribunais comuns. II - A Autora deveria ter juntado aos autos os processos administrativos desde que tivessem interesse para a decisão da causa e não deixar ao juiz a decisão do interesse de tal decisão...

1. Não padece de nulidade insanável e nem mesmo de qualquer irregularidade processual, a impugnação judicial deduzida na sequência de indeferimento da reclamação graciosa, tendo esta àquela sido apensada, em que não foi junto o relatório da fiscalização donde resulta a liquidação impugnada, mas que já se encontrava junto à mesma reclamação, já que tal apensação tem em vista, precisamente, que os...

I - Deve considerar-se cumprida a formalidade exigida no artigo 3 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro (redução do contrato a escrito), se com a petição e junto documento onde se consubstancia o arrendamento rural questionado, sendo questão de fundo saber se esse contrato ainda esta em vigor ou se, pelo contrario, foi substituido por um outro contrato não reduzido a escrito. II - Em acção de despejo