apensação acções

1032 resultados para apensação acções

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 654/16.6T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, intentada contra o locatário entretanto declarado insolvente, não se insere em nenhuma das previsões legais que especialmente dispõem sobre a apensação de acções ao processo de insolvência, não sendo de ordenar a sua apensação à insolvência. (Sumário do Relator)

    ..., Lda., o credor Banco (…) Português, S.A., veio requerer a apensação do procedimento cautelar de entrega judicial que corre na Instância ...

  • Acórdão nº 92/14.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa de resolução...

    ... qualquer ordem temporal no que concerne à instauração das duas acções e nem mesmo nenhum limite temporal rígido para o efeito. 11. Analisada ...: a situação em apreço poderá configurar a necessidade de apensação de acções nos termos dos artigos 31º, nº1 do CPT [«A apensação de ...

  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ... G)–A não pronúncia sobre o mérito ou desmérito da apensação afigura-se revestir uma omissão de pronúncia e, como tal, a nulidade da ...

  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se...

    ... de honorários de um processo com apenas um apenso, quando a apensação dos processos radica em considerações que podem ser irrelevantes para a ...de 13/11/2002, que “quer no caso de apensação de acções, quer no caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a ...

  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... que, salvo melhor opinião, o legislador entendeu determinar a apensação de algumas acções com determinadas especificidades, como é o caso do ...

  • Acórdão nº 220/11.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I - Dada a irrelevância das questões de facto ora levantadas, não deve proceder-se a qualquer alteração do elenco factual por via da proibição da inutilidade (artº 130º CPC). II – No cálculo dos danos futuros - retardamento da entrada no mercado de trabalho da área da sua licenciatura com a perda de oportunidades eventuais (dada que nenhuma em concreto foi demonstrada) e numa incapacidade...

    ... há outros lesados pelo acidente em causa que intentaram também acções onde peticionam indemnizações no montante de 865.575,61 €, 0 € e 212.779,13 €; mais declarou ir requerer a apensação das acções. Na réplica a A. veio ampliar o pedido pedindo a ...

  • Acórdão nº 2828/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2004

    A existência de acção deduzida contra o falido e a existência de acção intentada contra terceiros, mas cujo resultado possa vir a influir no valor da massa falida, conduzem à possibilidade de apensação dessas acções ao processo falimentar .

    ...Liquidatário Judicial, requereu a apensação destes autos aos da mencionada falência, nos termos do artº 154º nº 1 ...º do CPC 3- Não sendo possível proceder-se à apensação das acções nos termos do artº 154º do CPERFE 4- Foram violados os artºs 154º do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... num único normativo processual a disciplina da legitimidade nas acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas de convenções ... efeitos a partir de 2010-01-01 Artigo 31.º Apensação de acções 1 - A apensação de acções nos termos do artigo 275.º do ...

  • Acórdão nº 49/11.8TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2012

    1. A interpretação declarativa do artigo 632.º, n.º 1, do CPC, apoiada nos factores históricos da emergência deste normativo, bem como na unidade sistemática e na própria «ratio legis», não pode deixar de ser no sentido de que o limite geral do número de testemunhas ali estabelecido se aplica às situações de coligação activa inicial, não carecendo aquele preceito de qualquer interpretação...

    ... que:    - o presente processo compreende uma acumulação de 25 acções, em regime de coligação activa, ao abrigo do artigo 30.º do CPC, cujo ... do processo ou outra razão especial torne inconveniente a apensação.”. 9.ª - A simples apensação de acções não opera a sua ...

  • Acórdão nº 272/07.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2007

    I - Não originam um verdadeiro conflito de competência, mas antes um "conflito aparente", os despachos transitados em que dois juízes, através do mecanismo processual da apensação de acções, se atribuem mutuamente a competência (negando a própria) para o julgamento de dois processos de expropriação por utilidade pública, nos quais estão em causa distintos imóveis pertencentes aos mesmos

    ... quais aqueles Magistrados, através do mecanismo processual da apensação de acções, se atribuem mutuamente a competência (negando a própria) ...

  • Acórdão nº 0423378 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2004

    I - A apensação de acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida a acção falimentar não terá sempre lugar. II - Tal apensação só ocorre em relação às acções intentadas contra o falido, quando a apensação seja requerida pelo liquidatário judicial e exista fundamentada conveniência para a liquidação. III - Tal não ocorre, por exemplo, em acção em que se...

    ...ão falimentar; 3.ª - O artigo 154.º do CPEREF regula apenas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa ... possa influenciar o valor da massa; 4.ª - Sendo que a apensação, mesmo neste caso, só se verifica desde que a pretensão seja requerida ...

  • Acórdão nº 9836/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    I. Uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de insolvência, é que as mesmas tenham por objecto a apreciação de questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou nas quais se tenha efectuado a apreensão ou detenção de bens também compreendidos na massa insolvente. II. A acção declarativa na qual se pede apenas o reconhecimento de um direito de crédito não

    ... alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões: a) As acções que pendem contra o insolvente não são "automaticamente" qualificadas ... surpreende do enunciado normativo, uma das condições, para a apensação das acções pendentes ao processo de insolvência, é que as mesmas ...

  • Acórdão nº 2282/09.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2011

    I - A demora que sobrevirá ao processo pela apensação de outros, não constitui fundamento para se reputar inconveniente a apensação. II - Estão inibidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. III - A perda de testemunhas, por causa da mencionada inibição e pelo facto de terem sido oferecidos como testemunhas os autores das acções a apensar, não constitui...

