apensação acções insolvência

I – A declaração de insolvência do Executado determina a suspensão da instância das execuções contra este pendentes e não a extinção destas por inutilidade superveniente. II – Tal entendimento, que sempre correspondeu à interpretação sistematicamente mais adequada do artigo 88º do CIRE, tornou-se indiscutível com a introdução nesta disposição do nº 3 pela Lei nº 16/2012, de 20 de...

-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...

Sumário(da relatora): I - A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito. II – Assim, as acções que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento no PER estão excluídas da extinção...

1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber

- A execução contra os avalistas da letra não está dependente da reclamação de créditos formulada ou a formular no processo de insolvência da subscritora da letra, nem há fundamento, ao abrigo dos art.ºs 85º e 88º do CIRE, para ordenar a suspensão da execução, com vista a saber se o exequente consegue, ali, satisfazer o seu crédito contra a insolvente. - O que ocorre ou possa ocorrer no âmbito...

I – Decretada a insolvência da devedora originária, o artº 180º, nº 6 do CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente. II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não...

I) – Declarada a insolvência, e independentemente de o credor estar ou não munido de título executivo, a reclamação dos créditos contra a massa insolvente deve ser efectuada no respectivo apenso do processo de insolvência; a propositura de acção fora desse foro constitui excepção dilatória atípica conducente à absolvição da instância. II) – Quando se verifique a absolvição da instância

I – Por força do disposto no art. 88º, nº1 do C.I.R.E., após ter sido declarada a insolvência de uma pessoa singular nos autos respetivos, não podia prosseguir, no âmbito de um processo executivo que paralelamente corria termos contra a mesma, a penhora sobre uma fração do seu vencimento mensal. II – Assim, se em violação deste regime, prosseguiu a efetivação dos descontos no...

Verifica-se a presunção de má fé prevista no nº 4 do artº 120º do CIRE, relativamente àquele que, enquanto comprador numa venda de um imóvel pertencente a uma sociedade que, posteriormente, vem a ser declarada insolvente, se associa, nesse negócio, a outros dois compradores que, na respectiva escritura, outorgam nessa qualidade, em nome pessoal, bem assim como em representação da sociedade...

A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.

1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e

-Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; -Porém, já as acções declarativas, que o mesmo é dizer, as acções judiciais cujo desiderato...

I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

I. Apenas com o trânsito em julgado da decisão que (de forma equiparada à declaração de insolvência) declare a entrada em liquidação de instituição de crédito devedora, poderá ocorrer a inutilidade superveniente da acção declarativa em que era pedida a sua condenação no pagamento de indemnização (por só então se verificarem os pressupostos de aplicação do A.U.J. nº 1/2014, do S.T.J.). II. Não

1.O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam...

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Assentando a causa de pedir de um procedimento cautelar comum em actos de concorrência desleal, por parte dos requeridos, tendentes à obtenção de uma posição de vantagem no mercado, a declaração de insolvência da empresa requerente, na pendência da instância, com a inerente venda de todo o património da empresa, sem que haja sido vendido o estabelecimento comercial,...

Sumário (do relator): 1. Embora, perante a notícia de ter sido declarada a insolvência da devedora respectiva, a execução para pagamento de quantia certa deva ser suspensa nos termos do artº 88º, nº 1, do CIRE (segunda parte), tal suspensão deve ser decretada com carácter restrito no caso de ela ter por objecto bem imóvel da executada cuja penhora foi feita e registada mas depois esta vendeu a...

1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

Compete à Secção Cível da Instância Local que exista na comarca, e não à Secção do Trabalho da mesma comarca, preparar e julgar uma ação relativa a dívidas da massa insolvente, na medida em que ao determinar concretamente o art. 89º, nº3 do C.I.R.E. que as ações relativas a dívidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolvência, com isso alterou, por apelo à competência...

A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...

I - Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; II - Em razão do referido em I, também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens...

I- Na previsão do n.º 1 do art. 17º-E do CIRE integram-se as ações executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objeto a entrega de coisa certa. II- Em razão do referido em I, também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens...

I - Com o encerramento do processo o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios – cfr. art. 233º nº1 a). II - Encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, podendo os credores exercer os seus direitos contra o devedor sem restrições, excepto as constantes do plano de insolvência...

I.– As normas de raiz falimentar sobre a competência dos tribunais não constituem, por si só, um fator de conexão ente uma ação declarativa instaurada por uma insolvente e a ação de insolvência decretada pelo tribunal português contra aquela mesma insolvente. II.– Assim, o facto de ter decorrido em Tribunal Português uma ação de insolvência contra uma parte, não determina a competênc