apensacao processos

Tendo sido ordenada a apensação de processos, por haver crimes reciprocamente cometidos pelos arguidos, e tendo um dos arguidos requerido instrução, a decisão instrutória deve abranger apenas a matéria sobre que esta recaiu.

I - O disposto no art. 335.º, n.º 3, do CPP, não obsta a que o tribunal proceda à apensação dos vários processos pendentes contra o mesmo arguido, desde que respeitadas as regras da conexão processual. II - A partir da entrada em vigor da Lei n.º 59/98 de 25/8, a competência para o julgamento dos crimes de emissão de cheque sem provisão - ressalvada a hipótese prevista no seu art. 4.º, norma...

É processualmente incompatível a apensação de um procedimento cautelar a processos que correm termos, simultaneamente, em tribunais e instâncias diferentes, impondo-se a rejeição liminar do requerimento inicial de tal procedimento, ao abrigo do disposto no artº 116º, nº 2 - a) do CPTA, se o requerente, notificado para esclarecer a que processo principal pretende apensar o cautelar, ao abrigo do...

I - Pendendo em diversas comarcas contra o mesmo arguido, processos por crime de emissão de cheque sem provisão em virtude de o mesmo ter emitido e entregue ao ofendido, na mesma data, cheques « pré-datados : destinados ao pagamento de uma cessão de quotas, tratando-se embora de um só crime por se verificar a unidade da resolução criminosa, contudo, a repetição de actos delituosos constituintes,...

• Diário da República

Tendo sido ordenada a apensação de processos, por haver crimes reciprocamente cometidos pelos arguidos, e tendo um dos arguidos requerido instrução, a decisão instrutória deve abranger apenas a matéria sobre que esta recaiu.

I - Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos

Cumulando-se recursos de aplicação de coima relativos a processos de contra-ordenação diferentes não apensados, deve ordenar-se a notificação do recorrente para proceder à indicação do recurso que pretende ver apreciado, sob pena de absolvição da instância em relação a todos os pedidos formulados ou rejeição liminar, dependendo da fase processual dos recursos judiciais das decisões...

I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos

l. Em caso de recursos interpostos para o STA (com fundamento exclusivo em matéria de direito) e para o TCA, ambos devem ser apreciados no tribunal de instância inferior, em homenagem ao princípio da economia processual e porque este tem competência em matéria de facto e de direito. 2.1. O regime da apensação dos processos de execução fiscal (art. 263° do CPT) pressupõe e impõe que os processos...

Para efeito de apensação de processos criminais, não pode dizer-se que se encontram na mesma fase processual um processo previsto para julgamento, outro em fase instrução não concluída e outro a aguardar a conclusão do inquérito com eventual instrução.

No caso de apensação de processos para julgamento, em Macau, a competência fixa-se no momento em que a apensação se torna definitiva, sendo irrelevante, para efeitos da competência já fixada, a extinção do procedimento criminal no processo que determinou a apensação.

No caso de apensação de processos para julgamento, em Macau, a competência fixa-se no momento em que a apensação se torna definitiva, sendo irrelevante, para efeitos da competência já fixada, a extinção do procedimento criminal no processo que determinou a apensação.

Em conflito negativo de competência só é de ordenar e efectuar a apensação dos processos depois de trânsito em julgado das respectivas pronúncias.

A apensação de processos prevista no artigo 275 n.1 do Código de Processo Civil é facultada apenas a quem seja parte principal no processo cuja apensação se pretende, ou seja, só as partes no processo ou processos que se pretende ver apensados a outra é que podem requerer a aludida junção.

A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.

I- A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela (art. 493º do CPC). II- Considerando-se que a AT, apesar de não ter havido um acto expresso e formal do OEF a determinar a apensação das execuções em causa, procedeu à tramitação conjunta e à citação do recorrente para todos...

I - Após a declaração de contumácia, relativamente ao mesmo arguido em dois processos comuns singulares, não é correcto determinar a sua apensação com o argumento de que há "interesse processual" em concentrar as diligências tendentes a apurar o seu paradeiro e, após a apensação determinar, a remessa às Varas Criminais face à possibilidade de aplicação - em resultado da apensação - de uma pena...

1 - Existe conexão de infracções de processos quando o arguido através da mesma acção comete dois crimes: denúncia caluniosa ao enviar para a Conselho Superior da Magistratura uma carta, visando juiz de direito em exercício de função; e abuso de liberdade de impressa, ao remeter para dois jornalistas, carta idêntica, com base na qual elaboraram texto publicado no jornal com transcrição de alguns...

1 - Existe conexão de infracções de processos quando o arguido através da mesma acção comete dois crimes: denúncia caluniosa ao enviar para a Conselho Superior da Magistratura uma carta, visando juiz de direito em exercício de função; e abuso de liberdade de impressa, ao remeter para dois jornalistas, carta idêntica, com base na qual elaboraram texto publicado no jornal com transcrição de alguns...

I - Correndo termos, num mesmo Juízo Criminal, dois processos contra o mesmo arguido, um por um crime de introdução em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 do Còdigo Penal de 1982, em que foi declarada a contumácia do arguido, e outro por um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, em...

I - Correndo termos, num mesmo Juízo Criminal, dois processos contra o mesmo arguido, um por um crime de introdução em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 do Còdigo Penal de 1982, em que foi declarada a contumácia do arguido, e outro por um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, em...

I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...