apensação acções

1347 resultados para apensação acções

  • Acórdão nº 0067752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)
    ... seguro - v.g., provocando a intervênção principal e/ou a apensação das acções ou socorrer-se da consignação em depósito. III - Para o ...
  • Acórdão nº 01449/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A litispendência – que, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior – só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em confronto, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico e esse

    ... 1.ª instância, para aí, se nada mais obstar, ser ordenada a apensação dos presentes autos ao processo que aí corre termos sob o n.º ... Por outro lado não se pode concluir que estamos perante duas acções iguais, ainda que se possam invocar idênticos fundamentos. Desde logo ...
  • Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-P.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
    ... , a verdade é que ao longo dos cerca de seis anos que leva de apensação ao processo de insolvência, a presente ação nunca foi tramitada como um ... Questões a resolver: - Se as acções apensadas ao processo de insolvência, nos termos do art. 85º do CIRE, ...
  • Acórdão nº 004259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso NULL)

    I - Em caso de apensação de duas acções, cada uma delas de valor inferior ao da alçada da Relação, o valor processual da causa, para efeito de recurso, não é o que resulta da soma dos valores das acções apensadas, mas antes o valor próprio de cada uma dessas acções. II - Assim, tendo cada uma dessas acções valor inferior ao da respectiva alçada, do acórdão da Relação sobre elas proferido não é...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Nas acções com processo sumário, emergentes de contrato de trabalho, instauradas no ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... Depois da apensação das acções, foi proferido despacho-saneador, que não admitiu a réplica ...
  • Acórdão nº 9110084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1991

    1. Estando pendente uma acção de despejo para denuncia do contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do andar para habitação do senhorio, proposta por um dos comproprietarios de um predio contra um dos tres locatarios que o habitam, não pode prosseguir outra acção de despejo que venha a ser intentada, com o mesmo fundamento, por outro comproprietario contra outro dos inquilinos. 2. Não

    ... 2. Não deve, nessa emergencia, proceder-se a apensação das duas acções. 3. Deve, antes, suspender-se a instancia na acção ...
  • Acórdão nº 087653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)

    I - O exercício do direito de preferência pressupõe a ocorrência de factos "sine qua non", como sejam a decisão, do obrigado à preferência, de efectuar o negócio previsto e a oportuna comunicação de aceitação, pelo preferente, das condições do negócio que o obrigado faria com terceiro. II - O condicionalismo do exercício do direito de preferência deve ser perspectivado à luz do princípio da boa...

    ... , numa causa, da pretensão inserta noutra, sem legal oportuna apensaçãoa, da pretensão inserta noutra, sem legal oportuna apensação de acções ...
  • Acórdão nº 087653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - O exercício do direito de preferência pressupõe a ocorrência de factos "sine qua non", como sejam a decisão, do obrigado à preferência, de efectuar o negócio previsto e a oportuna comunicação de aceitação, pelo preferente, das condições do negócio que o obrigado faria com terceiro. II - O condicionalismo do exercício do direito de preferência deve ser perspectivado à luz do princípio da boa...

    ... , numa causa, da pretensão inserta noutra, sem legal oportuna apensaçãoa, da pretensão inserta noutra, sem legal oportuna apensação de acções ...
  • Acórdão nº 2921/17.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a extensos meios de prova, só em parte é coincidente entre todas elas, mostra a inconveniência da apensação

    ... , em perclaro Acórdão de 21.05.2013 “a finalidade da apensação de ações é a economia da atividade processual e a uniformidade de ... de forma unanime o seguinte: a) “A finalidade da apensação de acções é a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento que ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... pedido de condenação por litigância de má fé e pedindo a apensação de uma acção que a A. intentou contra um dos condomínios, cuja causa de ... No despacho saneador, foi indeferida a apensação de acções e admitida a reconvenção e a ampliação do pedido ... A A. interpôs ...
  • Acórdão nº 8950922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - O tribunal não tem de ordenar oficiosamente a apensação de acções que, não requerida pelas partes nem objecto de decisão, não pode fundamentar a invocação em recurso da nulidade consequente da falta de apensação. II - O transporte de mercadorias ao seu destino não se contém no âmbito das operações normais a cargo dos transitários, como resulta do artigo 1 do Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de...

    ... Sumário: I - O tribunal não tem de ordenar oficiosamente a apensação de acções que, não requerida pelas partes nem objecto de decisão, não ...
  • Acórdão nº 0018736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - É ao juiz do processo ao qual se pretende que as outras acções sejam apensadas que compete decidir da apensação. II - É ao decidir o requerimento de junção que o juiz tem de ajuizar da oportunidade da apensação e não em momento posterior. III - A finalidade do instituto da apensação é ditada em razão da economia processual que resultará de uma instrução e apreciação conjuntas.

