apensação acções

1347 resultados para apensação acções

  • Acórdão nº 01992/04.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I. A apensação tem lugar quando se verifiquem os elementos objectivos de conexão: a) a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material; b) a procedência dos pedidos principais dependa no essencial da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e...

    ... TAF do Porto, datada de 22/07/2005, que indeferiu o pedido de apensação dos autos sob o n.º 1099/04.6BEPRT (acção administrativa comum, sob ... ão judicial recorrida ao indeferir o pedido de apensação das acções em referência o fez em infracção ao preceituado no art. 28.º do CPTA ...
  • Acórdão nº 2227/16.4T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    O Juízo de Comércio – onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência a um imóvel de que os insolventes são comproprietários.

    ... recorrida entendeu que não ocorre nenhuma das situações de apensação que estão legalmente tipificadas e que também não se verificam os ... nº 1, do CIRE) dispõe que “Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa ...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... de conta, Hugo ….., ter aplicado € 189.000,00, em 18.900 acções preferenciais da sociedade Top Renda Investments Jersey Limited, com o ... n.º 1 determinou que: “(…) 18.–Mas, mesmo neste caso, a apensação" não é automática, dependendo de requerimento do administrador da insolv\xC3" ...
  • Acórdão nº 940/13.7PEGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    Para proceder ao julgamento em caso de conexão de processos por crimes em que a moldura penal abstracta de cada crime é absolutamente de igual gravidade, é competente o tribunal da área onde primeiro foi levada a noticia de qualquer um dos crimes.

    ... de crimes, organizando-se um só processo ou procedendo-se à apensação" de processos distintos, desde que entre os crimes em causa exista uma liga\xC3" ... acções definida no art.º 267°, n° 3, do CPC, segundo o qual a junção de ...
  • Acórdão nº 25/08.8FDCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - A decisão sobre a fixação de competência, seja ela qual for, pressupõe sempre o conhecimento das razões que a fundam, não se podendo autonomizar a decisão dos seus fundamentos. II - É o que sucede, nomeadamente, no caso da competência por conexão, em que os fundamentos que a determinam estão elencados, de um lado, no art. 24.º, e, de outro, nos arts. 25.º, 27.º, 28.º e 31.º, todos do CPP.

    ... , requereu o arguido, A ... , melhor identificado nos autos, a apensação destes autos ao processo crime que corre termos no Tribunal Judicial de ... na aplicação subsidiária do regime da apensação de acções" definida no art. 275º, nº 3 do Código Processo Civil de 1961 ... Disp\xC3" ...
  • Acórdão nº 4/21.0T8LSB-Q.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    I- Verificando-se uma cumulação de várias acções conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas e não a soma do valor de todas elas. II- A norma constante do artº 629º, nº 1, do CPC, que limita o direito ao recurso em função do valor da causa, não enferma de...

    ... Foi determinada a apensação das acções de impugnação do mesmo despedimento intentadas pelos ...
  • Acórdão nº 01290/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    A apensação (de impugnações judiciais) deve ser requerida no processo principal e é em relação a este que deve ser aferido o requisito de «não haver prejuízo para o andamento da causa», pressupondo-se, igualmente, que os processos sejam da competência do mesmo juiz e que os processos se encontram na mesma fase processual.

    ... ção nº 550/13.9BELRA, em que se indeferiu o pedido de apensação, quer deste processo, quer do processo nº 154/13.6.BELRA, a um outro (o ... ência da apensação, o processo passar a ser comum às várias acções, estas não perdem a sua autonomia: trata-se de apensação de acções e ...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ... referentes a 2006, mas este facto é imputável às sucessivas acções intentadas pela requerente, que, aliás, também nunca convocou ou ... A autora respondeu opondo-se à apensação de acções ... A apensação de acções foi indeferida e, não tendo a ...
  • Acórdão nº 517/10.9TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    A exclusão judicial do sócio visa, sobretudo, proteger a sociedade do comportamento indevido de um concreto sócio, pelo que a saída voluntária deste da sociedade, através da cedência a terceiro da sua participação social, acaba por responder a essa necessidade do ente colectivo, tornando inútil o prosseguimento da causa em que se discutia a requerida exclusão. (Sumário da Relatora)

    ... Em 17.11.2010, a fls. 204 e ss., veio o A. requerer ainda a apensação aos autos de três outras acções por si interpostas e conexionadas com a ...
  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
    ... sua pretensão da forma seguinte: 1. As autores são titulares de acções preferenciais Poupança Plus, no valor de € 137.950,00; 2. Tais acções ... pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na ...
  • Acórdão nº 441/08.5TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a...

    ... é entendimento deste tribunal que quando se procede à apensação de ações e há lugar apenas a um julgamento sobre toda a matéria em ... A apensação de acções não implica necessariamente que cada uma das acções perca a sua ...
  • Acórdão nº 632/21.3T8FNC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

    ... por óbito dos acima identificados inventariados e solicitou a apensação aos autos de inventário do procedimento cautelar de arrolamento que ...
  • Acórdão nº 194/20.9T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023

    Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não esteja vedado ao Tribunal, ainda que a sua invocação constitua questão nova (artigo 608.º, n.º 2, do NCPC) esse conhecimento oficioso do abuso de direito não é ilimitado pois a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que...

