anulação de contrato de arrendamento

2847 resultados para anulação de contrato de arrendamento

  • Acórdão nº 010/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redacção em vigor à data). II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela...

    ... da sentença proferida no processo de anulação de venda com o n.º 902/07.3BELRS 1. RELATÓRIO ... Serviço de Finanças de Lisboa - 6, um contrato de arrendamento relativo à fracção ...
  • Regulamento n.º 16/2021
    ..., designadamente nos Contratos de Arrendamento que lhes permitem ter o acesso à habitação. ...6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... à ficha de candidatura, implicará a anulação do pedido. Artigo 74.º Critérios de ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se ... que errou tem, pois, para obter a anulação do negócio «o ónus de demonstrar este duplo ...
  • Acórdão nº 314/12.7T2MFR-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    No caso de um arrendamento nulo, por falta de forma, a arrendatária não pode opor essa sua putativa qualidade, a terceiros, nomeadamente à entidade expropriante para o efeito de exigir dela uma indemnização pela ablação do seu (inexistente) direito de gozar temporariamente o imóvel arrendado. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... parcelas expropriadas nos casos em que o contrato de arrendamento não observa todos os requisitos ... por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 690º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ..., acompanhado da ex-mulher, deram de arrendamento à Ré, o rés-do-chão, pelo prazo de cinco ...ção em Junho desse ano, resolveram o contrato e liquidou a última renda; a partir dessa data, ...322, «a anulação da decisão (v.g por contradição de fundamentos ...
  • Aviso n.º 17558/2019
    ... das rendas praticado no mercado de arrendamento, impossibilita a maioria destas famílias de ..., devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser prevista a ...ívidas da Administração Pública; 2) Anulação...
  • Regulamento n.º 460/2020
    ... das rendas praticado no mercado de arrendamento, impossibilita a maioria destas famílias de ..., devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser prevista a ...ívidas da Administração Pública; 2) Anulação...
  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ... antecessores proprietários deram de arrendamento a terceiro o referido prédio, tendo este cedido ... Acrescenta a autora que o contrato de arrendamento em causa cessou em 30/9/2013, por ..., do pedido de revogação, anulação ou o que for da denúncia contratual, pedido não ...
  • Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
    ...ção de habitações em regime de arrendamento. apoiado", estabelecidos nos artigos 5.°, n.º ... garantias de manutenção do contrato de arrendamento." . 31.° . A norma jurídica ... até à data, e a provável anulação de contratos entretanto. celebrados. Se, por um ...
  • Acórdão nº 0220/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.

    ..., que lhe indeferiu o pedido de anulação de venda da fracção “……” destinada a ... 5 – Nem, manifestamente, inexistindo contrato de arrendamento se trata duma limitação a que ...
  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... e colide com o direito de arrendamento adquirido por via contratual; 7-Sendo que desta ... em julgado, razão pela qual a anulação do acto praticado pelo Serviço de Finanças, ... à recorrida, está a "decretar" que o contrato de arrendamento existente caducou; 17-O aqui ...
  • Acórdão nº 087558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

    ...III - Ao ser celebrado um contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano sem ...-trespassários, é passível de anulação, não sendo estes obrigados à interpelação ...
  • Acórdão nº 087558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

    ...III - Ao ser celebrado um contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano sem ...-trespassários, é passível de anulação, não sendo estes obrigados à interpelação ...
  • Acórdão nº 00971/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. 2. No regime actualmente vigente, o tribunal não conhece em 1.ª instância do pedido anulatório da venda, mas apenas em reclamação do decidido, expressa ou tacitamente, pelo órgão periférico regional da...

    ... local onde corria o PEF, requerendo a anulação das vendas. 2. O recorrente apresentou essa ... a sociedade D… Lda e o Reclamante um contrato intitulado “contrato de arrendamento por tempo ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... envolvam o reforço, a inscrição, a anulação de dotações ou a abertura de créditos ... sua reda- ção atual, os titulares de «contrato emprego -inserção» ou «contrato emprego ...ção, avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ...órios; do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional e do Programa Municipal para ... obtenção do cartão que, além da anulação do cartão, implicam a interdição por um ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e, b) ...
  • Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...

    ...C. e J. C., entretanto falecido, um contrato de arrendamento, para habitação, pelo prazo de ... sua vontade real, o que resulta na sua anulação. 18- Deste modo, o procedimento extraordinário ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ...contrato de arrendamento que sobre a mesma incidia foi ... – o que poderá conduzir à sua anulação, à sua alteração ou à sua revogação a ...
  • Acórdão nº 00191/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...

    ... a impugnação judicial, que visava a anulação da liquidação de IMT de 2016, no montante de ...-se, ou não, provados; · Se o contrato designado “Contrato de Arrendamento”, ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... seguintes pedidos: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das ...anulação do julgamento para que na 2a instância seja ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ...a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... obtenção do cartão que, além da anulação do cartão, implicam. a interdição por um ...
  • Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - Só incide imposto do selo da verba 27.1 da TGIS sobre a constituição de capital social de uma sociedade em que se verifica que a entrada do sócio é realizada em espécie, mediante a transferência para a nova sociedade do património (ativo e passivo) que constitui o estabelecimento comercial do contribuinte, quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não...

    ... é a transferência do direito ao arrendamento em relação ao local onde o mesmo se encontra a ..., acompanhada da transmissão de um contrato de arrendamento de um imóvel, ainda que seja ... teor “[v]imos por este meio pedir a anulação" das guias n.º 80231032331 em nome de Farmácia A\xE2"...
  • Acórdão nº 00191/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. A isenção do IMT prevista no art.º7.º do respectivo Código tributário caduca, nomeadamente, quando aos prédios adquiridos para revenda seja dado destino diferente da revenda; 2. Unicamente assente no arrendamento de uma fracção autónoma que, todavia, se manteve no activo circulante da empresa, não podia a administração fiscal concluir pela caducidade da isenção por desvio de fim quanto à...

    ...ção da tributação ter outorgado um contrato de arrendamento sobre a fracção ‘D’ ... nos pressupostos, determinante da sua anulação (artigos 161.º e 163.º, n.º1 do Código de ...
  • Acórdão nº 2402/10-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ... na outorga dos contratos de arrendamento para habitação descritos nos art. 53.º e ... partes, que apenas visaram celebrar um contrato de mútuo. Sendo que a ré não entregou a ... por simulação mas antes o da anulação por vício na formação da vontade. Na ...
  • Acórdão nº 5030/12.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. Atenta a sua natureza, prazo de duração e data em que for celebrado, o contrato de arrendamento é nulo, se não for titulado por escritura pública, formalidade exigível pelo artigo 7.º, nº 2-b) do RAU aprovado pelo DL 321-B/90, de 15.10, então em vigor; logo não pode produzir, desde o seu início, os efeitos a que tendia. 2. Por via dessa nulidade do contrato de arrendamento, o senhorio deve...

    ... e devoluta, se declare a caducidade do contrato de arrendamento, e a ré condenada a pagar à ... se encontram razões que justifiquem a anulação da decisão recorrida (cfr. artigo 662º, do ...

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