apensação acções

I. Quer na selecção na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com...

O procedimento cautelar de arresto em que se pretende o arresto de um imóvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de falência.

I.– Sobre quem invoca a simulação impende o ónus de provar a existência de tais requisitos, porque constitutivos do seu direito II.– A indemnização peticionada só é devida, no que à habilitada concerne a partir da data em que foi citada para a habilitação porquanto, só nessa data é que a ré teve conhecimento da nova proprietária das fracções. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

As acções onde se discutam questões relacionadas com bens compreendidos na massa insolvente, apensas aos autos de insolvência a requerimento do AI, não afasta a aplicação do preceituado no artigo 9º, nº 1 do CIRE, nos termos do qual «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.».

I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II - Tal privação não consubstancia uma incapacidade judiciária do insolvente pois que a declaração da insolvência não implica uma perda da sua capacidade judiciária, mas uma substituição na sua...

I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

Não obstante existir em todos os processos cuja apensação foi requerida pela Ré uma relação de coligação de autores, sendo a ré a mesma em todos eles, mas encontrando-se os processos em fases processuais diferentes, é de indeferir tal apensação por, no caso, se mostrar inconveniente, dada a complicação processual que daí poderia advir.