apensação acções insolvência
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Acórdão nº 1982/12.5TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
... ça de 2/1/2013, foi declarada a insolvência de J… e V ... 1.2.- ... insolvente (arts.36 g) e 149 CIRE); a apensação (arts. 85 nº1, 86, nº1 e 2, 89 nº2 CIRE); a possibilidade de instauração das acções executivas pelos credores da insolvência ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 413/08.0TBSTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e em caso de ... acções declarativas contra esta pendentes, apenas ... da Insolvência requereu a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência, ...
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Acórdão nº 1997/13.6TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
1 - O CIRE prevê expressamente a possibilidade de funcionamento de mecanismos próprios que satisfaçam os interesses de terceiros prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos...
... de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 ... artigo 148° do CIRE, que determina a apensação ao processo de insolvência das acções ... -
Acórdão nº 1170/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - Durante a pendência do processo de insolvência, os credores só podem exercer os seus direitos nesse processo e segundo os meios processuais regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II -Por isso, impõe-se a reclamação do crédito na insolvência, quando ainda não exista sentença transitada a reconhecê-lo, assim afirmando o credor que está interessado na satisfação do...
... que entretanto fora decretada a insolvência com carácter pleno da Ré ... Mostram-se ... pelo Administrador de Insolvência a apensação destes autos ao processo de insolvência da Ré ... si, a impossibilidade/inutilidade das acções" declarativas pendentes ... Os Tribunais da Rela\xC3" ... -
Acórdão nº 01458/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – Segundo o disposto no art.º 6.º, n.º 2, do ED aplicável (Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09), o direito de instaurar procedimento disciplinar prescrevia “…quando, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.”. II) – No caso de faltas injustificadas,
... Insolvência da massa insolvente do recorrido contra-alegar, ... E. ainda, ordenada a apensação do presente processo e Recurso ao processo de ... qual reza: Artigo 85.º Efeitos sobre as acções pendentes 1 - Declarada a insolvência, todas as ... -
Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... LIQUIDAÇÃO 1.–Se no processo de insolvência se vai liquidar o património do devedor ... ), não determina a suspensão das acções declarativas ... 7.–Nas acções declarativas a regra não é a extinção, nem apensação ao processo de insolvência e esta não é ...
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Acórdão nº 255/10.2T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Julho de 2010
1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que...
... Judicial no processo de insolvência nº 255/10.2T2AVR em que é insolvente a I (…) ... financeira do grupo, só através da apensação/junção de todos os processos de insolvência da ... viesse a efectivar-se a apensação das acções de insolvência, tal não significaria, como é ... -
Acórdão nº 118038/10.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
Todos os credores da insolvência devem reclamar o respectivo crédito no processo insolvencial o qual, se exigido em acção declarativa, retira a esta a sua razão de ser pelo que deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.
... dizer que foi declarada em estado de insolvência e juntou cópia da decisão Na sequência dessa ... de declaração de insolvência sobre as acções pendentes, in Direito do Trabalho – Memórias ... da insolvência teria solicitado a apensação da presente acção aos autos de insolvência, à ...