anulação de contrato

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I– No caso dos autos estamos perante um contrato de seguro de grupo contributivo a que é aplicável o disposto no art. 429 do CCom, então em vigor. II– Está preenchido o condicionalismo do art. 429 do CCom quando ao responder negativamente ao questionário que constava de proposta de adesão ao seguro de vida (seguro de grupo) o aderente prestou declarações inexactas e reticentes sobre factos e...

    ... a aceitação do risco por parte da R., o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus comerciais, ...

  • Acórdão nº 1735/11.8TBBRG.G1-A.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Não está incluído no âmbito da previsão inscrita no n.º 3 do art. 174.º do CSC – prescrição dos direitos de crédito – o direito accionado pelos sócios, de uma sociedade entretanto extinta, à declaração de anulação de um contrato-promessa de compra e venda – por erro –, ainda que como efeito dessa anulação se possa verificar a restituição de quantias prestadas a título de sinal.

    ... DD e mulher EE FF e mulher GG pedindo a declaração de  anulação do contrato-promessa de compra e venda que referem na sua petição ...

  • Acórdão nº 399/14.1TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    I - Da conjugação do disposto nos art.ºs 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil, decorre que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato, do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo. II - Justifica-se a redução do preço de aquisição do veículo automóvel usado quando se...

    ... sumária contra C… e D…, pedindo que seja declarado anulado o contrato compra e venda do veículo automóvel de marca Renault, Modelo …, ... do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato, do direito de redução do preço e também do direito à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 ...

  • Aviso n.º 8179/2016

    ...ão de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo ...

  • Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2019

    I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,

    ...– Juiz 2, a presente ação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a “Universidade ..”, peticionando: 1. Dever ... extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as consequências previstas no artigo 123º, número 1 do ...

  • Acórdão nº 1363/18.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    I- O comprador de bem onerado que desconhecia a existência do ónus tem o direito: (i) à anulação do contrato por erro ou dolo, nos termos gerais do regime da anulabilidade e a indemnização por prejuízos, (ii) à redução do preço e indemnização, (iii) ao exato cumprimento do contrato e fixação de um prazo para o efeito. II – Pretendendo o comprador manter o contrato e não havendo (ainda)...

    ..., em resumo, haver celebrado com os RR, por escritura pública, um contrato de permuta de um terreno por uma fração autónoma, no valor de € ...anulação do contrato por erro ou dolo, nos termos gerais do regime da anulabilidade ...

  • Acórdão nº 00501/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I) – O art.º 83.º, nº 1, do RCTFP, consagrava que “o contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução”, estendendo-se essa ficção aos factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato (art.º 84º, nº 1), aplicando-se as normas sobre a sua cessação. II) – No caso, em que a causa de cessação

    ...que veio apenas invocar a nulidade, após a cessação do contrato por parte da A., sendo certo que foi a própria Ré que deu causa a tal ... extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato aplicam-se as normas sobre cessação do contrato. 2 - Se, ...

  • Acórdão nº 2464/12.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao locatário...

    ... BST)[1], tendo peticionado: a)– se declare resolvido o contrato de empreitada do Sistema de Microprodução objecto do contrato de ...-se dessa forma ao comprador os seguintes direitos: a) Anulação do contrato, por erro ou dolo, verificados os respectivos requisitos de ...

  • Acórdão nº 401/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas; 2 – Sendo apenas suscitada em sede de recurso a questão da caducidade do direito da ré a pedir a anulação do contrato, não pode Relação apreciar tal questão por constituir uma questão...

    ... a própria e o seu falecido marido celebraram com a demandada um contrato de seguro de vida titulado pela apólice nº (..)/2010; b) reconhecer que ... Recorrente vem arguir a caducidade do direito da Ré a pedir a anulação do contrato. Tal questão nunca foi suscitada na 1ª instância, ...

  • Aviso n.º 15233/2017

    ... recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as ...anulação total do aludido Aviso de abertura do procedimento por despacho de 29 de ...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ...contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 (nº 2 e 3 da cláusula ... por ela criada, invocando a caducidade do direito de pedir a anulação do contrato celebrado a 25 de Março de 1999 e, atenta a previsível ...

  • Aviso n.º 13992-C/2016

    ..., foi determinado ao abrigo do n.º 2 do artigo 165.º do CPA, a anulação do Aviso n.º 13906/2016, de 11 de novembro de 2016, publicado na 2.ª ... comum de recrutamento para 3 postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo completo para a categoria de assistente ...

