apensação acções insolvência
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Acórdão nº 0836085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - Na situação prevista no art. 85º, nº1, do CIRE, não existe, necessariamente, impossibilidade superveniente da lide de natureza declarativa instaurada contra o insolvente. II - A declaração de insolvência não determina, só por si, a inutilidade das acções declarativas que têm como objecto o reconhecimento judicial de um crédito sobre a insolvente. III - Tal inutilidade apenas ocorrerá a...
...As acções declarativas pendentes à data da decisão de ..., podem ser apensas ao processo de insolvência se o administrador o requerer com fundamento na ... 2. Se tal apensação não ocorrer, e enquanto não ocorrer, o processo ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
..., a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ...3 - Toda a documentação relativa a acções pendentes deve ser conservada à ordem do ...Artigo 154.° Apensação de acções e outros efeitos 1 - Declarada a ...
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Acórdão nº 133/09.8TRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... insolvente cabe apenas, conhecida a insolvência, informar o juiz da insolvência da pendência da ... vez que o requisito de que depende a apensação" tem carácter objectivo – a apreensão ou deten\xC3"...ºs 87º, nº 1 e 88º, nº 1) de certas acções". Diz o artº 85º, nº 1 que, declarada a insolv\xC3"...
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Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE,...
... para o Banco de transição determinadas acções ou instrumentos, mas não poderes para determinar ... de 2016 e que, a declaração de insolvência associada ao prosseguimento do processo de ... a regra não é a extinção, nem apensação ao processo de insolvência e esta não é ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ...5 - As acções referidas nos n.os 2 a 4 correm por apenso ao ... competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos ...
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Acórdão nº 2981/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
Tendo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência dos executados com carácter pleno, essa declaração impõe a suspensão imediata da execução, nos termos do art. 88º, nº 1, do CIRE.
... teor: Considerando que, declarada a insolvência dos executados F… e M…, prosseguem os autos ... da declaração de insolvência sobre as acções pendentes contra o insolvente já defendemos em ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ... -
Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... – Se posteriormente é declarada a insolvência do devedor, o dinheiro assim depositado não deve ...85º, nº1, do CIRE, relativos à apensação de acções ao processo de insolvência porquanto ...
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
...Administradora da Insolvência, intentou contra a R. “D.., S.A.”, sociedade ... de processo URGENTE, destarte a sua apensação" posterior ao início do processo de insolvência \xE2"...ão se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE ... -
Acórdão nº 2435/09.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art. 287.º, al. e), do CPC.
... da qual foi proferida sentença de insolvência do réu, com trânsito em julgado. ... da impossibilidade/inutilidade das acções" declarativas pendentes. \xC2"...ão legal aponta para a agregação (apensação) de processos, e não para a extinção por ... -
Acórdão nº 4/12.0TBSCD-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
I – Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa, instaurada contra vários executados, tiver sido decretada a insolvência de um dos executados, a execução é automaticamente suspensa e obrigatoriamente apensa ao processo de insolvência, caso tenham sido apreendidos bens que integrem a massa insolvente. II - O factor de conexão que legitima a apensação é de...
... nº … foi apenso ao processo de insolvência" nº …, sendo criado o Apenso C. \xC2"...-se no recurso o fundamento legal da apensação da acção executiva (proc. nº …) ao processo ...); a impossibilidade de instauração das acções executivas pelos credores da insolvência ... -
Acórdão nº 5614/11.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2012
Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência do devedor, a acção declarativa, anteriormente instaurada, que vise o reconhecimento de um direito de crédito sobre o insolvente e de um direito real de garantia para pagamento desse crédito, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art.º 287.º, al. e) do CPC, se o demandante...
...., na pessoa do administrador da insolvência, para se pronunciar sobre as consequências ... que substitui a insolvente em todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens ... o devedor, independentemente da apensação ao processo de insolvência e do acordo da parte ... -
Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da ... dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de ...