anulação decisão arbitral

2209 resultados para anulação decisão arbitral

  • Acórdão nº 2047/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I- Não assume a natureza de concurso público, que é negócio jurídico unilateral, mas de um verdadeiro contrato atípico, próximo do contrato de trabalho (artigos 405.º 1152.º do Código Civil), o acordo pelo qual uma empresa, perante pessoa a identificar designada "concorrente" que se vincula a estar disponível para as actividades em causa durante 120 dias, 24 horas por dia, se obriga a prestar-lhe

    ... dias após o trânsito em julgado desta decisão e a vir aos autos comprová-la.  Inconformada ..., deverão ser resolvidas por um Tribunal Arbitral, constituído nos termos desta cláusula e ... implicar a renúncia ao direito à anulação da decisão arbitral, direito esse que é ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ...g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que o o pudesse ser come- tido à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei ...ém aqueles em que pode basear -se a anulação judicial da mesma decisão, sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas

    ... contra CC, S.A a presente acção de anulação da sentença arbitral que julgou parcialmente ... e do contraditório com influência na decisão" do litígio (art.º 46/3/a da LAV) tendo a senten\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 36.º Decisão de contratar e decisão de autorização da ... ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses. públicos e ...ício do ato procedimental em causa, a anulação do. contrato se revele desproporcionada ou ...
  • Acórdão nº 15/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), tem um objecto legal pré-definido, constituído, em regra, pelas nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, pela violação dos princípios consagrados no artigo 16.º do RJAT e, excepcionalmente, pelas nulidades...

    ... apenas designado por RJAT), impugnar a decisão do Tribunal Arbitral proferida no processo ...TERMOS EM QUE requer a V.Exa: a. Seja anulação a Decisão Impugnada, e, em consequência, b. ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 18.º [..] 1 - A decisão judicial de incompetência implica a remessa ... dos Contratos Públicos, da decisão arbitral cabe recurso urgente para o tribunal ...Artigo 191.º Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial As remissões ...
  • Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,

    ... 14 de Dezembro), a presente acção de anulação" de decisão arbitral interlocutória sobre compet\xC3"...
  • Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

    ...ão proferido em 02-03-2017 pelo Tribunal Arbitral do Desporto (Proc. nº 30/2016) que julgando ... devidamente identificada nos autos) da decisão do Conselho de Disciplina da Federação ... o Tribunal a quo ao não determinar a anulação do mesmo. 26. O acórdão não viola nenhum ...
  • Acórdão nº 178/13.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    I - Os tribunais são as instituições reconhecidas constitucionalmente como idóneas à resolução de conflitos pelo art. 209.º da CRP. II - A arbitragem constitui uma jurisdição menos formal que a comum e por isso mais célere, quiçá mais pragmática e eficaz, na medida em que, não raro, através da especialização, se pretende obter uma decisão mais adequada à especificidade do caso em análise. III

    ... acção declarativa constitutiva de anulação de decisão arbitral, seguindo os termos de ...
  • Acórdão nº 08A1698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Convencionando as partes que as questões que entre elas viessem a ter lugar seriam necessária e exclusivamente decididas por um Tribunal Arbitral e que da decisão deste não cabia recurso para outra instância, vedada lhes estava a discussão por via de recurso do mérito da decisão final dos árbitros, dispondo, todavia, da possibilidade de anulação da sentença arbitral, atentos os fundamentos...

    ... com processo ordinário para anulação de acórdão arbitral, na 5ª Vara Cível de ... Desta decisão apelou a A., tendo a apelação sido julgada ...
  • Acórdão nº 160/21.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1. O princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento da audiência, o que lhe foi deferido por duas vezes, até que à terceira já não passou, não se pode afirmar que tenha havido...

    ...…, concelho de Guimarães, acção de anulação de sentença arbitral, nos termos e para os ...Ou seja, a fundamentação da decisão não é expressa – porque não demonstra ...
  • Acórdão nº 44/21.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- A impugnação da sentença arbitral, estabelecida no artigo 46.ª da Lei de Arbitragem Voluntária, para além de outras características, tem a natureza de contencioso de anulação e não, como no processo civil, de substituição, pelo que não pode comportar qualquer norma idêntica ao artigo 662.º n.º 2 c) do Código de Processo Civil. II- No específico contexto do processo arbitral, tem que se...

    ...(1) veio impugnar a decisão arbitral, de 21 de dezembro de 2020, proferida ...C., solicitando a "anulação da sentença arbitral nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 088/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Sendo diversas as situações que estão na origem dos encargos financeiros não aceites pela AT (a assunção dos encargos de uma participada que é incorporada por fusão na decisão arbitral recorrida e os encargos decorrentes de empréstimos contraídos junto da banca para financiamento não remunerado de participadas, na decisão arbitral fundamento), não se verifica o requisito da “identidade...

    ... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral n.º 343/2017-T, proferida em 22 de ...-a por outra que determine a anulação do ato de liquidação de IRC e de juros ...
  • Acórdão nº 153/17.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - O dever de fundamentar não se restringe às decisões judiciais; tal como decorre do artigo 42º, nº3 da Lei nº 63/2011, de 14.12 (Lei da Arbitragem Voluntária), a exigência de fundamentação também se aplica à decisão arbitral. II - Sendo a sentença arbitral desprovida de fundamentação, por não conter a indicação dos factos não provados, omitindo posição, quanto a considerá-los provados ou não

    ... 2. Inconformada com tal decisão, dela interpôs a reclamada recurso de apelação ... A decisão arbitral aqui impugnada inicia-se desta forma: “1- ... em caso de recurso ou de acção de anulação”[9]. A decisão arbitral submetida ao ...
  • Acórdão nº 107/13.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    I - A acção de anulação de sentença arbitral, que segue a forma de processo especial previsto no artº 46º da NLAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) não comporta reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Esta acção não se pronuncia sobre o mérito da decisão, mas apenas sobre as eventuais nulidades da sentença, contempladas no nº

    ...a presente acção de anulação de sentença arbitral, que segue a forma de ... acto que pode ter influência no exame e decisão da causa, nos termos do disposto no artigo 195.º ...
  • Acórdão nº 1412/18.9YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    I - Por fundamentação de decisão arbitral deve entender-se o exame prático da prova produzida, a especificação dos factos provados, nomeadamente os admitidos por acordo ou por confissão, as razões que justificam a aplicação da lei aos factos e a conclusão resultante da conjugação dos factos provados com a lei aplicável. II - A decisão arbitral não se limita a dirimir um litígio, ela constitui...

    Decisão Texto Parcial:. . . I – RELATÓRIO AUTORES a ACÇÃO de ANULAÇÃO" de SENTENÇA ARBITRAL /AUTORES nesta última : S\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 9050813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - A autorização dada aos árbitros, no compromisso arbitral, para julgar segundo a equidade envolve a renúncia aos recursos. II - Entende-se que as partes conferiram aos árbitros o poder de julgar "ex aequo et bono", sem subordinação aos critérios normativos fixados na lei, se das cláusulas do compromisso resulta que o valor da propriedade será aquele em que os três peritos concordarem ou, se...

    ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área ...ção dada aos árbitros, no compromisso arbitral, para julgar segundo a equidade envolve a ... que o interessado há-de requerer a anulação da ...
  • Acórdão nº 00007/19.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    I- A decisão arbitral é insuscetível de revisão de mérito pelos Tribunais Estaduais, podendo, contudo, ser objeto de anulação judicial se, de entre outros fundamentos, a mesma (i) se pronunciar sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou conter decisões que ultrapassam o âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões

    ...ÇÃO ANULATÓRIA “(…) DE ACÓRDÃO ARBITRAL, proferido a 11 de março de 2019 no âmbito de ... invocada pelas partes e relevante para decisão do pedido formulado pelo Autor, a argumentação ...; e (v) a “inadmissibilidade de anulação parcial” do acórdão arbitral. Mas, salvo o ...
  • Acórdão nº 1053/16.5YRLSB.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A Lei n.º 62/2011, de 12-12, submeteu a composição dos litígios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos à arbitragem necessária. II - Com tal regime pretendeu o legislador criar um mecanismo através do qual se obtivesse, num curto espaço de tempo, uma decisão de mérito quanto à existência, ou não, de violação dos...

    ... BB Farmacêutica, Lda., pedindo a anulação parcial de decisão arbitral interlocutória. ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ...6 - Na decisão, o juiz fixa prazo não superior à 30 dias para ... a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de ... no artigo 166.º TÍTULO IX Tribunal arbitral...
  • Acórdão nº 94/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

    ...ão proferido em 12-05-2017 pelo Tribunal Arbitral do Desporto (Proc. nº 2/2017) que julgando ... devidamente identificada nos autos) da decisão do Conselho de Disciplina da Federação ... multa no montante de 7.650,00€, cuja anulação peticionou. Por acórdão proferido pelo ...
  • Acórdão nº 00003/13.5BECPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    1. O recorrente pretende a anulação da sentença arbitral com fundamento no artigo 668º/1/b) CPC, aplicável quando a sentença «Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão». 2. Mas uma coisa é a exigência de especificar (enunciar) na sentença os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão final e outra, bem diferente, analisar criticamente as provas...

    ...interpor recurso da decisão pela qual o Tribunal Arbitral constituído ... que ao julgador se impõe, sob pena de anulação da sentença, que na mesma seja feito um juízo ...
  • Acórdão nº 0266/20.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - A sentença de mérito proferida por um tribunal tributário (estadual ou arbitral) e transitada em julgado só vincula as partes que intervieram no processo (cf. art. 619.º, n.º 1 do CPC, onde se refere que, após o trânsito, «a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º», sendo um...

    ... e de Processo Tributário (CPPT) da decisão por que a da Chefe do Serviço de Finanças do ...ção do CAAD foi suscitada no processo arbitral pela AT, tendo o Tribunal Arbitral decidido no ... das liquidações impugnadas e pela anulação daqueles actos tributários – cfr. doc. n.º 6 ...
  • Acórdão nº 08133/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O TCAS tem competência para conhecer e decidir da excepção da incompetência absoluta do tribunal arbitral. 2) A lei não restringe os fundamentos na base dos quais é formulado o pedido de anulação das liquidações em causa, com vista à delimitação da competência material do tribunal arbitral. 3) Donde resulta que a asserção contida na decisão em apreço da vigência de benefício fiscal que obsta à

    ... e Aduaneira vem deduzir impugnação de decisão" arbitral proferida no processo de arbitragem – \xE2"...anulação na totalidade». 2.2.3. A presente impugnação ...
  • Acórdão nº 114/19.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde que os fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo 27.º, nº1, do mesmo diploma legal, é sempre possível apresentar impugnação arbitral. II-O prazo para apresentação do pedido de impugnação é de 15 dias, contados da notificação da decisão arbitral ou da...

    ... PÚBLICA, deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artigo 28.º, do ... de declaração de ilegalidade e anulação dos actos de liquidação adicional de IRC, ...

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