apensacao processos

I – Na formulação do juízo sobre a pertinência da matéria de facto, o juiz deve ter presente todas as questões que lhe foram colocadas e todas as soluções plausíveis de direito que relativamente a cada uma delas possa ser defendida. II – Por conseguinte, terão de ser levados ao probatório todos os factos susceptíveis de integrar possíveis soluções de direito sobre todas as questões a...

• Legislação

A apensação (de impugnações judiciais) deve ser requerida no processo principal e é em relação a este que deve ser aferido o requisito de «não haver prejuízo para o andamento da causa», pressupondo-se, igualmente, que os processos sejam da competência do mesmo juiz e que os processos se encontram na mesma fase processual.

Não obstante existir em todos os processos cuja apensação foi requerida pela Ré uma relação de coligação de autores, sendo a ré a mesma em todos eles, mas encontrando-se os processos em fases processuais diferentes, é de indeferir tal apensação por, no caso, se mostrar inconveniente, dada a complicação processual que daí poderia advir.

1. Nos limites objectivos do caso julgado e da autoridade que deste dimana estão abrangidas as questões preliminares que constituam um antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, pelo que só constitui caso julgado a resposta dada à pretensão concretizada no pedido, veiculada através da causa de pedir subjacente. 2. Ao carácter obrigatório da apensação, que acontece nos...

I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...

I - Porque a oposição à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta, não pode ser deduzida oposição, mediante uma única petição inicial, contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas, antes devendo ser deduzida uma oposição para cada uma dessas execuções fiscais. II - Embora o processo de execução fiscal tenha natureza judicial, é aos órgãos da AT que compete a prática...

I - Da conciliação dos arts. 154.º, n.º 3, e 175.º, n.º 3, ambos do CPEREF, e atendendo a que a finalidade da apensação de processos aos autos de falência é facultar ao liquidatário judicial a liquidação do activo com inclusão dos próprios bens apreendidos naqueles processos, pressupondo portanto o último dos referidos normativos que tais bens ainda não tenham sido vendidos, resulta que, para...

I - A competência deste STA está reservada para os processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões das entidades indicadas no n.° 1 do art° 24.° do ETAF e para os processos referentes aos actos também aí enumerados e, ainda, para os recursos indicados no seu n.° 2. II - Por outro lado, a apensação de processos depende da verificação dos pressupostos de admissibilidade...

I - Sob pena de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, a norma do nº 3 do artigo 278º do CPPT é extensiva a todas as reclamações cuja retenção tornaria irreparável ou irreversível a efectivação dos direitos e interesses do executado; II - No conceito indeterminado «prejuízo irreparável» cabem as situações em que a retenção da reclamação a torne inútil e inoperante.

I - Visando a apensação de processos a economia processual e a uniformidade de julgamento, tendo em vista os interesses da paz social e da justiça, deve deixar-se ao prudente arbítrio do julgador a apreciação das suas vantagens ou inconvenientes no caso concreto. II - Não deverá ordenar-se a apensação de 5 processos que estão em fases processuais muito distintas, um com decisão final já...

I - Visando a apensação de processos a economia processual e a uniformidade de julgamento, tendo em vista os interesses da paz social e da justiça, deve deixar-se ao prudente arbítrio do julgador a apreciação das suas vantagens ou inconvenientes no caso concreto. II - Não deverá ordenar-se a apensação de 5 processos que estão em fases processuais muito distintas, um com decisão final já...

I - Ao decidir-se pela apensação de processos - que não incorporação - a Relação não pôs termo à autonomia do processo subsequente de ampliação, que, certamente, ficou apenas ligado ao primeiro por razões de mero pragmatismo processual. Mas cada qual com o seu processamento autónomo, como está previsto na Lei n.º 144/99, de 31/8, (art.º 16.º, n.º 5) e, de resto, não podia deixar de ser: se o...

I – A junção de processos obedece a dois objectivos: a economia de actividade processual; a coerência ou a uniformidade de julgamento. II - A apensação tem como consequência a instrução, a discussão e o julgamento conjunto das causas conexas e não a extinção de um dos processos apensados. III - Os princípios estruturantes da legalidade do processo e do dever de fundamentação valem, por...

• Diário da República

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É insuficiente para a conexão de infracções e consequente apensação de processos, a alegação de que todos os produtos foram falsificados - no caso: azeite - no mesmo local, já que se ignora que se trate do mesmo lote, que tenha sido embalado e distribuído na mesma ocasião ou sequer que os processos datem de elementos temporais próximos.

I- A decisão prevista no artigo 50.º/4 do Código das Expropriações de 1991 constitui uma verdadeira decisão judicial com as características de conhecimento, fundamentação próprias de uma decisão judicial, não se tratando de um qualquer despacho tabelar que se limite a emprestar respeitabilidade a um acto da administração pública, impondo-se ao juiz verificar se houve declaração de utilidade...

I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo abreviado no qual essa declaração de contumácia não teve lugar.

I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos

Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica a perda da sua personalidade jurídica e nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por...

É insuficiente para a conexão de infracções e consequente apensação de processos, a alegação de que todos os produtos foram falsificados - no caso: azeite - no mesmo local, já que se ignora que se trate do mesmo lote, que tenha sido embalado e distribuído na mesma ocasião ou sequer que os processos datem de elementos temporais próximos.

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