anulação de contrato

12192 resultados para anulação de contrato

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 122/14.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – Os tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa. II – O tribunal não se substituiu à entidade adjudicante nas valorações que apenas a esta...

    ... ambos do Caderno de Encargos (relativas ao prazo de execução do contrato e ao valor base) e a consequente anulação do procedimento concursal para ...

  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ... Fundamenta tal pretensão num contrato de compra e venda, celebrado em 31/10/2011, de uma prótese eléctrica ...anulação do negócio por erro sobre o objecto, em face da ausência das ...

  • Despacho (extracto) n.º 13509/2008, de 14 de Maio de 2008

    ...contrato como assistente convidado, a 40 %, do licenciado António Manuel Coelho ...

  • Acórdão nº 459-13.6TBPCV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Por se tratar de matéria facilmente apreensível como relevante por qualquer destinatário médio, está devidamente cumprido o dever de informação relativamente à cláusula contratual geral em que se estabelece a anulabilidade do contrato de seguro de vida em caso de prestação de declarações inexactas ou incompletas sobre a saúde da pessoa a segurar, quando o funcionário da seguradora lê a esta a...

    ... funcionário, uma declaração individual de adesão a um contrato de seguro de vida grupo, em que os questionários referentes às pessoas ... das patologias que o Recorrente havia omitido, tendo a carta de anulação do contrato sido enviada a 15.11.2012. VI.-O contrato de seguro não ...

  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... e Aliviada, pedindo que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, entre a autora e a ré e o ... facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do ...

  • Acórdão nº 2449/10.1TBAMT-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - O preceituado no art. 227.º do CC contempla tanto o caso de se interromperem as negociações, como o de o contrato se realizar, não sendo, por outro lado, afastada a respectiva aplicação pela anulação do contrato. II - O n.º 1 do art. 498.º do CC estabelece dois prazos de prescrição: o de três anos, que começa a correr logo que o lesado tenha conhecimento do direito à indemnização; e o prazo

    ... (…) A causa de pedir nesta acção radica na outorga de um contrato. Tal contrato, segundo os AA., devido à sua formação patológica, ...anulação...

  • Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção

    ... especial de contencioso pré-contratual, tendo em vista a anulação" da decisão de adjudicação do Concurso Público nº25/EUL/2014- «Aquisi\xC3"..., ou, no caso do contrato já ter sido outorgado “a anulação do mesmo por constituir acto ...

  • Aviso n.º 1675/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
  • Anulação N.º 11/2014 de 17 de Julho
  • Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    1-Num contrato de cessão de exploração a resolução do contrato não pode valer quando não s se provam  os fundamentos  que o R invoca na declaração resolutiva,  tanto mais também que o próprio contrato apenas prevê a resolução pela via de acordo( negocial). 2- Nestas circunstâncias o R fica obrigado ao pagamento das prestações respectivas até ao termo do contrato, sem que, isso, constitua da...

    ... pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato" de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este p\xC3"... a base do negócio) possa servir de fundamento a requerer a anulação do contrato. Este erro pode ser de uma só ou de ambas as partes do ...

  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre que uma

    ... das alegadas Cláusulas, atinentes ao conteúdo do invocado Contrato de Depósito Bancário, que a Ré elaborou e predispôs, por forma a que o ... da nulidade de uma tal cláusula, nunca daí poderia decorrer a anulação...

  • Acórdão nº 12875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1.A configuração da expressão matemática do modelo de avaliação em que se explicita, “que o preço máximo é o preço da proposta mais cara”, significa que a classificação relativa ao atributo preço se faz por recurso ao valor mais elevado do preço proposto por um dos concorrentes, na medida em que tal valor é introduzido na fórmula matemática que determina a ordenação das propostas, com efeitos...

    ... "uma válvula de escape do instituto da invalidado derivada do contrato, que visa evitar anulações que, em concreto, se mostrem ... 283° do CCP, de ponderar as consequências resultantes da sua anulação, sob pena de correr o risco de proferir uma decisão que fira o princípio ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ...anulação n.º 1/98, a requerimento do Fundo do Turismo, tendo os sobreditos ... na correspondente dotação orçamental, é celebrado o presente contrato de muto que se regulará pelas condições gerais constantes do documento ...