  • Acórdão nº 7180/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Para o consumidor poder beneficiar do regime do nº2 do artigo 12º do DL 359/91, e opor ao financiador o cumprimento defeituoso do contrato por banda do vendedor, tem de provar que o contrato de mútuo foi concluído no âmbito dum acordo prévio segundo o qual os clientes do vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II- A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no...

    ... nesta acção declarativa que seja declarada a anulabilidade do contrato de crédito de mútuo do valor de €7.500,00 celebrado com a ré Banco ...“MG Car” (vendedores do veículo) foi produzida sentença de anulação do contrato de compra e venda do referido veículo, e que a validade do ...

  • Acórdão nº 362/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – Ultrapassado o prazo legal pelo qual os concorrentes têm de manter as suas propostas, a recusa de adjudicação configura um direito potestativo dos concorrentes, que uma vez exercido produz efeitos imediatos, sem necessitar de uma ulterior “aceitação” por banda da entidade adjudicante; II – Efectuada essa recusa, a decisão de adjudicação deixa de produzir os seus efeitos típicos, por força...

    ... ilegitimidade ativa ou falta de interesse em peticionar a anulação dos atos de adjudicação dos Lotes 1, 4 e 5 do procedimento em apreço e ... ordenadas em posição antecedente e celebrado o respetivo contrato. 8 A correta graduação de cada proposta confere uma vantagem no que ...

  • Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...

    ..., com sede na Rua …, Lisboa, pedindo: a) Seja decretada a anulação do contrato de compra e venda do veículo dos autos celebrado entre a ...

  • Acórdão nº 09/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de declaração de nulidade, ou anulação, de um «contrato de compra e venda de fracção predial autónoma», celebrado entre uma sociedade vendedora e particulares, com base na violação de cláusulas constantes de prévio «Acordo de Colaboração para Comercialização» celebrado entre o respectivo Município e essa...

    ... marido C………, pedindo que seja declarado nulo, ou anulado, o contrato de compra e venda de fracção predial autónoma celebrado entre os réus ... o município autor [ML] pede a declaração de nulidade ou a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, em 09.06.2010, por ...

  • Acórdão nº 6482/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. O dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio jurídico, como acontece com elogios ou enaltecimentos que facilitem, para o vendedor, a realização do negócio jurídico, sem falsidade...

    ... à exploração do Centro Comercial “V.”, sito em., Braga, um contrato de instalação de lojista naquele Centro, mediante contrapartidas ... efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão em ...

  • Aviso n.º 15412/2017

    ...ção de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto, para ...

  • Anulação N.º 3/2016 de 27 de Junho
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ... de Lisboa Norte - Instância Central de Loures, pedindo a anulação, por erro, de escritura de dação em pagamento, celebrada entre o A. e a ... – Verificado o incumprimento dos contratos/empréstimos, foram os mesmos denunciados, através de cartas, remetidas ...

  • Acórdão nº 01992/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I- Estando em causa um concurso em que a adjudicação seja feita através da proposta economicamente mais vantajosa, a avaliação das propostas será feita através do estabelecimento de factores e subfactores que devem abranger os aspectos de execução do contrato submetido à concorrência. II- Relativamente a cada factor ou subfactor deve ser explicitada a respectiva escala de pontuação bem como a...

    ... nos autos, e onde era solicitado que devia: 1. Ser declarada a anulação do procedimento e da decisão de adjudicação do Concurso Público ... 75º, 132.º n.º 1 alínea n) e artigo 139º do Código dos Contratos Públicos. 2. Deverá o Réu Centro Hospitalar de Leiria EPE ser ...

  • Despacho n.º 7320/2019

    . Despacho n.º 7320/2019Sumário: Anulação do procedimento concursal para um contrato de trabalho em funções ...

  • Acórdão nº 02037/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se aprecia uma

    ... MUNICÍPIO, e que, em consequência, determinou a (i) anulação" do acto de adjudicação do concurso de “Prestação de Serviços de res\xC3"... 163.º do CPA), produzindo a invalidade consequente do ulterior contrato administrativo punida pelo n.º 2 do artigo 283.º do CCP; 11) O Direito ...

  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...

    ... bens onerados, o comprador de coisa defeituosa pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os respectivos ...