anulação de contrato de arrendamento

2847 resultados para anulação de contrato de arrendamento

  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ...ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ...ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. ... que impõe ao Tribunal da Relação a anulação da decisão proferida na 1ª instância, por ser ...
  • Acórdão nº 0045616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999

    Contratos Qualificação Jurídica Nulidades. Restituição do devido (o locado e indemnização) I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por não ter sido celebrada escritura pública, fica o arrendatário, nos termos do disposto no artº 289º do C.Civil, não só obrigado a restituir o locado ao senhorio como, ainda, a pagar àquele uma indemnização pela utilização do mesmo e enquanto...

    ... (C), e (D) pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado e a condenação do RR ... obter a declaração de nulidade ou anulação do contrato de arrendamento. Na réplica, os AA. ...
  • Acórdão nº 0045616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1999

    Contratos Qualificação Jurídica Nulidades. Restituição do devido (o locado e indemnização) I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por não ter sido celebrada escritura pública, fica o arrendatário, nos termos do disposto no artº 289º do C.Civil, não só obrigado a restituir o locado ao senhorio como, ainda, a pagar àquele uma indemnização pela utilização do mesmo e enquanto...

    ... (C), e (D) pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado e a condenação do RR ... obter a declaração de nulidade ou anulação do contrato de arrendamento. Na réplica, os AA. ...
  • Acórdão nº 04B2292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004

    I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...

    ..., Marecos, Penafiel, pedindo: a)- a anulação da rescisão do contrato de arrendamento titulado ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

    ...: «a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à ...anulação dessa decisão, devendo prosseguir os seus termos ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... contrato, o lesado terá um direito de anulação...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ...ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ..., cuja verificação importará a anulação do processado predecessor daquele acto, incluindo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ...6 - São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. 7 - O ... documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual ...
  • Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...

    ... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... as liquidações, conduzindo à anulação das mesmas, teve como fundamento a respectiva ...contrato de arrendamento para habitação permanente no ...
  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

    ... CIVA, não havendo fundamento para a anulação das liquidações impugnadas, pelo que, aderindo ...ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ...
  • Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...

    ... CIVA, não havendo fundamento para a anulação da liquidação impugnada, pelo que, aderindo aos ...ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... ou de estabelecimento de ensino; c) Anulação da matrícula/desistência do curso; d) ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... ou de estabelecimento de ensino; c) Anulação da matrícula/desistência do curso; d) ...
  • Edital n.º 886/2023
    ...ou membros da família, determina a anulação do processo ou a cessação imediata do apoio, ...ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. d) “Habitação ...
  • Acórdão nº 0531662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2005

    Não obstante ter vivido em união de facto com a arrendatária de um imóvel durante nove anos, o companheiro desta não pode aproveitar de um acordo que fez com ela no sentido da transmissão do arrendamento após a separação dos dois, ocorrida em 1998, revogado que foi pela arrendatária o contrato de arrendamento.

    ..., cessou em 31 de Janeiro de 2001 o contrato de arrendamento celebrado; c)A verem declarada a ....°, n.°s 1 e 2, do CPC, o que gera a anulação da decisão sobre a matéria de facto, com a ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... por que pede a alteração ou anulação da decisão”. II- Decorre, outrossim, do ... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores. X - Por outro ...ções tendentes à celebração de um contrato" que tinha em vista a aquisição do imóvel da (\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

    ...áusula terceira e da cláusula quarta do contrato outorgado a 09 de Dezembro de 2002 designado essão do direito ao arrendamento e alteração de renda” e, subsidiariamente, a ... 17.º A anulação da cláusula terceira e da cláusula quarta ...
  • Acórdão nº 4327/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação...

    ...ção de utilidade pública existia um contrato de arrendamento rural celebrado entre os ... valores indemnizatórios relativos à anulação do contrato de arrendamento, impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ...óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. nº1, junto com a Petição Inicial). ... alegadamente existe um ónus anterior ao contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ...-se que seja imediatamente ordenado a anulação do despacho aqui posto em crise. XXXIX. Na ...
  • Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
    ... declaração de ilegalidade anulação de atos tributários de liquidação de Imposto. ... arrendamento habitacional, criados pelo artigo 1.º, c da Lei ... objeto de contrato de arrendamento para habitação permanente no ...
  • Acórdão nº 02/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2002

    I - A relação jurídica que o A. pretende ver solucionada pelo Tribunal é apreciada, para determinação da competência dos tribunais, em função da pretensão deduzida e pelo pedido formulado pelo A. II - Se o A. pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre um imóvel locado e a restituição da coisa reivindicada, com fundamento na nulidade e ineficácia da cedência dos escritórios,...

    ... da alegação apresentadas no STJ: 1- O contrato de arrendamento dos autos destina-se à ... ao Tribunal, não respeitava à anulação da venda feita pelo Tribunal Tributário, mas, ...
  • Acórdão nº 02/02 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Junho de 2002

    I - A relação jurídica que o A. pretende ver solucionada pelo Tribunal é apreciada, para determinação da competência dos tribunais, em função da pretensão deduzida e pelo pedido formulado pelo A. II - Se o A. pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre um imóvel locado e a restituição da coisa reivindicada, com fundamento na nulidade e ineficácia da cedência dos escritórios,...

    ... da alegação apresentadas no STJ: 1- O contrato de arrendamento dos autos destina-se à ... ao Tribunal, não respeitava à anulação da venda feita pelo Tribunal Tributário, mas, ...
  • Regulamento n.º 386/2023
    ... revisão do regulamento próprio de arrendamento" e de utilização dos espaços do edifício. do \xE2\x80"... — Salvo estipulação em contrário no contrato" de arrendamento, a limpeza das áreas de. circula\xC3"... documentos falsificados, há lugar à anulação da. adjudicação, sem prejuízo de eventual ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ...ário administrativo do G...., com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ...Penal, que terá de conduzir à sua anulação; 36) O douto acórdão recorrido violou, assim, ..., nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ...
  • Acórdão nº 98B123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. II - Tendo o autor adquirido, em arrematação por...

    ... fiscal, o direito ao trespasse e ao arrendamento das instalações de que o executado figurava ... foi decidida a resolução do respectivo contrato de arrendamento, verifica-se enriquecimento sem ... o prazo de caducidade da acção de anulação da venda (artigo 328 n. 1 alínea a) do Código ...

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