apensacao processos

2366 resultados para apensacao processos

  • Acórdão nº 0011093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0011093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
  • Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...

    ... incidente de reclamação e graduação de créditos corrido nos processos de execução fiscal nº 3425201301132318 e outras 188, instauradas contra ...
  • Acórdão nº 0602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... ção, determinada pelo Meritíssimo Juiz a quo, de todos os processos de recurso de contraordenação que lhe foram distribuídos, da mesma ...
  • Acórdão nº 9350657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - Na expropriação por utilidade pública, aplica-se, como lei substantiva, a vigente na data da publicação da respectiva declaração, sendo porém de aplicação imediata a lei adjectiva. II - A decisão dos árbitros tem natureza jurisdicional, pelo que produz o efeito de caso julgado relativamente à parte que não recorreu. III - O artigo 38 do Código das Expropriações de 1991 tem como destinatária a

    ... e não o tribunal, no qual nada obsta à apensação dos processos, verificados que sejam os requisitos do artigo 275 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 0039331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

    Na execução para pagamento de quantia certa é admissível a coligação passiva ainda que com singularidade do exequente. Para que possa ser admitida tem de se verificar os pressupostos do art. 58 CPC. A apensação de processos ao abrigo do art. 275 CPC só é admissível quando for admissível a coligação.

    ... 58 CPC. A apensação de processos ao abrigo do art. 275 CPC só é admissível quando for ...
  • Acórdão nº 0039331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    Na execução para pagamento de quantia certa é admissível a coligação passiva ainda que com singularidade do exequente. Para que possa ser admitida tem de se verificar os pressupostos do art. 58 CPC. A apensação de processos ao abrigo do art. 275 CPC só é admissível quando for admissível a coligação.

    ... 58 CPC. A apensação de processos ao abrigo do art. 275 CPC só é admissível quando for ...
  • Acórdão nº 96P650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

    I - A absolvição de decisão final da qual não há recurso tira interesse em agir nos recursos interlocutórios, interpostos pelos arguidos. II - Não há lugar à apensação de processos, quando num só falta a leitura do acórdão e no outro vai começar o julgamento. III - Os elementos do crime de desobediência são a ordem ou mandado legítimos, a sua comunicação regular, a emanação de autoridade ou...

    ... II - Não há lugar à apensação de processos, quando num só falta a leitura do acórdão e no outro vai começar o ...
  • Acórdão nº 9130101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1991

    Se os crimes participados assentam em acções diferenciadas no tempo, não existindo entre elas qualquer relação de causa ou efeito e nenhuma delas se destina a continuar ou a ocultar a outra, não ha conexão determinativa da apensação dos respectivos processos para julgamento conjunto.

    ... , não ha conexão determinativa da apensação dos respectivos processos para julgamento conjunto ...
  • Acórdão nº 040219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Não é permitido indeferir "in limine" recurso contencioso de anulação por falta de certidão ou cópia autêntica da deliberação objecto do recurso, se tal peça processual já faz parte de um processo em que se pede a suspensão de eficácia daquela deliberação. II - Se os processos correm termos no mesmo tribunal, este pode oficiosamente conhecer da existência ou inexistência daquela peça...

  • Acórdão nº 045956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 0311589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - Ordenada a apensação de processos, por se verificar entre eles conexão subjectiva, o julgamento do arguido é da competência do tribunal colectivo, e não do tribunal singular, se a pena abstractamente aplicável aos crimes em concurso é igual ou superior a cinco anos. II - Tendo o julgamento sido realizado perante o tribunal singular, verifica-se uma nulidade insanável (artigo 119 alínea e)...

  • Acórdão nº 01374/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Assiste o direito ao requerente da apensação de várias execuções, de impugnar por via de Reclamação o despacho do órgão de execução fiscal que recair sobre tal pedido; II - Essa Reclamação deve subir de imediato sob pena de perder o seu feito útil; III - Ao órgão de execução fiscal não assiste liberdade de escolha, não lhe é permitida discricionariedade na sua actuação e, nessa medida, não...

    ... ao pedido de declaração de nulidade das citações para os processos de execução fiscal principais n.°s 3239201301009591 e 3239201401118684 ...
  • Acórdão nº 042677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal, a apensação de processos pressupõe a conexão dos mesmos, só sendo possível em relação a processos que se encontrem na mesma fase processual - artigo 24, n. 2, do Código de Processo Penal. II - Além disso, a anexação de processos assenta no conhecimento do tribunal de que existe conexão entre eles.

