apensação acções insolvência

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  • Acórdão nº 654/16.6T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, intentada contra o locatário entretanto declarado insolvente, não se insere em nenhuma das previsões legais que especialmente dispõem sobre a apensação de acções ao processo de insolvência, não sendo de ordenar a sua apensação à insolvência. (Sumário do Relator)

    ... processo especial de declaração de insolvência em que é insolvente (…) – Imobiliária, ...…) Português, S.A., veio requerer a apensação do procedimento cautelar de entrega judicial que ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ...5 - As acções referidas nos n.os 2 a 4 correm por apenso ao ... competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos ...

  • Acórdão nº 9836/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    I. Uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de insolvência, é que as mesmas tenham por objecto a apreciação de questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou nas quais se tenha efectuado a apreensão ou detenção de bens também compreendidos na massa insolvente. II. A acção declarativa na qual se pede apenas o reconhecimento de um direito de crédito não

    ..., a declarar a última em estado de insolvência, foi proferido, em 24 de Janeiro de 2008, ... as seguintes conclusões: a) As acções que pendem contra o insolvente não são ..., uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de ...

  • Acórdão nº 206/14.5T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a...

    ... Relatório: (…) veio requerer que a apensação do processo registado sob o nº 1112/13.6YXLSB s presentes autos de insolvência. Indeferida a pretensão, o requerente interpôs ... indeferiu a requerida apensação de acções aos autos por considerar não ser o recorrente ...

  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... por JOANA P, Administradora da Insolvência nomeada, legitimada nos termos do disposto nos ...apensação de algumas acções com determinadas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... requerimento do administrador da insolvência, haver lugar a apensação ao processo de insolvência de um devedor dos processos em que haja sido ... do artigo 49.º; b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes; c) Documento em que se ...

  • Acórdão nº 501/10. 2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...

    ... pendência da lide foi declarada a insolvência da Ré, sendo que a “Massa Insolvente” veio ... Setembro de 2011; - Não requereu a apensação da acção ao processo de insolvência. Foram ... da declaração de insolvência nas acções. 4. Conclusões. 1 Inutilidade da lide; ...

  • Acórdão nº 1134/16.5BES de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência obstava à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o executado, sendo o espírito e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do artº 180º do CPPT, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente. 2. Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que...

    ... posterior ao da declaração da insolvência, não afasta a consideração de nulidade ... legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do ... Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que ...

  • Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

    ...ária, a qual produz os efeitos da insolvência. Notificado o A. para se pronunciar, pugna pelo ... processuais da insolvência sobre as acções pendentes há que atender ao disposto nos art. 85 ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-P.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. As acções apensadas ao processo de insolvência, nos termos do art. 85º do CIRE, passam a ter, a partir da apensação, carácter urgente, nos termos do art. 9º do mesmo diploma: "tudo o que se relaciona com o processo é urgente, aí incluindo todos os incidentes, apensos e recursos". 2. Tendo uma acção apensada ao processo de insolvência nos termos do artº 85º do CIRE sido processada...

    ... às ações apensadas ao processo de insolvência nos termos do art. 85.° do CIRE, em concreto, à ... dos cerca de seis anos que leva de apensação ao processo de insolvência, a presente ação ... II. Questões a resolver: - Se as acções apensadas ao processo de insolvência, nos termos ...

  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    1.–Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2.–A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE, nenhuma alteração...

    ...., ter aplicado € 189.000,00, em 18.900 acções preferenciais da sociedade Top Renda Investments ...insolvência.”. 6.–Na sequência da revogação da ...apensação não é automática, dependendo de requerimento ...

  • Acórdão nº 7982/14.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

    ... bens determinante do encerramento da insolvência. III- Importa, todavia, enfatizar que isso ...é o factor de conexão que legitima a apensação das acções executivas ao processo de ...

  • Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de Portugal,...

    ..., para o efeito, que: são titulares das acções preferenciais identificadas na petição inicial, ...ÇÃO 1.–Como no processo de insolvência se vai liquidar o património do devedor ...ção de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente ...

  • Acórdão nº 616/13.5TJVNF-L.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2017

    As acções onde se discutam questões relacionadas com bens compreendidos na massa insolvente, apensas aos autos de insolvência a requerimento do AI, não afasta a aplicação do preceituado no artigo 9º, nº 1 do CIRE, nos termos do qual «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.».

