anulação de contrato

15900 resultados para anulação de contrato

  • Acórdão nº 6482/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. O dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio jurídico, como acontece com elogios ou enaltecimentos que facilitem, para o vendedor, a realização do negócio jurídico, sem falsidade...

    ... à exploração do Centro Comercial “V.”, sito em., Braga, um contrato de instalação de lojista naquele Centro, mediante contrapartidas ... efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão em ...
  • Aviso n.º 15412/2017
    ...ção de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto, para ...
  • Anulação N.º 3/2016 de 27 de Junho
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ... de Lisboa Norte - Instância Central de Loures, pedindo a anulação, por erro, de escritura de dação em pagamento, celebrada entre o A. e a ... – Verificado o incumprimento dos contratos/empréstimos, foram os mesmos denunciados, através de cartas, remetidas ...
  • Acórdão nº 01992/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I- Estando em causa um concurso em que a adjudicação seja feita através da proposta economicamente mais vantajosa, a avaliação das propostas será feita através do estabelecimento de factores e subfactores que devem abranger os aspectos de execução do contrato submetido à concorrência. II- Relativamente a cada factor ou subfactor deve ser explicitada a respectiva escala de pontuação bem como a...

    ... nos autos, e onde era solicitado que devia: 1. Ser declarada a anulação do procedimento e da decisão de adjudicação do Concurso Público ... 75º, 132.º n.º 1 alínea n) e artigo 139º do Código dos Contratos Públicos. 2. Deverá o Réu Centro Hospitalar de Leiria EPE ser ...
  • Despacho n.º 7320/2019
    . Despacho n.º 7320/2019Sumário: Anulação do procedimento concursal para um contrato de trabalho em funções ...
  • Acórdão nº 02037/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se aprecia uma

    ... MUNICÍPIO, e que, em consequência, determinou a (i) anulação" do acto de adjudicação do concurso de “Prestação de Serviços de res\xC3"... 163.º do CPA), produzindo a invalidade consequente do ulterior contrato administrativo punida pelo n.º 2 do artigo 283.º do CCP; 11) O Direito ...
  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...

    ... bens onerados, o comprador de coisa defeituosa pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os respectivos ...
  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ... Fundamenta tal pretensão num contrato de compra e venda, celebrado em 31/10/2011, de uma prótese eléctrica ...anulação do negócio por erro sobre o objecto, em face da ausência das ...
  • Acórdão nº 122/14.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – Os tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa. II – O tribunal não se substituiu à entidade adjudicante nas valorações que apenas a esta...

    ... ambos do Caderno de Encargos (relativas ao prazo de execução do contrato e ao valor base) e a consequente anulação do procedimento concursal para ...
  • Despacho (extracto) n.º 13509/2008, de 14 de Maio de 2008
    ...contrato como assistente convidado, a 40 %, do licenciado António Manuel Coelho ...
  • Acórdão nº 459-13.6TBPCV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Por se tratar de matéria facilmente apreensível como relevante por qualquer destinatário médio, está devidamente cumprido o dever de informação relativamente à cláusula contratual geral em que se estabelece a anulabilidade do contrato de seguro de vida em caso de prestação de declarações inexactas ou incompletas sobre a saúde da pessoa a segurar, quando o funcionário da seguradora lê a esta a...

    ... funcionário, uma declaração individual de adesão a um contrato de seguro de vida grupo, em que os questionários referentes às pessoas ... das patologias que o Recorrente havia omitido, tendo a carta de anulação do contrato sido enviada a 15.11.2012. VI.-O contrato de seguro não ...
  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... e Aliviada, pedindo que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, entre a autora e a ré e o ... facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do ...
  • Acórdão nº 2449/10.1TBAMT-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - O preceituado no art. 227.º do CC contempla tanto o caso de se interromperem as negociações, como o de o contrato se realizar, não sendo, por outro lado, afastada a respectiva aplicação pela anulação do contrato. II - O n.º 1 do art. 498.º do CC estabelece dois prazos de prescrição: o de três anos, que começa a correr logo que o lesado tenha conhecimento do direito à indemnização; e o prazo

    ... (…) A causa de pedir nesta acção radica na outorga de um contrato. Tal contrato, segundo os AA., devido à sua formação patológica, ...anulação...
  • Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção

    ... especial de contencioso pré-contratual, tendo em vista a anulação" da decisão de adjudicação do Concurso Público nº25/EUL/2014- «Aquisi\xC3"..., ou, no caso do contrato já ter sido outorgado “a anulação do mesmo por constituir acto ...
  • Aviso n.º 1675/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de ... a lei civil, resultaria a sua relevância para efeitos de anulação do negócio jurídico. 2 - Nas mesmas sociedades, a incapacidade de um ...
  • Anulação N.º 11/2014 de 17 de Julho
  • Aviso n.º 17192/2020
    . Aviso n.º 17192/2020Sumário: Anulação de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ...
  • Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    1-Num contrato de cessão de exploração a resolução do contrato não pode valer quando não s se provam  os fundamentos  que o R invoca na declaração resolutiva,  tanto mais também que o próprio contrato apenas prevê a resolução pela via de acordo( negocial). 2- Nestas circunstâncias o R fica obrigado ao pagamento das prestações respectivas até ao termo do contrato, sem que, isso, constitua da...

    ... pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato" de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este p\xC3"... a base do negócio) possa servir de fundamento a requerer a anulação do contrato. Este erro pode ser de uma só ou de ambas as partes do ...
  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre que uma

    ... das alegadas Cláusulas, atinentes ao conteúdo do invocado Contrato de Depósito Bancário, que a Ré elaborou e predispôs, por forma a que o ... da nulidade de uma tal cláusula, nunca daí poderia decorrer a anulação...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ...anulação n.º 1/98, a requerimento do Fundo do Turismo, tendo os sobreditos ... na correspondente dotação orçamental, é celebrado o presente contrato de muto que se regulará pelas condições gerais constantes do documento ...
  • Acórdão nº 12875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1.A configuração da expressão matemática do modelo de avaliação em que se explicita, “que o preço máximo é o preço da proposta mais cara”, significa que a classificação relativa ao atributo preço se faz por recurso ao valor mais elevado do preço proposto por um dos concorrentes, na medida em que tal valor é introduzido na fórmula matemática que determina a ordenação das propostas, com efeitos...

    ... "uma válvula de escape do instituto da invalidado derivada do contrato, que visa evitar anulações que, em concreto, se mostrem ... 283° do CCP, de ponderar as consequências resultantes da sua anulação, sob pena de correr o risco de proferir uma decisão que fira o princípio ...
  • Aviso n.º 2516/2017
    ... aprovou por deliberação de 13 de dezembro de 2016, a anulação do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em ...
  • Aviso n.º 9871/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31