apensação acções

I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi...

• Legislação

1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a...

I - No regime actualmente vigente (art. 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, só se opera se for requerida pelo liquidatário judicial com fundamento na conveniência para a liquidação. II - A declaração...

I - No regime actualmente vigente (art. 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, só se opera se for requerida pelo liquidatário judicial com fundamento na conveniência para a liquidação. II - A declaração...

O artigo 60, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais impõe ao Juiz que ordene a apensação das acções de invalidade da mesma deliberação social, independentemente de se verificarem ou não os requisitos do n. 1, do artigo 275, do Código de Processo Civil.

• Diário da República

I - A apensação de acções, que tem por motivos a economia processual e o interesse na uniformidade de julgamentos - implica a instrução e a apreciação conjuntas das acções apensadas. II - Sendo diversas as formas de processo, ou encontrando-se uma das acções na fase imediatamente posterior aos articulados e anterior ao despacho saneador e a outra já com dia designado para julgamento, não é de...

I - A apensação de acções, que tem por motivos a economia processual e o interesse na uniformidade de julgamentos - implica a instrução e a apreciação conjuntas das acções apensadas. II - Sendo diversas as formas de processo, ou encontrando-se uma das acções na fase imediatamente posterior aos articulados e anterior ao despacho saneador e a outra já com dia designado para julgamento, não é de...

I – Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos bens do insolvente nem for designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o...

I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵

I - Mesmo nos processos do Tribunal de Trabalho, só é admissível recurso de revista, quando o valor das acções excede a alçada da Relação, o que não sucede nos autos, mesmo depois da apensação das acções. II - É que os valores definitivamente fixados, em nenhuma das acções excedem a alçada da Relação, sem embargo de a condenação o ter sido em quantia superior a esse valor.

O artigo 60, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais impõe ao Juiz que ordene a apensação das acções de invalidade da mesma deliberação social, independentemente de se verificarem ou não os requisitos do n. 1, do artigo 275, do Código de Processo Civil.

O interveniente acessório, nos termos do artº 330º nº2 do Cód. de Proc Civil, não tem legitimidade para requerer a apensação de acções, nos temos do artº 275º nº1 do mesmo código.

O interveniente acessório, nos termos do artº 330º nº2 do Cód. de Proc Civil, não tem legitimidade para requerer a apensação de acções, nos temos do artº 275º nº1 do mesmo código.

I - Não existe identidade de pedidos nem de causa de pedir entre duas acções em que se questionam direitos de preferência relativos a dois prédios urbanos distintos, podendo em tal caso ocorrer o fundamento para apensação de acções.

I - Apesar da apensação das acções, em virtude de respeitarem ao mesmo acidente de viação, cada um dos réus só pode ser condenado relativamente aos pedidos do processo em que tem tal qualidade. II - Mesmo que não haja quebra de vencimento, à Incapacidade Parcial Permanente deve corresponder indemnização. III - Não é exagerado o montante de um milhão de escudos para ressarcir, no plano moral,

I - Apesar da apensação das acções, em virtude de respeitarem ao mesmo acidente de viação, cada um dos réus só pode ser condenado relativamente aos pedidos do processo em que tem tal qualidade. II - Mesmo que não haja quebra de vencimento, à Incapacidade Parcial Permanente deve corresponder indemnização. III - Não é exagerado o montante de um milhão de escudos para ressarcir, no plano moral,

I - Apensadas diversas acções, intentadas por autores diferentes, a apensação não faz perder a cada uma das acções a sua autonomia, designadamente para efeito do valor processual, pelo que a admissibilidade de recurso a interpor por cada um dos autores tem de ser apreciada em função do valor da respectiva acção. II - Porém, se a apensação respeitar a diversas acções intentadas pelo mesmo autor e...

I - Apensadas diversas acções, intentadas por autores diferentes, a apensação não faz perder a cada uma das acções a sua autonomia, designadamente para efeito do valor processual, pelo que a admissibilidade de recurso a interpor por cada um dos autores tem de ser apreciada em função do valor da respectiva acção. II - Porém, se a apensação respeitar a diversas acções intentadas pelo mesmo autor e...

I - Em consequência da apensação, o processo passa a ser comum às várias acções, sem que estas percam a sua autonomia trata-se de apensação de acções e não, pura e simplesmente de integração de acções, pelo que os processos não ficam reduzidos a um só, antes continuam a ser vários. II - Assim, o valor processual da causa, atendível para efeitos da admissibilidade de recurso, não é o que resulta...

I. Como efeitos processuais da sentença declaratória de insolvência, decorre dos artºs 85º, 88º e 89º, do respectivo Código (CIRE), além do mais, que: i) as acções ou execuções que tenham por objecto dívidas da insolvência podem ser apensadas se o Administrador tal requerer e nisso alegar conveniência para os fins do processo; e devem sê-lo aquelas em que existam bens aprendidos ou detidos que...

Verificados os requisitos enunciados no artigo 275 do CPC, deve proceder-se à apensação de acções, uma vez que, estando em causa essencialmente os mesmos factos e a interpretação e aplicação das mesmas regras jurídicas, haverá uma evidente economia processual e garantir-se-á a uniformidade de julgamento.

Verificados os requisitos enunciados no art. 275 do CPC, deve proceder-se à apensação de acções, uma vez que, estando em causa essencialmente os mesmos factos e a interpretação e aplicação das mesmas regras jurídicas, haverá uma evidente economia processual e garantir-se-á a uniformidade de julgamento.

Verificados os requisitos enunciados no art. 275 do CPC, deve proceder-se à apensação de acções, uma vez que, estando em causa essencialmente os mesmos factos e a interpretação e aplicação das mesmas regras jurídicas, haverá uma evidente economia processual e garantir-se-á a uniformidade de julgamento.