apensacao processos
- Acórdão nº 0147/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes. 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ...
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Acórdão nº 139/16.0T9ACB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018
I – Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal, é o da sua estrutura acusatória. III – Considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público,...
... -se, em consequência, à correspondente separação de processos em distintos autos, de acordo com a segmentação (que alegam ter sido ... -
Acórdão nº 02055/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1. Do disposto no artigo 28º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 não decorre que a apensação seja uma imposição legal às partes ou sequer automática. 2. A própria norma afasta a possibilidade de apensação quando “o estado do processo ou outra razão torne especialmente inconveniente a apensação”. Situações que só o Tribunal pode avaliar. 3. Notificado o autor,...
... b) Notifique.” 3. O Autor veio aos autos listar oito processos pendentes, dos quais não logrou conseguir, com certeza, qual dos ... -
Acórdão nº 0252/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ção, determinada pelo Meritíssimo Juiz a quo, de todos os processos de recurso de contraordenação que lhe foram distribuídos, da mesma ...
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Acórdão nº 1773/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
... , ter a Recorrente pretendido apresentar uma oposição para dois processos de execução, mas sim, cumular sucessivamente os mesmos, tendo ...
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Acórdão nº 3281/12.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
I - Como decorre dos artigos 154°, n°s 1, 2 e 3, da OTM, e art.º 81°, n°1, da LPCJP, a lei determina a “competência por conexão” e respectiva apensação dos processos relativos a menores, atendendo, por um lado, à natureza ou tipo de acção – referente à pessoa do menor, concretamente: - processo ou providência tutelar cível e/ou processo de protecção ou processo tutelar educativo,
... , do OTM e 81°, n°1, da LPCJP, a lei qualquer distinção entre processos anteriores pendentes ou findos, também o Tribunal o não poderá fazer ... -
Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
... ; B) Apesar de, nos presentes autos, terem sido apensados vários processos expropriativos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 39.º, ...
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Acórdão nº 149/18.3PAPVZ-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2023
Tendo o Ministério Público usado da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e assim fixado a competência do tribunal singular, em ambos os processos apensados e em concurso, não pode depois dessa apensação, renunciar à aplicação dessa norma, e modificar a competência para o tribunal coletivo.
... do Código de Processo Penal), para apreciação dos objetos dos Processos nºs 149/18.3PAPVZ e 363/18.1PAPVZ, para a qual é competente, com ... -
Acórdão nº 4044/07.3TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
I – A finalidade da apensação de acções é a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância da causa de pedir ser a mesma e única, ou de os pedidos estarem numa relação de dependência nas acções apensadas. II - A junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente entre eles, tendo como objectivos a economia de...
... A junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente entre eles, tendo como ... -
Acórdão nº 11288/06.3TMSNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
1. A apensação de processos prevista nos art. 81.º, LPCJ e art. 154.º da OTM, constitui excepção ao regime geral do artº 155º da OTM, pelo que não admite interpretação extensiva, limitando-se a aplicação de tais preceitos às situações neles expressamente contempladas. 2. As razões de utilidade e necessidade que justificam a interdependência entre processos novos e processos findos, não se...
... normas legais decorre que o legislador pretendeu que todos os processos sucessivamente instaurados, relativos ao mesmo menor, fossem apensos ao ... -
Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... 30/05/2018 e que indeferiu o pedido de apensação de diversos processos de execução fiscal ... XO recorrente termina as alegações ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... regulamento em matéria de tramitação eletrónica, aos processos de atribuição da na- ... cionalidade, neles se incluindo a inscrição ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita, sem ...
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Acórdão nº 101/12.2TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I–De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º do Código de Processo Penal, estão impedidos de depor como testemunhas «[o] arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade», acrescentando o n.º 2 da mesma disposição legal que «[e]m caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já...
... tinha acesso, de forma pL., aos processos aí existentes ... 7.-Também lhe cabia, no âmbito das suas funções, ... -
Acórdão nº 07934/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
I - Nos termos do disposto no artigo 125º, nº 1 do CPPT, “Constituem causas de nulidade da sentença (…) a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. De igual modo dispõe o artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, segundo o qual “É nula a sentença quando o juiz (…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. II - Tal nulidade está relacionada com o...
... embora tal não lhe viesse pedido, apreciou da apensação dos processos executivos, cimentando a sua decisão, na consideração de que não ... -
Acórdão nº 306/10.0TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – Em processo de expropriação, pertencendo 2 ou mais imóveis ao mesmo proprietário e não se verificando acordo sobre os montantes das indemnizações, a regra é a da apensação de processos, constituindo excepção a tramitação em separado e desde que o estado do processo ou qualquer outra razão especial a torne inconveniente; II – A confinância de 2 prédios expropriados dá conveniência
... economia processual e de uma decisão consentânea em ambos os processos, para tanto se encontrando reunidos os pressupostos dos n.ºs 1 do art.º ... -
Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
... por si apresentado para que fossem apensados todos os processos de execução fiscal contra si pendentes e o pagamento em prestações do ...
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Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... nos presentes autos é o mesmo subjacente ao previsto nos processos de contra-ordenação, correspondentes a entregas fora de prazo de imposto ...
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Acórdão nº 237/19.9BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I) A decisão de recusa de nomeação de patrono, proferida pela Ordem dos Advogados em conformidade com o preceituado no citado art.º 34.º, n.º 5, configura uma verdadeira decisão administrativa, passível de impugnação nos mesmos termos da impugnação contenciosa de qualquer ato administrativo. II) Tendo o Recorrente sido notificado da decisão de recusa de nomeação de patrono, e não a tendo...
... quo segundo a qual: A extensão do apoio judiciário a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verifica, nos ... -
Acórdão nº 505-A/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2012
... de 2008 – artº 693º nº2, na redacção em vigor para os processos instaurados após 1/1/2008 ... IIA questão prévia colocada pelo ...
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Acórdão nº 0513250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2006
Tendo transitado em julgado o despacho que determinou a apensação de processos, não pode o mesmo ser revogado, pelo que (subsistindo tal despacho na ordem jurídica) a competência para o julgamento há-de aferir-se em função da apensação antes ordenada.
... ão, podemos afirmar as seguintes conclusões: - Em ambos os processos, figuram como arguidos B , Lda., C e D ., sendo que, no processo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado ...
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Acórdão nº 213/10.7T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
I – Os embargos à sentença declaratória de insolvência não são meio adequado para neles se exercer a acção sub-rogatória, prevista no artº 606º do CC. II – O CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03) não contém um regime específico sobre a insolvência no grupo de sociedades, eliminando a coligação, prevista anteriormente no CPEREF (redacção do DL nº 315/98, de 20/10) passando a...
... processos de insolvência quando estejam em causa sociedades comerciais entre as ...