    ... as seguintes conclusões: - As acções apensas aos processos de insolvência por força ..., da tramitação que se seguiu à apensação não se colhe que a acção tenha sido tratada ...

  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ...: 1. As autores são titulares de acções preferenciais Poupança Plus, no valor de € ...insolvência".”. 6.\tNa sequência da revogação da autoriza\xC3"... ao processo de insolvência, que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 718/09.2TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2017

    Havendo bens do insolvente, nada obsta a que, após o encerramento do processo de insolvência, os credores do insolvente instaurem contra ele, execuções para pagamento dos créditos, nas quais sejam penhorados tais bens.

    ... Comércio, Juiz 2, foi declarada a insolvência do executado. Em 16.03.16, em requerimento ...á, assim, de aceitar uma duplicação de acções, cujo pedido e causa e de pedir não apresentam ... efeitos processuais consistem na apensação (artºs 85º, nºs 1 e 2, 86º, nºs 1 e 2 e ...

  • Acórdão nº 32918/15.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - A redacção dada ao art. 50º pela Lei nº 16/2012 de 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial...

    ...(artigo 36º alínea j) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aplicável ...ção de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente ...

  • Acórdão nº 00558/08.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da interpretação conjugada do n º 1 e 2 do art.º 180.º do CPPT e n.º1 e 2 art.º 85.º do CIRE após ser proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou declarada falência, os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes contra a mesma pessoa singulares e coletivas, são sustados sendo avocados pelo tribunal judicial competente, os quais serão...

    ... D. A declaração de insolvência do executado, por parte do Tribunal Judicial de ...85º. do mesmo CIRE, se ordena a apensação ao processo de insolvência das acções em que ...

  • Acórdão nº 33945/15.3T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    “I–Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência de sociedade comercial, a ação declarativa que havia sido proposta pelo credor contra aquela e outros, destinada a obter o reconhecimento de crédito peticionado, deixa, objetivamente, de oferecer qualquer interesse, benefício ou vantagem, juridicamente consistentes, dos incluídos na tutela que se visou atingir ou assegurar com a acção...

    ... e se encontrava em situação de insolvência, que veio a verificar-se. O Banco… manteve ...ção de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente ...

  • Acórdão nº 1006/14.8TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III - É o caso do processo ser...

    ..., existe, face à situação de insolvência do BES, uma situação de inutilidade ... o conjunto dos efeitos sobre as acções a propor ou pendentes em que o insolvente é ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... lide, foi declarado o seu estado de insolvência e, na acção de verificação ulterior de ... no artigo 85.º do CIRE, relativos a acções de natureza patrimonial pendentes e a acções ... da instância, nem sequer a apensação automática das acções pendentes ao processo de ...

  • Acórdão nº 33654/15.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    - O art. 619º nº 1 do CPC que consagra o princípio da eficácia inter partes do caso julgado harmoniza-se com os princípios do contraditório e da igualdade das partes prescrito nos art. 3º nº 3 e 4º do CPC, cumprindo-se assim a imposição constitucional de que todos têm direito a que uma causa seja objecto de decisão mediante processo equitativo (cfr art. 20º da Constituição da República Portuguesa)

    ...: - os AA são emigrantes e titulares de acções preferenciais Poupança Plus 5 que adquiriram em ... AA tem de ser reclamado nos autos de insolvência/liquidação judicial. Os AA responderam em ...ção de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente ...

  • Acórdão nº 1246/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas (v) e vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco X, não foram transferidas para o Banco Y, S.A.. II - A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito...

    ...ária (efeitos de declaração de insolvência) se tais efeitos não se repercutirem no ... o insolvente ‘em todas aquelas acções’ independentemente da apensação ao processo ...

  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do...

    ... processo especial de declaração de INSOLVÊNCIA , veio o Tribunal judicial de Sintra, por ... Al, mas apenas nas situações em que as acções se reportem a "bens compreendidos na massa ... processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da ...

  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na sequência

    ...são titulares de acções preferenciais «Top Renda Inv. Jersey» ... produz os efeitos da declaração de insolvência e que na sequência da revogação da ...ção de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente ...