apensação acções insolvência

1412 resultados para apensação acções insolvência

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  • Acórdão nº 654/16.6T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, intentada contra o locatário entretanto declarado insolvente, não se insere em nenhuma das previsões legais que especialmente dispõem sobre a apensação de acções ao processo de insolvência, não sendo de ordenar a sua apensação à insolvência. (Sumário do Relator)

    ... processo especial de declaração de insolvência em que é insolvente (…) – Imobiliária, ...…) Português, S.A., veio requerer a apensação do procedimento cautelar de entrega judicial que ...

  • Acórdão nº 9836/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    I. Uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de insolvência, é que as mesmas tenham por objecto a apreciação de questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou nas quais se tenha efectuado a apreensão ou detenção de bens também compreendidos na massa insolvente. II. A acção declarativa na qual se pede apenas o reconhecimento de um direito de crédito não

    ..., a declarar a última em estado de insolvência, foi proferido, em 24 de Janeiro de 2008, ... as seguintes conclusões: a) As acções que pendem contra o insolvente não são ..., uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de ...

  • Acórdão nº 206/14.5T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a...

    ... Relatório: (…) veio requerer que a apensação do processo registado sob o nº 1112/13.6YXLSB s presentes autos de insolvência. Indeferida a pretensão, o requerente interpôs ... indeferiu a requerida apensação de acções aos autos por considerar não ser o recorrente ...

  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... por JOANA P, Administradora da Insolvência nomeada, legitimada nos termos do disposto nos ..., o legislador entendeu determinar a apensação de algumas acções com determinadas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... requerimento do administrador da insolvência, haver lugar a apensação ao processo de insolvência de um devedor dos processos em que haja sido ... do artigo 49.º; b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes; c) Documento em que se ...

  • Acórdão nº 1134/16.5BES de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência obstava à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o executado, sendo o espírito e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do artº 180º do CPPT, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente. 2. Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que...

    ... posterior ao da declaração da insolvência, não afasta a consideração de nulidade ... legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do ... Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que ...

  • Acórdão nº 501/10. 2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...

    ... pendência da lide foi declarada a insolvência da Ré, sendo que a “Massa Insolvente” veio ... Setembro de 2011; - Não requereu a apensação da acção ao processo de insolvência. Foram ... da declaração de insolvência nas acções. 4. Conclusões. 1 Inutilidade da lide; ...

  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-P.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. As acções apensadas ao processo de insolvência, nos termos do art. 85º do CIRE, passam a ter, a partir da apensação, carácter urgente, nos termos do art. 9º do mesmo diploma: "tudo o que se relaciona com o processo é urgente, aí incluindo todos os incidentes, apensos e recursos". 2. Tendo uma acção apensada ao processo de insolvência nos termos do artº 85º do CIRE sido processada...

    ... às ações apensadas ao processo de insolvência nos termos do art. 85.° do CIRE, em concreto, à ... dos cerca de seis anos que leva de apensação ao processo de insolvência, a presente ação ... II. Questões a resolver: - Se as acções apensadas ao processo de insolvência, nos termos ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...