apensação acções

1347 resultados para apensação acções

  • Acórdão nº 654/16.6T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, intentada contra o locatário entretanto declarado insolvente, não se insere em nenhuma das previsões legais que especialmente dispõem sobre a apensação de acções ao processo de insolvência, não sendo de ordenar a sua apensação à insolvência. (Sumário do Relator)

    ... , Lda., o credor Banco (…) Português, S.A., veio requerer a apensação do procedimento cautelar de entrega judicial que corre na Instância ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - A coligação subsequente do lado activo da demanda, ocorrida em virtude de incidente de intervenção deduzido por um dos réus, é em tudo semelhante à que poderia ocorrer por via de apensação de acções conexas, nos termos do artigo 267.º, n.º 1, do CPC, caso estivéssemos perante acções separadamente instauradas. II - Em caso de coligação subsequente, a atribuição à causa do valor...

    ... ; no litisconsórcio voluntário, há uma simples acumulação de acções, conservando cada litigante uma posição de independência em relação ... é em tudo semelhante à que poderia ocorrer por via de apensação de acções conexas, nos termos do artigo 267.º, n.º 1, do CPC, caso ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...

    ... qualquer ordem temporal no que concerne à instauração das duas acções e nem mesmo nenhum limite temporal rígido para o efeito ... Analisada a ... : a situação em apreço poderá configurar a necessidade de apensação de acções nos termos dos artigos 31º, nº1 do CPT [«A apensação de ...
  • Acórdão nº 4044/07.3TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    I – A finalidade da apensação de acções é a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância da causa de pedir ser a mesma e única, ou de os pedidos estarem numa relação de dependência nas acções apensadas. II - A junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente entre eles, tendo como objectivos a economia de...

    ... à oposição a que corresponde o apenso B, requerido a apensação desta oposição àquela a que corresponde o apenso A, invocando a ... do Código de Processo Civil que se forem propostas separadamente acções que, por se verificarem os pressupostos de admissi­bilidade do ...
  • Acórdão nº 323/10.0T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1. A apensação de acções não as unifica numa única acção, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias, mantendo-se distintos os pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. 2. Da conjugação dos preceitos dos art.ºs 500º, n.º 1 e 503º, n.ºs 1 e 3, do CC,...

    ... a taxa vigente de 4 %, até integral pagamento; e julgou as acções dos apensos C e D procedentes, por provadas, condenando a Ré a pagar aos ... [11] Porém, o que também é pacífico, a apensação de acções não as unifica numa única acção, mantendo cada uma a sua ...
  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ... apensação afigura-se revestir uma omissão de pronúncia e, como tal, a nulidade da ...
  • Acórdão nº 862/21.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – Os requisitos da apensação são (i) terem sido propostas duas acções separadamente; (ii) verificarem-se os pressupostos de admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção e (iii) poderem as acções ser reunidas num único processo. 2 – Na função negativa da figura do caso julgado deve o juiz abster-se de voltar a apreciar a matéria ou a questão que já

    ... o Réu Banco (…) interpôs recurso da decisão que ordenou a apensação da acção ao processo de inventário n.º 611/21.0T8OLH, que corre termos ... 17. Não se verificam os pressupostos da apensação de acções decorrentes do artigo 267.º do CPC, sendo de ter em conta todas as ...
  • Acórdão nº 4180/18.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2020

    I - A apensação de acções não afasta a autonomia de cada um dos pedidos, apesar de juntas, mantêm a sua autonomia possibilitando-se, apenas, a instrução e o julgamento conjuntos, com vista à economia processual e em ordem a evitar contradições entre julgados, permanecendo a utilidade económica do pedido de cada acção e, consequente, sucumbência, não se alterando o valor do processo principal. ...

    ... Valor: 1.188,00 euros*A Ré contestou, cada uma das acções (neste processo e no apenso A, a fls. 39 e ss., no apenso B a fls. 32 e ... 203, foi deferida a requerida apensação das três acções ... De seguida, nos termos que constam a fls. 294, o ...
  • Acórdão nº 02055/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1. Do disposto no artigo 28º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 não decorre que a apensação seja uma imposição legal às partes ou sequer automática. 2. A própria norma afasta a possibilidade de apensação quando “o estado do processo ou outra razão torne especialmente inconveniente a apensação”. Situações que só o Tribunal pode avaliar. 3. Notificado o autor,...

    ... , em síntese, que não estava, por lei, obrigado a requerer a apensação dos presentes autos ao processo mais antigo, pelo que o seu silêncio não ... período de tempo no transacto ano de 2014 mais de cinquenta acções cuja única diferença é a identificação dos respectivos Autores ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis...

    ... de honorários de um processo com apenas um apenso, quando a apensação dos processos radica em considerações que podem ser irrelevantes para a ... de 13/11/2002, que “quer no caso de apensação de acções, quer no caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a ...
  • Acórdão nº 582/09.1TTVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2011

    I – O artº 275º, nº 1 do CPC rege sobre os requisitos necessários para a apensação de acções pendentes em juízo. II – Com a apensação as várias causas ficam unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão. III – Mas isto não implica necessariamente que cada uma das acções perca a...

