anulação de seguro

6012 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 96P014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

    ... Sumário : I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da ...
  • Acórdão nº 0256583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991

    I - A seguradora é responsável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser irresponsabilizada civilmente, apesar de falta de direcção efectiva por parte do dono do veículo;

    ... Sumário: I - A seguradora é responsável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser irresponsabilizada ...
  • Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...

    ... direito de audição prévia o qual poderia ter motivado a anulação daquelas dívidas; 22. No entanto, considerando que: ou por ter decorrido ...Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito de audiência prévia por parte do impugnante ...
  • Acórdão nº 0220778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002

    I - A eficácia da declaração de anulação ou resolução do contrato de seguro depende de ela chegar ao conhecimento do respectivo contraente e, fundada na falta de pagamento de prémio, essa declaração só produz efeitos a partir do momento em que o segurado tem dela conhecimento. II - Não provando a seguradora que emitiu a declaração resolutiva do contrato de seguro este tem de considerar-se...

  • Acórdão nº 08A3737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    1) O artigo 429.º do Código Comercial, fulmina de nulidade o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2) Na ponderação da data do Código Comercial - coeva do Código Civil de 1867 - da disciplina das invalidades introduzidas pelo Código Civil de 1966, o vício é anulabilidade, que não nulidade. 3)...

    ... AA intentou acção com processo ordinário contra a "Companhia de Seguros BB Portugal, SA". Pediu a condenação da Ré a pagar ao "Banco ...anulação - do negócio jurídico com a obrigação de restituir tudo o que tiver ...
  • Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996

    I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...

    ...AC STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ ANOIII TI PAG267. Sumário : I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define ... e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência ...
  • Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996

    I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...

    ...AC STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ ANOIII TI PAG267. Sumário : I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define ... e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...2 - .. Artigo 191.º Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial As remissões que, em lei especial, forem ... idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do ...
  • Acórdão nº 9850891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998

    I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. II - As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. III - É anulável o

    ...CCOM888 ART429. Sumário: I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das ... do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da ...
  • Acórdão nº 9850891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998

    I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. II - As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. III - É anulável o

    ...CCOM888 ART429. Sumário: I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das ... do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da ...
  • Acórdão nº 459-13.6TBPCV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -Por se tratar de matéria facilmente apreensível como relevante por qualquer destinatário médio, está devidamente cumprido o dever de informação relativamente à cláusula contratual geral em que se estabelece a anulabilidade do contrato de seguro de vida em caso de prestação de declarações inexactas ou incompletas sobre a saúde da pessoa a segurar, quando o funcionário da seguradora lê a esta a...

    ...ário, uma declaração individual de adesão a um contrato de seguro de vida grupo, em que os questionários referentes às pessoas seguras e a ... das patologias que o Recorrente havia omitido, tendo a carta de anulação do contrato sido enviada a 15.11.2012. VI.-O contrato de seguro não ...
  • Acórdão nº 073917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto...

    ... - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, ...IV - O aviso de anulação do contrato de seguro pela seguradora respeita só aos casos de anulação ...
  • Acórdão nº 073917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto...

    ... - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, ...IV - O aviso de anulação do contrato de seguro pela seguradora respeita só aos casos de anulação ...
  • Acórdão nº 0000366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996

    Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

    ..., a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação" do contrato de seguro sobre o ve\xC3"...
  • Acórdão nº 0000366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

    Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

    ..., a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação" do contrato de seguro sobre o ve\xC3"...
  • Acórdão nº 12237/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003

    1_O accionamento de caução de garantia num contrato de empreitada é uma questão relativa à execução do contrato , pelo que, nos termos do art. 225ºnº 1 do DL 405/93 de 10/12 ,independentemente da sua natureza, tem de ser apreciada através da acção. 2_ Pelo que, não sendo o recurso contencioso de anulação da deliberação que exigiu o pagamento das apólices de seguro caução , dadas em garantia da...