    ... acções sejam apensadas que compete decidir da apensação. II - É ao decidir o ...
  • Acórdão nº 0018736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - É ao juiz do processo ao qual se pretende que as outras acções sejam apensadas que compete decidir da apensação. II - É ao decidir o requerimento de junção que o juiz tem de ajuizar da oportunidade da apensação e não em momento posterior. III - A finalidade do instituto da apensação é ditada em razão da economia processual que resultará de uma instrução e apreciação conjuntas.

    ... acções sejam apensadas que compete decidir da apensação. II - É ao decidir o ...
  • Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
  • Acórdão nº 1773/19.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I- Porque o âmbito de aplicação da alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC não abrange excepções peremptórias, apenas estarão em causa, no que concerne à impugnação da liquidação e da exigibilidade da obrigação como fundamento de suspensão da execução sem prestação de caução, razões atinentes aos pressupostos processuais da acção executiva, não já motivos de natureza substantiva. II- Não...

    ... três diferentes apensos de embargos –, foi decidida a sua apensação, nos termos do art. 267º do CPC, por para tanto se verificarem os ... facto, seja no plano do direito (22) A partir da apensação, as acções são tratadas processualmente como uma única, com instrução e ...
  • Acórdão nº 0012481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso None)

    Afastada a regra de incompetência indirecta nas acções de honorários, por via da apensação, deve este tipo de processo ser reconduzido, para efeitos de competência territorial, a uma acção para cumprimento da obrigação a que alude o art. 74º - nº 1 do C. Processo Civil.

  • Acórdão nº 0012481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2000

    Afastada a regra de incompetência indirecta nas acções de honorários, por via da apensação, deve este tipo de processo ser reconduzido, para efeitos de competência territorial, a uma acção para cumprimento da obrigação a que alude o art. 74º - nº 1 do C. Processo Civil.

  • Acórdão nº 045723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2000

    I - A apensação de causas conexas visa obter os benefícios processuais que se obteriam se as acções, em vez de terem sido propostas separadamente, houvessem sido acumuladas logo no início. II - Os resultados da apensação são a unidade de instrução e discussão e a unidade de decisão. III - Em consequência da apensação, as causas ficam unificadas, sob o ponto de vista processual; o processo...

  • Acórdão nº 068959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

    I - A apensação de acções prevista no artigo 275 do Codigo de Processo Civil e possivel não apenas nos casos em que seria de admitir a coligação de autores ou de reus, mas tambem quando as acções pendentes poderiam ter sido reunidas em um unico processo por se verificarem os elementos de conexão previstos no artigo 30 do mesmo Codigo. II - Não ha identidade de causa de pedir, nem relação de...

    ... Sumário : I - A apensação de acções prevista no artigo 275 do Codigo de Processo Civil e possivel ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias

    ... a lei prescreve ser "obrigatória" até ao despacho saneador a apensação das acções emergentes do mesmo despedimento colectivo, para que numa só ...
  • Acórdão nº 21/06.0TBAVZ-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008

    1. Nos limites objectivos do caso julgado e da autoridade que deste dimana estão abrangidas as questões preliminares que constituam um antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, pelo que só constitui caso julgado a resposta dada à pretensão concretizada no pedido, veiculada através da causa de pedir subjacente. 2. Ao carácter obrigatório da apensação, que acontece nos...

    ... , após a sentença de declaração de insolvência, e ordene a apensação do processo invocado aos autos, determinando-se a relacionação do ... da causa de pedir existe quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico, conforme dispõe o nº 4 do artigo ...
  • Acórdão nº 91/14.7T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Se a acção que se pretende apensar à insolvência é posterior a essa declaração e nada foi requerido pelo administrador da insolvência, então não está verificada situação determinante de apensação ao abrigo do artigo 85º do CIRE.

    ... apensação deste processo declarativo ao processo de insolvência que ali corre ... Nesse despacho liminar argumentou-se que a apensação de acções ao processo de insolvência prevista pelo artº 85º do CIRE pressupõe ...
  • Acórdão nº 0040946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2000

    Na dissolução da sociedade comercial pela declaração da sua falência não há lugar à aplicação do art. 162 do Código das Sociedades Comerciais, devendo, nas acções em que ela seja parte, não sendo o caso da apensação destas ao processo falimentar, ser julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

  • Acórdão nº 0040946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)

    Na dissolução da sociedade comercial pela declaração da sua falência não há lugar à aplicação do art. 162 do Código das Sociedades Comerciais, devendo, nas acções em que ela seja parte, não sendo o caso da apensação destas ao processo falimentar, ser julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

  • Acórdão nº 004052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - Em consequência da apensação, o processo passa a ser comum às várias acções, sem que estas percam a sua autonomia, não ficando reduzido a um só, continuando a ser vários e, por isso, o valor processual da causa, atendível para efeito da admissíbilidade do recurso, não é o que resulta da soma dos valores das acções apensadas, mas antes o valor próprio de cada uma dessas acções. II - Só é...

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