anulação de contrato de arrendamento

2847 resultados para anulação de contrato de arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... envolvam o reforço, a inscrição, a anulação de dotações ou a abertura de créditos ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
  • Acórdão nº 05B796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    1. Para haver abuso de direito não é necessária a consciência de que se excedem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito porque a concepção adoptada de abuso de direito é a objectiva e não a subjectiva. 2. No abuso de direito protege-se a tutela da confiança, base de toda a convivência pacífica e da cooperação entre os homens. 3. O...

    ...contrato de arrendamento comercial celebrado com a R., em ... Mas, neste caso, quando a anulação deriva da invocação da inobservância de forma ...
  • Regulamento n.º 474/2021
    ...ção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; Comprovativos das despesas ... de renda e respetivo contrato de arrendamento; Seguintes dados relativos à conta bancária do ... à ficha de candidatura, implicará a anulação do pedido. Artigo 74.º Critérios de ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... envolvam o reforço, a inscrição, a anulação de dotações ou a abertura de créditos ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
  • Acórdão nº 037190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I - A anterioridade da anulação do acto antecedente exigida na al. i) do n° 1 do art. 133° do Cód. de Procedimento Administrativo respeita ao momento em que se reconhece a nulidade do acto consequente e não ao momento em que este é praticado. II - A atribuição de uma reserva sem observância do disposto no art. 29° da Lei n° 198/88, de 26 de Setembro, na red. da Lei n° 46/90, de 22 de Agosto,...

  • Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei

    ..., junto do Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo n.º ...E. , com fundamento na cessação do contrato de arrendamento de duração limitada iniciado a ... vícios não é necessariamente a anulação" do ato (cf. os n.ºs 2 e 3 do art. 662)» (4). J\xC3"...
  • Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

    ...ção impugnado, que corresponde à anulação parcial da liquidação adicional, referente à ... de Investimento Imobiliário; SA”, contrato de locação financeira, julgando totalmente ...arrendamento pelo comprador ao anterior proprietário, com ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... seja declarada inválida a denúncia do contrato de arrendamento de que a autora é arrendatária, ... 20. Como efeito da anulação da sobredita escritura pública e consequente ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... envolvam o reforço, a inscrição, a anulação de dotações ou a abertura de créditos. ...redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ..., numa apreciação abstrata, que sem contrato escrito não há título bastante para a ...ência, a validade e os termos do arrendamento. 3 – Por ser assim, tem a mesma validade ou ...
  • Acórdão nº 0078342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    I - A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo Tribunal sobre qualquer facto relevante para a decisão, e fazê-la ou não é um poder descricionário do Juiz, que não admite recurso, nem tem qualquer consequência processual nomeadamente a anulação da sentença. II - As situações esporádicas e acidentais não conferem ao senhorio o direito de resolver o contrato...

    ...ência processual nomeadamente a anulação da sentença. II - As situações esporádicas e ... ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento. III - A construção de uma ...
  • Acórdão nº 0064552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.

    ... Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a idade, por falta de forma, de um contrato"-promessa verbal de arrendamento para comércio, n\xC3"...
  • Acórdão nº 0064552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.

    ... Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a idade, por falta de forma, de um contrato"-promessa verbal de arrendamento para comércio, n\xC3"...
  • Acórdão nº 0001726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - O regime da casa de morada da família plasmado em vários artigos do CC é o desenvolvimento natural do disposto no n. 1 do art. 67 da Constituição de 1976. II - Em princípio a separação de facto entre os cônjuges não faz extinguir o direito à casa de morada de família, mantendo-se as limitações legais à denúncia por parte do cônjuge locatário. III - O comportamento dos cônjuges posterior à...

    ... que não consentiu na revogação do contrato de arrendamento da casa de morada de família só tem o direito de anulação a que alude o n. 1 do art. 1687 do CC se ela ...
  • Acórdão nº 0078342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    I - A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo Tribunal sobre qualquer facto relevante para a decisão, e fazê-la ou não é um poder descricionário do Juiz, que não admite recurso, nem tem qualquer consequência processual nomeadamente a anulação da sentença. II - As situações esporádicas e acidentais não conferem ao senhorio o direito de resolver o contrato...

    ...ência processual nomeadamente a anulação da sentença. II - As situações esporádicas e ... ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento. III - A construção de uma ...
  • Acórdão nº 0001726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - O regime da casa de morada da família plasmado em vários artigos do CC é o desenvolvimento natural do disposto no n. 1 do art. 67 da Constituição de 1976. II - Em princípio a separação de facto entre os cônjuges não faz extinguir o direito à casa de morada de família, mantendo-se as limitações legais à denúncia por parte do cônjuge locatário. III - O comportamento dos cônjuges posterior à...

    ... que não consentiu na revogação do contrato de arrendamento da casa de morada de família só tem o direito de anulação a que alude o n. 1 do art. 1687 do CC se ela ...
  • Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A anulação da venda executiva prevista na 1ª parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto é, a situações de erro acerca do objeto jurídico desta (ónus ou limitações), enquanto a 2ª parte daquele preceito reporta-se a vícios materiais da coisa, quer esses vícios recaiam sobre a identidade, quer sobre as qualidades da coisa...

    ..., se declare nulo e de nenhum efeito o contrato de doação constante da escritura datada de 13 ...º, n.º 1 do CPC e 17º do CIRE: a- a anulação da venda por negociação particular ao aqui ..., como é o caso do direito ao arrendamento (5). Na mesma linha, Rui Pinto aponta como ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ..." [a pronúncia do órgão fiscal sobre o contrato de arrendamento], conquanto já tinha sido ... em julgado, razão pela qual a anulação do acto praticado pelo Serviço de Finanças, ...
  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré. ...º do C.P.C., proferindo decisão de anulação da sentença ou substituindo-se ao Tribunal ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ... recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto ...: A) declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados ...]anto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser ...
  • Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...

    ... que: a- se declare a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre Autores e ..., que determinará inapelavelmente a anulação, ainda que parcial, do saneador-sentença ...
  • Acórdão nº 0022656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1991

    I - A alínea b) do n. 1 do art. 1682 - A do CC não determinou que o cônjuge do arrendatário seja titular do direito ao arrendamento; apenas lhe conferiu, nos termos do art. 1687 do mesmo Código o direito de pedir a anulação dos actos previstos no art. 1682-A quando praticados sem o seu consentimento pelo cônjuge arrendatário. II - Assim tendo sido celebrado o contrato de arrendamento apenas pelo...

    ...ário seja titular do direito ao arrendamento; apenas lhe conferiu, nos termos do art. 1687 do mesmo Código o direito de pedir a anulação dos actos previstos no art. 1682-A quando ...II - Assim tendo sido celebrado o contrato de arrendamento apenas pelo marido (ou só pela ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se ... que errou tem, pois, para obter a anulação do negócio «o ónus de demonstrar este duplo ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ..., acompanhado da ex-mulher, deram de arrendamento à Ré, o rés-do-chão, pelo prazo de cinco ...ção em Junho desse ano, resolveram o contrato e liquidou a última renda; a partir dessa data, ...322, «a anulação da decisão (v.g por contradição de fundamentos ...
  • Acórdão nº 314/12.7T2MFR-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    No caso de um arrendamento nulo, por falta de forma, a arrendatária não pode opor essa sua putativa qualidade, a terceiros, nomeadamente à entidade expropriante para o efeito de exigir dela uma indemnização pela ablação do seu (inexistente) direito de gozar temporariamente o imóvel arrendado. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... parcelas expropriadas nos casos em que o contrato de arrendamento não observa todos os requisitos ... por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 690º, nº 1, do ...

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