    ... Águas do Douro e Paiva AS "que exigiu o pagamento das apólices de seguro caução dadas como garantia de boa execução da empreitada e projecto e ..., sendo por isso, impugnável através de recurso contencioso de anulação." A entidade recorrida conclui as suas alegações da seguinte forma: "1ª ...
  • Acórdão nº 9631005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - A ineptidão da petição inicial, por contradição do pedido com a causa de pedir, tem lugar quando a pretensão ou o efeito jurídico deduzido pelo autor ( pedido ) não for a consequência lógica dos fundamentos invocados ( causa de pedir ). II - Ocorre essa contradição se o autor pede a condenação no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a anulação

    ... de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a anulação desse contrato, sem especificar o momento em que se ...
  • Acórdão nº 046650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000

    I - Efectuada em execução fiscal a venda em hasta pública de certo imóvel sem que o credor hipotecário do mesmo tenha sido citado para a execução foi cometida a nulidade de falta de citação que importará a anulação da venda já efectuada, salvo se dela houver outros beneficiários, nos termos do art.º 864º do CPC. II - O credor hipotecário que reclamou da nulidade e aguardou despacho final...

  • Acórdão nº 401/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas; 2 – Sendo apenas suscitada em sede de recurso a questão da caducidade do direito da ré a pedir a anulação do contrato, não pode Relação apreciar tal questão por constituir uma questão...

    ... sob a forma de processo ordinário contra X Vida – Companhia de Seguros, S.A. pedindo a condenação da Ré a: a) reconhecer que a própria e o ... Recorrente vem arguir a caducidade do direito da Ré a pedir a anulação do contrato. Tal questão nunca foi suscitada na 1ª instância, ...
  • Acórdão nº 0124738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

    I - Existindo um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual a segurada transfere para a seguradora a responsabilidade infortunistica emergente de sinistros ocorridos com pessoal ao seu serviço, a primeira deve informar a segunda do numero exacto de trabalhadores ao seu serviço, se o premio for variavel e se basear em folhas de ferias. II - Se a segurada, por sistema, comunicava...

    ... Sumário: I - Existindo um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual a segurada transfere para a ... conduta fraudulenta da outra parte, a seguradora podia pedir a anulação do contrato de seguro e reclamar uma compensação pelo risco que ...
  • Acórdão nº 694/14.0T8CTB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    (art.º 663/7 do C.P.C.): I- A sentença recorrida interpretou a condição geral aposta no contrato de seguro de vida como exigindo apenas o conhecimento pelo sinistrado de que à data da celebração do contrato de seguro padecia de uma afecção, entendida esta como uma alteração física ou psicológica susceptível de traduzir uma situação e doença e que vem espelhada no ponto 3.2.3, ou seja uma massa na

    ...ção financeira referida celebrado e subordinado ao contrato de seguro de vida com a cobertura de morte e invalidez absolta e definitiva a favor ... considerou e bem que não estamos perante uma situação de anulação" do contrato de seguro mas apenas perante uma situação de definição do \xC3"...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a ... Reguladora para a Comunicação Social (ERC); f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); g) Das demais entidades administrativas independentes ...
  • Acórdão nº 4975/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I . A resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de natureza “ad substantiam” ou “ad probationem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco, sendo que “a relação de...

    ... Relação de Guimarães AA,,,, intentou contra BB… Companhia de Seguros, S.A, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, nº ... Em 1.03.2002, o ex-marido da ora autora, DD pediu a anulação da adesão ao seguro em causa, e, por sua vez, em 1.11.2005 foi anulada a ...
  • Acórdão nº 381/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 1999

     I.Em caso de falta de pagamento do prémio do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, é condição sine que non da eficácia da anulação do contrato o cumprimento integral por parte da seguradora dos sucessivos procedimentos regulados nos artos 3º a 7º do D.L. 162/84, de 18 de Maio. II.Na acção de regresso contra o tomador de seguro proposta depois de satisfeita a in-demnização ao...

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... de processo ordinário, contra:    1.º - EE - Companhia de Seguros, S.A. (1.ª R.);      2.º - FF - Construções, Ldª (2.ª R.);   ... data tenha a JJ recebido qualquer comunicação prévia de anulação, denúncia, resolução, revogação ou outra forma de cessação desse ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT