anulação decisão arbitral

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I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal...

A cláusula compromissória é um negócio jurídico bilateral em ordem à fixação de um tribunal arbitral constituído por árbitros escolhidos pelos outorgantes para dirimir futuros e eventuais litígios emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual. Diversamente, o compromisso arbitral tem por objecto um litígio já existente e actual. Qualquer questão suscitada sobre a

I - As decisões proferidas pelos tribunais arbitrais, constituídos nos termos da Lei 31/86, de 29 de Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária) são legalmente equiparadas às proferidas pelos tribunais estaduais de primeira instância. II - Tal como sucede com o recurso por razões de mérito, quando admissível, a acção de anulação de decisões proferidas por aqueles tribunais arbitrais, com fundamento...

a) A recorribilidade genérica só não permissiva da revista-regra por verificação do impedimento da dupla conforme (n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil) deve estar presente antes de se passar à fase de verificação dos requisitos (do n.º 1 do artigo 721-A) da revista excepcional. b) A sentença arbitral só pode ser anulada pelas razões adjectivas elencadas no n.º 1 do artigo 27.º da...

I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

         I -  O acórdão da Relação que, em recurso de anulação, confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, decisão arbitral interlocutória, a qual, à luz da convenção invocadamente celebrada entre as partes, se atribuiu competência para conhecer do litígio, é passível de revista para o STJ circunscrita a essa questão – arts. 671.º, n.º 3, primeira parte, e 62

Competem aos tribunais de competência genérica conhecer de pedido de anulação de decisão arbitral fundado em qualquer das situações enumeradas no artigo 27º da Lei nº. 31/86, de 29 de Agosto, ainda que o objecto originário do litígio submetido ao tribunal arbitral se relacione com questão emergente de relação laboral.

I Dispõe o artigo 21º, nº1 da LAV – Lei nº31/86, de 29/8, aplicável ao caso dos autos – que «O tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua própria competência (…), tratando-se aqui da afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence, que pressupõe

I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

1. No julgamento da excepção de preterição do tribunal arbitral voluntário o tribunal judicial se deve satisfazer-se com a prova de existência de uma convenção de arbitragem que não seja manifestamente nula. 2. A decisão do tribunal judicial só vincula o tribunal arbitral quando se verificar a manifesta nulidade da convenção de arbitragem. Caso contrário, vale o princípio da Kompetenz-Kompetenz

I - Na ordem jurídica portuguesa a decisão arbitral dos conflitos é uma actividade jurisdicional e não uma actividade negocial. II - De um modo geral, as normas que integram a Lei 31/86, de 29 de Agosto, são de processo civil. III - Constitucionalmente reconhecidos, os tribunais arbitrais são, dentro do âmbito que lhes é próprio, tendencialmente equiparados aos tribunais judiciais. IV - Os...

O tribunal civil é o tribunal competente para a acção de impugnação ou anulação da decisão da Comissão Arbitral Paritária, constituída ao abrigo do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicado dos Jogadores Profissionais de Futebol (publicado no BTE nº 33, 1ª Série, de 8/8/99), com fundamento em omissão de pronúncia, por a Comissão...

I.– Procedendo o pedido de anulação, não pode proceder o pedido de indemnização fundado no dever de informação. E mantendo-se este último pedido, a decisão que julgou válidos os contratos terá que se manter. II.– Assim, não pode haver qualquer dissociação entre a parte da decisão, que os AA pretendem anular e a restante que se mantem incólume, sendo certo que os fundamentos da...

- Visando o A obter a declaração de anulação de sentença arbitral, de forma que a mesma não produza efeitos na resolução do litígio que opõe os intervenientes no processo arbitral, são interessados na acção de anulação de sentença arbitral e, portanto partes legítimas, os mesmos intervenientes - e apenas estes - do processo arbitral. - Do facto de o nº 3 do art.º 43º da Lei de Arbitragem...

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I - A distinção dos contratos administrativos dos contratos civis far-se-á não só pela presença de um contraente público, da ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga e da regulamentação específica que formaliza a contratação, mas também pelas marcas de administratividade e pelos traços reveladores de uma ambiência de direito público existentes nas...

I. A LAV apenas permite a impugnação da sentença arbitral pela via do pedido de anulação dirigido ao competente tribunal estadual – só prevendo, como forma de reacção à dita sentença, a via do recurso nos casos em que as partes tiverem acordado na recorribilidade da decisão dos árbitros para os tribunais estaduais, pressupondo o pedido de anulação – que origina uma forma procedimental

I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...