    ... Contestaram os 1º e 2º RR. requerendo desde logo a apensação de processos, uma vez que com os mesmos fundamentos, nas mesmas ... Foram entretanto juntas certidões relativas às outras acções" pendentes e ao seu estado. Os 1º e 2º RR vieram dar conta da instauraç\xC3"...

  • Acórdão nº 819/05.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    I - A noção de apensação de acções sugere que as mesmas, apesar de juntas, mantêm a sua autonomia, propiciando-se apenas a instrução e o julgamento conjuntos, com vista à economia processual e em ordem a evitar contradições entre julgados. II - Assim, não haverá que adicionar os pedidos e transformar as duas acções numa só, eventualmente sob forma de processo mais solene, isto é, permanece

    ...B.. (nos autos a fls. 49), esta veio requerer a apensação a esta acção, de uma outra acção sumaríssima (na qual é A. D.. e ... viação é o mesmo), verificando-se os termos da apensação de acções. 1-3- Após audição sobre a requerida apensação as partes, por ...

  • Acórdão nº 02S2772 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - Quer no caso de apensação de acções, quer no caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções apensadas ou coligadas pelos diversos autores, e não a soma dos valores dessas individualizadas pretensões. II - O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 315.º do Código de Processo Civil, por acordo das...

    ... Os autores dos presentes autos instauraram contra A, as presentes acções emergentes de contrato de trabalho, pelas razões que enunciaram nas ...45 da acção n.º 64/2001, foi ordenada a apensação dessas acções à acção n.º 821/2000, na qual a ré apresentou ...

  • Acórdão nº 1604/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2003

    I- Mesmo que se entenda que há fundamento legal para a apensação de acções - o que in casu se não verifica - o estado dos autos de todo tal não aconselhava, pois que a acção que se pretende apensar foi instaurada precisamente na véspera da data aprazada para a conclusão do julgamento em 1.ª instância, neste processo, destinado apenas às alegações finais das partes. II- O pedido de apensação

  • Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi apensa

    ... como marca impressiva e indelével da figura jusprocessual da apensação de acções, convocam-se dois vectores axiais, a saber a economia ...

  • Acórdão nº 3051/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2005

    I - Da conjugação do disposto nos artºs 126º-A, nº 1, e 126º-B, nºs 1 e 2, do CPEREF, resulta que quando é formulado por um credor um pedido de responsabilização solidária e ilimitada dos responsáveis pela gestão da empresa de que se requer a falência, designadamente dos seus gerentes, deve esse pedido ser apreciado no processo de falência e apresentado como apenso a tais autos . II - Se...

    ...ível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria que indeferiu a apensação da acção especial de falência interposta pela recorrente contra a ...ência quando se encontrem simultaneamente pendentes duas acções: uma com o pedido de recuperação e outra com o pedido de declaração de ...

  • Acórdão nº 206/14.5T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a...

    ... de Évora: * I – Relatório: (…) veio requerer que a apensação do processo registado sob o nº 1112/13.6YXLSB aos presentes autos de ...O despacho recorrido indeferiu a requerida apensação de acções aos autos por considerar não ser o recorrente parte nos autos. 2. No ...

  • Acórdão nº 0057426 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 1998

    I - No regime actualmente vigente (art. 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, só se opera se for requerida pelo liquidatário judicial com fundamento na conveniência para a liquidação. II - A declaração...

    ...154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos ...

  • Acórdão nº 1116/08.0TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2009

    I - Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos bens do insolvente nem for designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o...

    ... compreendidos na massa insolvente, a remessa dos mesmos para apensação aos referidos autos de insolvência e para se informarem os Tribunais onde ... referidos efeitos, possam resultar quaisquer efeitos para outras acções pendentes ou execuções instauradas ou a instaurar contra esse ...

  • Acórdão nº 0072322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1998

    I - A apensação de acções, que tem por motivos a economia processual e o interesse na uniformidade de julgamentos - implica a instrução e a apreciação conjuntas das acções apensadas. II - Sendo diversas as formas de processo, ou encontrando-se uma das acções na fase imediatamente posterior aos articulados e anterior ao despacho saneador e a outra já com dia designado para julgamento, não é de...

    ...AC RL DE 1979/06/11 IN BMJ N292 PAG418. Sumário: I - A apensação de acções, que tem por motivos a economia processual e o interesse na ...

  • Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2013

    I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III – No

    ...200. 5 – A fls. 167 foi ordenada a apensação da acção declarativa, com processo comum que correu termos pelo Tribunal ... em vigor em 1 de Janeiro de 2010 (artigo 9º), só se aplica a acções que se iniciem após aquela data (artigo 6º) e, por outro, o Decreto-lei ...

  • Acórdão nº 001489 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1987

    I - Mesmo nos processos do Tribunal de Trabalho, só é admissível recurso de revista, quando o valor das acções excede a alçada da Relação, o que não sucede nos autos, mesmo depois da apensação das acções. II - É que os valores definitivamente fixados, em nenhuma das acções excedem a alçada da Relação, sem embargo de a condenação o ter sido em quantia superior a esse valor.

    ..., só é admissível recurso de revista, quando o valor das acções excede a alçada da Relação, o que não sucede nos autos, mesmo depois a apensação das acções. II - É que os valores definitivamente fixados, em nenhuma ...

  • Acórdão nº 0011756 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 1991

    O artigo 60, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais impõe ao Juiz que ordene a apensação das acções de invalidade da mesma deliberação social, independentemente de se verificarem ou não os requisitos do n. 1, do artigo 275, do Código de Processo Civil.

    ... Código das Sociedades Comerciais impõe ao Juiz que ordene a apensação das acções de invalidade da mesma deliberação social, ...