    ... violou ainda normas processuais imperativas relativas à apensação de ações, assim como desrespeito normas da mesma natureza tocantes à ... acções e à inquirição de testemunhas ... 2ª Questão - Saber se a sentença ...
  • Acórdão nº 7712/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artigo 281º n.º 1 do CPC “sem prejuízo do disposto no n.º 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses; II - A “negligência das partes”, segundo a citada previsão legal, pressupõe uma efectiva omissão da diligência normal...

    ... Em 11.07.2018 foi requerida nos presentes autos a apensação do processo judicial com o número 3228/18.3T8GMR, pendente no Juiz 5 do ... dos autos é certo que em 2 de Março, após a apensação das acções e da junção da certidão de óbito, foi proferido despacho a suspender a ...
  • Acórdão nº 501/10. 2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...

    ... apensação da acção ao processo de insolvência ... Foram colhidos os vistos ... 3. Efeitos processuais da declaração de insolvência nas acções ... 4. Conclusões ... 1 Inutilidade da lide; Interesse em agir ...
  • Acórdão nº 1295/17.6T8MMN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    – Provado que a R , na qualidade de tomadora, aquando da contratação do seguro, declarou ser a condutora habitual do veículo seguro, quando a verdadeira condutora habitual do veículo seguro era, e sempre foi, a sua filha, o que fez para conseguir um prémio de seguro mais barato, não restam dúvidas que à A Seguradora assistia o direito de anular o contrato, tal como o fez. – Tendo em

    ... ção dada a outras, o objecto do litígio prende-se com: – a apensação das acções – ilegitimidade da R ,ou a responsabilização pela ...
  • Acórdão nº 11399/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I. O artigo 40º, n.º 3 do ETAF aplica-se às acções de contencioso pré-contratual. II. Da decisão do juiz relator proferida sob a invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27º, n.º 1, al. e) do CPTA, no âmbito de uma acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada do Tribunal de 1ª instância, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

    ... ser arquivados”; iv) Decidiu “não conhecer do pedido de apensação de acções (por se encontrar prejudicado).” A autora, ora recorrente, ...
  • Acórdão nº 1134/16.5BES de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2017

    1. A declaração de insolvência obstava à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o executado, sendo o espírito e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do artº 180º do CPPT, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente. 2. Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que...

    ... e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do artº 180º do CPPT, o da ... Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que integram a massa falida, ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A competência material afere-se pela forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, não estando o tribunal adstrito à qualificação que a/s parte/s tenha/m produzido para definir o objecto da acção. II - Em matéria cível, compete aos Tribunais do Trabalho, para além do mais, conhecer das questões emergentes de relações...

    ... acção principal, e também nada impede que, aquando da apensação, o procedimento cautelar seja remetido a outro Tribunal em que aquela seja ... 89.º, n.º 2, do CIRE consta (apenas) a palavra acções (vide também o art. 146.º, nº 1, do CIRE, que prevê a hipótese de ...
  • Acórdão nº 32918/15.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - A redacção dada ao art. 50º pela Lei nº 16/2012 de 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial...

    ... apensação das acções de natureza exclusivamente patrimonial em que se apreciem ...
  • Acórdão nº 3050/19.0T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I. Num procedimento cautelar de restituição provisória de posse com pluralidade de partes do lado passivo, em que o requerente alega um conjunto de factos violadores da sua posse que imputa a alguns dos requeridos, e outro conjunto de factos igualmente violadores da sua posse que imputa a outros requeridos, estamos no lado passivo da relação processual perante a figura da coligação, e não...

    ... em 11.09.2019 despacho com o seguinte teor: “proceda-se à apensação aos presentes autos do procedimento cautelar identificado na petição ... todos os interessados, mas também podem ser propostas várias acções, ou pode ser necessário, o que sucede nos casos em que a lei ou o ...
  • Acórdão nº 554/11.6TAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – O artº 328º6 CPP tem por objecto apenas a prevenção da dilação superior a 30 dias entre sessões de produção de prova em audiência de discussão e julgamento; II- A não declaração de perda de eficácia da prova por adiamento da audiência por prazo superior a 30 dias, tratando-se de falta de repetição de prova, constitui nulidade a arguir pelos interessados (artº 120º 1 d) CPP) sob pena de...

    ... singular como critério de aferição, a Jurisprudência «Na apensação de acções cada uma mantém a sua autonomia e individualidade, pelo que, ...
  • Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...

    ... distinção, o artigo 58.º, n.º 1, do CPTA estabelece que as acções podem ser instauradas a todo o tempo, sem efeito preclusivo do decurso de ... , de ambas as possibilidades, sem impulso processual para apensação de acções, sob pena de verificação de situação de litispendência ...
  • Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
    ... Em síntese, alegaram que são titulares de acções" preferenciais “Poupança Plus 603/13 ISIN:SCBESOAE0258, no montante de \xE2\x82" ... 60ª - A declaração de insolvência determina a apensação das acções de natureza exclusivamente patrimonial em que se apreciem ...
  • Acórdão nº 9721295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - As acções executivas, em caso de falência do devedor, devem ser imediatamente suspensas e, no caso de já haver apreensão de bens do falido, remetidas oficiosamente para apensação ao processo de falência.

    ... Sumário: I - As acções executivas, em caso de falência do devedor, devem ser imediatamente ... apreensão de bens do falido, remetidas oficiosamente para apensação ao processo de falência ...

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