apensação acções insolvência

- O art. 619º nº 1 do CPC que consagra o princípio da eficácia inter partes do caso julgado harmoniza-se com os princípios do contraditório e da igualdade das partes prescrito nos art. 3º nº 3 e 4º do CPC, cumprindo-se assim a imposição constitucional de que todos têm direito a que uma causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo (cfr art. 20º da Constituição da República Portuguesa)

I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...

1-Estando a presente acção pendente antes da declaração de insolvência por parte do competente Tribunal Alemão é aplicável ao caso vertente a excepção estabelecida no artº15º com referência ao artº4º do Regulamento (CE) nº 1346/2000 de 29-5. 2-Logo a utilidade, ou não, desta mesma acção é definida pelo Estado de abertura do processo de insolvência (lex concursus). 3-In casu, o Estado/Tribunal

I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III– É o caso do

I - A circunstância de se pretender ver “reconhecida uma situação jurídico-laboral” não afasta a aplicação da norma aglutinadora de competência constante do artº 89º, nº 2 do CIRE. II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não diz que a pretensão a um...

I – A impossibilidade e a inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo. II – Estando pendente acção declarativa de condenação onde a autora pretende o reconhecimento da resolução de um...

I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II - Tal privação não consubstancia uma incapacidade judiciária do insolvente pois que a declaração da insolvência não implica uma perda da sua capacidade judiciária, mas uma substituição na sua...

I - A competência material afere-se pela forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, não estando o tribunal adstrito à qualificação que a/s parte/s tenha/m produzido para definir o objecto da acção. II - Em matéria cível, compete aos Tribunais do Trabalho, para além do mais, conhecer das questões emergentes de relações...

I. Quer na selecção na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com...

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

I – Aquele que se sentir lesado ou ameaçado na sua posse, jurídica ou material, de bens apreendidos para a massa insolvente, tem que socorrer-se do mecanismo especialmente previsto nos artigos 141º e seguintes do CIRE. II – A reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos prevista nos referidos normativos corre por apenso ao processo de insolvên