    ... do artigo 29 do Código de Processo Penal, a apensação de processos pressupõe a conexão dos mesmos, só sendo possível em relação a ...
  • Acórdão nº 042677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1992

    I - Nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal, a apensação de processos pressupõe a conexão dos mesmos, só sendo possível em relação a processos que se encontrem na mesma fase processual - artigo 24, n. 2, do Código de Processo Penal. II - Além disso, a anexação de processos assenta no conhecimento do tribunal de que existe conexão entre eles.

    ... do artigo 29 do Código de Processo Penal, a apensação de processos pressupõe a conexão dos mesmos, só sendo possível em relação a ...
  • Acórdão nº 01027/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela. II - Considerando-se que a AT, apesar de não ter havido um acto expresso e formal do OEF a determinar a apensação das execuções em causa, procedeu à tramitação conjunta e à citação do recorrente para todos os processos...

    ... , que rejeitou liminarmente a oposição deduzida contra diversos processos de execução fiscal instaurados por dívidas de IVA e IRC dos exercícios ...
  • Acórdão nº 0016275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    Extinto o pressuposto da conexão subjectiva (caso de o arguido responder por uma pluralidade de crimes) que, segundo a Lei Processual Penal geral, levou à apensação dos processos, falha, "ipso jure", o próprio pressuposto da aplicabilidade do n. 3 do art. 55 da Lei n. 7/90/M, de 6 de Agosto, como sucede aqui por o processo relativo à infracção mais recente ter acabado devido a extinção do...

    ... , segundo a Lei Processual Penal geral, levou à apensação dos processos, falha, "ipso jure", o próprio pressuposto da aplicabilidade do n. 3 do ...
  • Acórdão nº 0016275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    Extinto o pressuposto da conexão subjectiva (caso de o arguido responder por uma pluralidade de crimes) que, segundo a Lei Processual Penal geral, levou à apensação dos processos, falha, "ipso jure", o próprio pressuposto da aplicabilidade do n. 3 do art. 55 da Lei n. 7/90/M, de 6 de Agosto, como sucede aqui por o processo relativo à infracção mais recente ter acabado devido a extinção do...

    ... , segundo a Lei Processual Penal geral, levou à apensação dos processos, falha, "ipso jure", o próprio pressuposto da aplicabilidade do n. 3 do ...
  • Acórdão nº 01233/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    A apensação/desapensação de execuções fiscais deve ser aferida por uma análise objectiva do caso concreto, em que irreleva a vontade do interessado, bem como do órgão de execução fiscal.

    ... , visando o acto que indeferiu o seu pedido de apensação dos processos de execução fiscal nºs 0094201401202243 e 0094201401236679 ... O ...
  • Acórdão nº 0026766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

    I - A apensação de processos ao de falência só é possível quando, naqueles, o falido seja o único réu. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal.

    ... CCIV66 ART389 ... Sumário: I - A apensação de processos ao de falência só é possível quando, naqueles, o falido seja o único ...
  • Acórdão nº 0059622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - Os procedimentos cautelares podem ser instaurados como preliminar ou como incidente de uma acção, isto é, antes ou durante a acção de que dependam. Mas não se podem requerer providências por dependência, com consequente apensação, de processos já findos. II - O requerente de apoio judiciário está dispensado de fazer prova dos seus rendimentos, mas o juiz deve ordenar as diligências que lhe...

    ... providências por dependência, com consequente apensação, de processos já findos. II - O requerente de apoio judiciário está dispensado de ...
  • Acórdão nº 0026766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - A apensação de processos ao de falência só é possível quando, naqueles, o falido seja o único réu. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal.

    ... CCIV66 ART389 ... Sumário: I - A apensação de processos ao de falência só é possível quando, naqueles, o falido seja o único ...
  • Acórdão nº 045254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

    Tendo sido ordenada uma apensação de processos, tudo se passa como se existisse um só processo, nele se podendo indagar todos os elementos de facto com vista à acusação.

    ... Sumário : Tendo sido ordenada uma apensação de processos, tudo se passa como se existisse um só processo, nele se podendo indagar ...
  • Acórdão nº 045254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993

    Tendo sido ordenada uma apensação de processos, tudo se passa como se existisse um só processo, nele se podendo indagar todos os elementos de facto com vista à acusação.

    ... Sumário : Tendo sido ordenada uma apensação de processos, tudo se passa como se existisse um só processo, nele se podendo indagar ...
  • Acórdão nº 0059622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Os procedimentos cautelares podem ser instaurados como preliminar ou como incidente de uma acção, isto é, antes ou durante a acção de que dependam. Mas não se podem requerer providências por dependência, com consequente apensação, de processos já findos. II - O requerente de apoio judiciário está dispensado de fazer prova dos seus rendimentos, mas o juiz deve ordenar as diligências que lhe...

    ... providências por dependência, com consequente apensação, de processos já findos. II - O requerente de apoio judiciário está dispensado de ...

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