  • Aviso n.º 2516/2017

    ... aprovou por deliberação de 13 de dezembro de 2016, a anulação do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em ...

  • Aviso n.º 9871/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
  • Aviso n.º 10885/2018

    .../2018Anulação do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ... despacho.Mais se torna público que os fundamentos da anulação do referido procedimento concursal constam do respetivo processo.18 de ...

  • Acórdão nº 4286/11.7TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - A responsabilidade emergente da prestação de coisas defeituosas só existe em caso de defeito oculto. II - Aos vícios supervenientes, i.e., sobrevindos após a celebração do contrato de compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, à venda de coisa futura ou de coisa genérica, manda a lei aplicar as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (art.º 918º do Código Civil).

    ... Tem-se por assente que entre os autores e a ré foi celebrado um contrato de compra e venda (artºs 874º e 875º do Código Civil). Do contrato de ... ao comprador não o exercício da faculdade de requerer a anulação do contrato, mas de promover a resolução dele e que, portanto, não ...

  • Acórdão nº 00301/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada, o júri/entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correcção (ou permiti-la), abstendo-se de a excluir do inerente procedimento concursal – cfr. artigos 249.º e 295.º do CC. A tal não...

    ... propostas emitidas no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos, tem vindo a adotar um entendimento particularmente restritivo ... sua petição inicial a Autora formulado os seguintes pedidos: -anulação do acto de exclusão da proposta por esta apresentada, bem como do acto de ...

  • Anulação N.º 4/2012 de 18 de Janeiro
  • Acórdão nº 066/13 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Fevereiro de 2016

    I – Constitui contrato de direito público o Acordo celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu a respeitar as regras relativas à promoção de habitação a custos controlados definidas pelo IHRU- Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e a dar preferência a agregados familiares que reunissem as...

    ...contrato de compra e venda de fracção autónoma celebrado entre os réus. Como ... No caso, o autor veio pedir a declaração de nulidade ou a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, com fundamento na ...

  • Acórdão nº 1499/15.6T8PRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2016

    1 -Provado, nuclearmente, que o autor/tomador de seguro declarou, no preenchimento da apólice, em 15.01.2014, que apenas teve um sinistro em 24.05.2012, quando na verdade tinha tido outro, recente - em 2.11.2013 - e grave - com perda total da mesma viatura -, noutra seguradora, tem de concluir-se que ele pretendeu omitir este último sinistro. 2 - Este escamoteando atribui jus à seguradora de...

    ... Alegou: Celebrou com a R contrato de seguro para o veículo com a matrícula (..) BO, onde se incluía a ... nº 1 do Código Civil, tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que ...

  • Acórdão nº 01253/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Nos termos do artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC “sob pena de imediata rejeição do recurso”, deve o Recorrente “indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”. 2 - Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que...

    ... é uma mera irregularidade formal, é um requisito de validade do contrato; L - Nos termos do art. 9º, nº 2, da Lei dos Compromissos a recorrida ... da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à ...

  • Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    1. Mostra-se cumprido o ónus de alegação relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que o recorrente, além de indicar os pontos de facto impugnados e enunciar a decisão alternativa, sustenta essa modificação em depoimentos testemunhais que identificou, localizou e transcreveu, apelando à sua valoração com ponderação, também, das regras da experiência. 2. O...

    ... intentou contra BB, acção pedindo que: a) Se declare anulado um contrato de compra e venda, declarando-se ainda que, em virtude dessa anulação, ...

  • Aviso n.º 7359/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
  • Acórdão nº 418/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II – Tal...

    ...n.º 088/ACA/2016/UL), impugnou o ato que adjudicou o contrato à contra-interessada M………. M………. – COMPONENTES AUTO, S.A., peticionando a sua declaração de nulidade ou a anulação bem como a anulação do respetivo contrato e ainda a condenação da ...