    ... ão de Coimbra: I – SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE A ... , ré nas acções 583/09.8TTVIS e 585/09.6TTVIS do 1º juízo do TT de Viseu e 584/09.8TTVIS ... , não se conformando com a decisão que indeferiu a apensação daquelas acções à acção 582/09.1 TTVIS em que é autora F ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... que, salvo melhor opinião, o legislador entendeu determinar a apensação de algumas acções com determinadas especificidades, como é o caso do ...
  • Acórdão nº 220/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Dada a irrelevância das questões de facto ora levantadas, não deve proceder-se a qualquer alteração do elenco factual por via da proibição da inutilidade (artº 130º CPC). II – No cálculo dos danos futuros - retardamento da entrada no mercado de trabalho da área da sua licenciatura com a perda de oportunidades eventuais (dada que nenhuma em concreto foi demonstrada) e numa incapacidade

    ... há outros lesados pelo acidente em causa que intentaram também acções onde peticionam indemnizações no montante de 865.575,61 €, 0 € e 212.779,13 €; mais declarou ir requerer a apensação das acções ... Na réplica a A. veio ampliar o pedido pedindo a ...
  • Acórdão nº 4197/18.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- A apensação de processos é um instituto de natureza eminentemente prática, que visa obter a maior economia processual possível, e, ao mesmo tempo, promover a uniformidade de julgamentos. II- O campo principal de aplicação desta figura da apensação é a acção declarativa, pois é nesta que todas as vantagens do ponto de vista da economia processual e da uniformidade de julgados se tornam...

    ... Nas duas acções executivas as partes pretendem o cumprimento da sentença proferida no ... executivo a mesma sentença, requerem que seja determinada a apensação da acção executiva sob o nº 7187/19.7T8VNF aos presentes autos ... Os ...
  • Acórdão nº 49/11.8TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    1. A interpretação declarativa do artigo 632.º, n.º 1, do CPC, apoiada nos factores históricos da emergência deste normativo, bem como na unidade sistemática e na própria «ratio legis», não pode deixar de ser no sentido de que o limite geral do número de testemunhas ali estabelecido se aplica às situações de coligação activa inicial, não carecendo aquele preceito de qualquer interpretação...

    ... que:    - o presente processo compreende uma acumulação de 25 acções, em regime de coligação activa, ao abrigo do artigo 30.º do CPC, cujo ... do processo ou outra razão especial torne inconveniente a apensação.” ... 9.ª - A simples apensação de acções não opera a sua ...
  • Acórdão nº 0423378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - A apensação de acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida a acção falimentar não terá sempre lugar. II - Tal apensação só ocorre em relação às acções intentadas contra o falido, quando a apensação seja requerida pelo liquidatário judicial e exista fundamentada conveniência para a liquidação. III - Tal não ocorre, por exemplo, em acção em que se...

    ... acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa ... possa influenciar o valor da massa; 4.ª - Sendo que a apensação, mesmo neste caso, só se verifica desde que a pretensão seja requerida ...
  • Acórdão nº 9836/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I. Uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de insolvência, é que as mesmas tenham por objecto a apreciação de questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou nas quais se tenha efectuado a apreensão ou detenção de bens também compreendidos na massa insolvente. II. A acção declarativa na qual se pede apenas o reconhecimento de um direito de crédito não

    ... alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões: a) As acções que pendem contra o insolvente não são "automaticamente" qualificadas ... surpreende do enunciado normativo, uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de insolvência, é que as mesmas ...
  • Acórdão nº 2282/09.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2011

    I - A demora que sobrevirá ao processo pela apensação de outros, não constitui fundamento para se reputar inconveniente a apensação. II - Estão inibidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. III - A perda de testemunhas, por causa da mencionada inibição e pelo facto de terem sido oferecidos como testemunhas os autores das acções a apensar, não constitui...

    ... Contestaram os 1º e 2º RR. requerendo desde logo a apensação de processos, uma vez que com os mesmos fundamentos, nas mesmas ... Foram entretanto juntas certidões relativas às outras acções pendentes e ao seu estado ... Os 1º e 2º RR vieram dar conta da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... requerimento do administrador da insolvência, haver lugar a apensação ao processo de insolvência de um devedor dos processos em que haja sido ... do artigo 49.º; b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes; c) Documento em que se ...
  • Acórdão nº 02S2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Quer no caso de apensação de acções, quer no caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções apensadas ou coligadas pelos diversos autores, e não a soma dos valores dessas individualizadas pretensões. II - O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 315.º do Código de Processo Civil, por acordo das...

    ... Os autores dos presentes autos instauraram contra A, as presentes acções emergentes de contrato de trabalho, pelas razões que enunciaram nas ... 45 da acção n.º 64/2001, foi ordenada a apensação dessas acções à acção n.º 821/2000, na qual a ré apresentou ...
  • Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi...

    ... como marca impressiva e indelével da figura jusprocessual da apensação de acções, convocam-se dois vectores axiais, a saber a economia ...
  • Acórdão nº 206/14.5T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a...

    ... de Évora: * I – Relatório: (…) veio requerer que a apensação do processo registado sob o nº 1112/13.6YXLSB aos presentes autos de ... O despacho recorrido indeferiu a requerida apensação de acções aos autos por considerar não ser o recorrente parte nos autos ... 2. No ...
  • Acórdão nº 0057426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - No regime actualmente vigente (art. 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, só se opera se for requerida pelo liquidatário judicial com fundamento na conveniência para a liquidação. II - A declaração...

    ... 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos ...
  • Acórdão nº 0057426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - No regime actualmente vigente (art. 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, só se opera se for requerida pelo liquidatário judicial com fundamento na conveniência para a liquidação. II - A declaração...

    ... 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos ...
  • Acórdão nº 0011756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    O artigo 60, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais impõe ao Juiz que ordene a apensação das acções de invalidade da mesma deliberação social, independentemente de se verificarem ou não os requisitos do n. 1, do artigo 275, do Código de Processo Civil.

    ... Código das Sociedades Comerciais impõe ao Juiz que ordene a apensação das acções de invalidade da mesma deliberação social, ...

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