anulação de seguro

6271 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 428/17.7T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Excluída do contrato de seguro a cláusula contratual que contém a definição de “Invalidez Total e Permanente”, e subsistindo o contrato despojado desse cláusula, ao abrigo do disposto no art. 10º do Dec. Lei n.º 446/85, de 25/10, haverá que fixar o sentido da expressão “invalidez total e permanente” com recurso às regras de interpretação da declaração negocial...

    ...– seja declarada excluída do contrato de seguro identificado no artigo 9º da petição inicial, no que à definição da ... pela Relação, ao passo que outras poderão determinar a anulação total ou parcial do julgamento. Como concretização de tais patologias ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    ....º 18 - Notificação da decisão de adjudicação Art.º 19 - Anulação do procedimento SECÇÃO IV Contrato Art.º 20 - Aceitação da minuta ... - Falsidade de documentos e de declarações SECÇÃO VI Caução e seguro Art.º 24 - Caução para garantir o cumprimento de obrigações SECÇÃO ...
  • Acórdão nº 4014/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005

    I - Pratica um crime de burla qualificada, em função do valor elevado, na forma tentada, e um crime de falsificação de documento, a arguida que preenche e entrega na Cª de Seguros, um declaração amigável dando, conta de um acidente que se não verificara, com intenção de, assim, obter a quantia referente à reparação de danos que o veículo anteriormente já sofrera. II - Face à evidente...

    ... celebrou com a Companhia de Seguros Fidelidade, SA um contrato de seguro, do ramo 60 (automóvel), com o número 6658542, relativo ao veículo com ... que era perfeitamente capaz de distinguir entre uma simples anulação de participação (sem invocação de razão) ou uma mera anulação de ...
  • Acórdão nº 2071/10.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - A um contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado anteriormente a 1.1.2009 e que se renovou nesta data não é aplicável o regime jurídico do contrato de seguro constante do DL 72/2008 de 16.4, porque tal renovação não é a primeira renovação posterior à data de entrada em vigor do diploma, em 1.1.2009. II - A aplicação do regime constante do mesmo diploma na primeira renovação...

    ... de conciliação - porque a seguradora entendeu não haver seguro válido, e, tendo a patronal aceite a existência e caracterização do ... na sentença recorrida, inexistia (e inexiste) a sujeição da anulação ou resolução da apólice a comunicação à IGT, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 9650742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo o autor invocado, como causa de pedir, a existência de um contrato de seguro, a resolução do contrato não é caso de legitimidade - absolvição da instância, mas sim excepção peremptória - absolvição do pedido. II - Para a resolução do contrato por parte de seguradora terá esta que informar o segurado, manifestando a intenção de o resolver. III - Para tal é suficiente que no aviso para...

    ... invocado, como causa de pedir, a existência de um contrato de seguro, a resolução do contrato não é caso de legitimidade - absolvição da ... em falta e aviso de suspensão do contrato se diga: " Data de anulação da apólice - artigo 7 n.1 do Decreto-Lei 162/84 - 29 de Maio de 1992 - 90 ...
  • Acórdão nº 5991/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    -A imposição legislativa de deveres de informação contratual aos aderentes, a cargo do tomador de seguro de grupo, não exonera necessariamente o segurador que se pretenda valer, contra o segurado, de cláusulas que a este não foram informadas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... .., peticionando que, reconhecido e declarado eficaz o contrato de seguro, e em função da incapacidade de que é portador, seja a 1ª Ré ...anulação. O princípio da boa fé passou a assumir, para além de uma função ...
  • Acórdão nº 0435704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    Provando apenas que ocorreu um acidente de viação em que interveio um veículo e em consequência do qual veio a falecer um passageiro não pode concluir-se pela verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil objectiva.

    ... Autora, a prescrição do direito desta e a nulidade do contrato de seguro; impugnou ainda, por desconhecimento, as circunstâncias em que ocorreu o ...ção da decisão de facto relativa ao acidente, nem a sua anulação, uma vez que, aparentemente, não enferma de qualquer vício formal (as ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... ou inexactos existam à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e sejam essenciais para a ...292° do C.C. “A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio salvo quando se ...
  • Acórdão nº 8318/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Em contrato de seguro facultativo, sendo convencionado que a seguradora garante um veículo de substituição ao segurado se este ficar privado do uso do veículo seguro em consequência de danos por choque, colisão ou capotamento, incêndio, raio ou explosão, furto ou roubo, fenómenos da natureza ou vandalismo, a mera recuperação do mesmo, em condições de impossibilidade da sua utilização, nã

    ... a perda total do veículo, nos termos constantes do contrato de seguro celebrado com a Ré, sendo certo que aí se previa também o pagamento de ... Pede a anulação ou alteração a sentença nos termos expostos. Houve contra-alegações, ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    “Companhia de Seguro de Créditos, S.A.”, melhor id. a fls. 5 intentou ação declarativa de ... de patrocínio se equaciona -, o direito da Autora requerer a anulação já estaria prescrito, porque quando foi invocado pela primeira vez, na ...
  • Acórdão nº 0250115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2002

    I - Não tendo sido gravados ou reproduzidos por qualquer modo os depoimentos, o Tribunal da Relação está impossibilitado de alterar as respostas dadas aos quesitos na 1ª instância. II - Em face da inexacta declaração prestada à seguradora relativamente à propriedade do imóvel, incumbia à seguradora provar, por se tratar de facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, que a declaração

    ..., em síntese, que a autora celebrou com a ré um contrato de seguro que visava garantir danos que viessem a ocorrer numa moradia que lhes ... nem todas as declarações inexactas ou reticentes permitem a anulação do contrato de seguro. Para que tal anulação se verifique é ...
  • Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.

    ..., a qual abrange as comissões cobradas em função do ramo de seguro a que respeitam; (ii) sendo que, por seu turno, no caso da alínea e), ...álise, e conforme expendido nas suas conclusões, entende pela anulação da correção nesta sede contestada, com todas as consequências legais, ...
  • Acórdão nº 1807/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - O depósito do valor da indemnização fixada pelos árbitros, pode ser efectuado cumulando o valor de mais do que uma parcela numa só guia desde que sejam descriminados os valores respectivos, não dando por isso lugar por esse facto, à revogação ou anulação dos actos de investidura na posse nem da adjudicação da propriedade e posse já praticados. II - Embora o juiz não esteja vinculado a...

  • Acórdão nº 348/13.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Apesar de recair sobre o contraente predisponente o ónus da prova da comunicação ao contraente aderente das cláusulas contratuais gerais do contrato, cabe ao aderente invocar a falta de comunicação dessas cláusulas, se dessa omissão pretender retirar algum efeito jurídico. II. Constitui alteração da causa de pedir a alegação, pelo autor, no recurso de apelaç

    ...celebraram com a R. um contrato de seguro tendo por objeto o aludido imóvel, estipulando-se como valor de capital ... dos alegados vícios na formação do contrato, ou seja, da sua anulação ou declaração de nulidade, adviria para a R. a obrigação do pagamento ...
  • Acórdão nº 1209/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários. 2. Ainda que as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do...

    ... no veículo DC derivados de acidente de viação, com base no seguro de responsabilidade civil por danos próprios relativos à circulação do ...”, com despesas de devolução de 16,64 € e que procediam à anulação da respectiva apólice, declinando toda e qualquer responsabilidade ...
  • Acórdão nº 01172/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - Constituem requisitos do recurso por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, os seguintes: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; - que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;

    ... dos vícios inoperantes, segundo o qual não há lugar à anulação de um ato viciado, quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento ...

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