anulação casamento

2078 resultados para anulação casamento

  • Acórdão nº 073672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso None)

    I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

    ... de pessoas e bens, divorcio, declaração de nulidade ou de anulação do casamento - o que não e o caso dos autos, em que apenas se alega o ...
  • Acórdão nº 1466/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - A competência em razão da matéria para as providências cautelares não tem autonomia porquanto o procedimento cautelar está na dependência da ação principal. II - O tribunal que for materialmente competente para conhecer da ação é também competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente de serem processados por apenso ou nos próprios autos.

    ... n.º 1.466 / 15.0 T8BCL - J2 (Declaração de Invalidade de Casamento Civil), intentar procedimento cautelar comum contra M. L ... , viúva, ... a demonstrar indiciariamente que lhes assiste o direito de anulação do contrato de casamento civil de seu pai, bem como a existência, em ...
  • Acórdão nº 072883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1985

    I - No divórcio, apesar de o casamento ser considerado um contrato, não tem aplicação a presunção de culpa do artigo 799, n. 1 do Código Civil, cumprindo ao Autor fazer a prova dos fundamentos do divórcio que invoca, isto é, a violação culposa dos deveres conjugais, como factos constitutivos do seu direito ao divórcio, no caso concreto o abandono culposo do lar por parte da Ré. II - Alegando a Ré

    ... Sumário : I - No divórcio, apesar de o casamento ser considerado um contrato, não tem aplicação a presunção de culpa ... a viver em comum, só cessando com a dissolução, nulidade ou anulação do casamento - artigo 1688, do Código Civil. IV - O Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 072883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1985 (caso None)

    I - No divórcio, apesar de o casamento ser considerado um contrato, não tem aplicação a presunção de culpa do artigo 799, n. 1 do Código Civil, cumprindo ao Autor fazer a prova dos fundamentos do divórcio que invoca, isto é, a violação culposa dos deveres conjugais, como factos constitutivos do seu direito ao divórcio, no caso concreto o abandono culposo do lar por parte da Ré. II - Alegando a Ré

    ... Sumário : I - No divórcio, apesar de o casamento ser considerado um contrato, não tem aplicação a presunção de culpa ... a viver em comum, só cessando com a dissolução, nulidade ou anulação do casamento - artigo 1688, do Código Civil. IV - O Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 085370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

    I - O artigo 97 do Código de Processo Civil, atribui ao juiz o poder de sobrestar na decisão até que o Tribunal competente se pronuncie. II - Para que se possa exercer aquela faculdade, a lei impõe que se verifique uma questão prejudicial de natureza criminal ou administrativa. III - Deste modo, no caso de suspensão da instância prevista no citado artigo 97, terá de haver um acto com dignidade...

  • Portaria n.º 46/2015
    ... por separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento ... Relacionar os bens objeto da sucessão ... 3 ...
  • Acórdão nº 070753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1983

    A competencia para conhecer do pedido de anulação de casamento catolico, celebrado em 12 de Outubro de 1980, com fundamento em um dos conjuges sofrer ao tempo de demencia notoria, não tendo consciencia do acto que praticou, cabe aos tribunais eclesiasticos competentes.

    ... Sumário : A competencia para conhecer do pedido de anulação de casamento catolico, celebrado em 12 de Outubro de 1980, com fundamento ...
  • Acórdão nº 0066341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

    O arrolamento, preliminar ou incidente de acção de divórcio, separação de pessoas e bens, nulidade ou anulação de casamento, é um processo de jurisdição voluntária. No seu julgamento o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais correcta e oportuna. A referência a "cada caso" significa que o julgador se deve orientar no

    ... ção de divórcio, separação de pessoas e bens, nulidade ou anulação de casamento, é um processo de jurisdição voluntária. No seu ...
  • Acórdão nº 0092502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995 (caso None)

    I - Decorre do disposto nos números 2 e 3 do artigo 742 do CPC que incumbe às partes o ónus de instruir o agravo que haja de subir imediatamente e em separado. - Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, este não logrará provimento. II - É jurisprudência pacífica que o arrolamento dos bens do casal, previsto no artigo 1413 do CPC, não depende da prova, ou, sequer, da alegação do...

    ... ou na pendência da acção principal (separação, divórcio, anulaçãocasamento ...
  • Acórdão nº 0092502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

    I - Decorre do disposto nos números 2 e 3 do artigo 742 do CPC que incumbe às partes o ónus de instruir o agravo que haja de subir imediatamente e em separado. - Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, este não logrará provimento. II - É jurisprudência pacífica que o arrolamento dos bens do casal, previsto no artigo 1413 do CPC, não depende da prova, ou, sequer, da alegação do...

    ... ou na pendência da acção principal (separação, divórcio, anulaçãocasamento ...
  • Acórdão nº 070753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1983 (caso None)

    A competencia para conhecer do pedido de anulação de casamento catolico, celebrado em 12 de Outubro de 1980, com fundamento em um dos conjuges sofrer ao tempo de demencia notoria, não tendo consciencia do acto que praticou, cabe aos tribunais eclesiasticos competentes.

    ... Sumário : A competencia para conhecer do pedido de anulação de casamento catolico, celebrado em 12 de Outubro de 1980, com fundamento ...
  • Acórdão nº 070610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1983 (caso NULL)

    Para efeitos de anulação do casamento e no plano abstrato, a impotência sexual só pode interessar nos seus aspectos funcional ou instrumental, aquela podendo revelar-se na ineptidão dos órgãos sexuais para o exercício das suas funções e esta na carência desses órgãos sexuais ou na sua deficiente conformação.

    ... DL 497/77 DE 1977/11/25 ... Sumário : Para efeitos de anulação do casamento e no plano abstrato, a impotência sexual só pode interessar ...
  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
    ... ção judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento ... 1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de ...
  • Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989 (caso None)

    I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

    ... Sumário : I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não ... do outro contraente ja falecido e uma consequencia forçosa da anulação e cancelamento do registo do segundo casamento deste, e, como tal, so pode ...
  • Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

    I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

    ... Sumário : I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não ... do outro contraente ja falecido e uma consequencia forçosa da anulação e cancelamento do registo do segundo casamento deste, e, como tal, so pode ...
  • Acórdão nº 9451031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1995

    I - O casamento entre cidadãos portugueses realizado em país estrangeiro rege-se pelas leis desse país ( locus regit actum ). II - Sendo a sua transcrição feita em consulado português, o que pressupõe terem sido observados todos os requisitos legais para a sua celebração, pois só assim o mesmo tem efeitos em Portugal, o regime de bens do casamento só pode ser posto em causa em acção de anulação...

    ... CRC67 ART223 N2 N3 ... Sumário: I - O casamento entre cidadãos portugueses realizado em país estrangeiro rege-se pelas ... de bens do casamento só pode ser posto em causa em acção de anulação do ...
  • Acórdão nº 28733-15.0T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra...

    ... bens por se cingirem ao âmbito das relações patrimoniais do casamento, resulta claro, como no direito pretérito, que a competência para ... de pessoas e bens, divórcio, declaração da inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a ...
  • Acórdão nº 685/20.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

    ... quanto à forma de partilhar os bens comuns que resultaram do casamento de ambos, dissolvido por divórcio, por sentença do Juízo de Família e ... processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação” (artigo 1404.º, n.º 3, do CPC de 1961) ... A razão de assim ser ...
  • Acórdão nº 064905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1974

    I - O conhecimento das causas respeitantes a dispensa do casamento rato e não consumado e reservado aos tribunais e repartições eclesiasticas: mas uma vez declarada tal dispensa, e ao direito civil que cabe regular os respectivos efeitos, os quais, por sua vez, dependem do enquadramento juridico que, nos termos desse direito, for dado a rotura do vinculo. II - A dispensa de casamento rato e não...

    ... ário : I - O conhecimento das causas respeitantes a dispensa do casamento rato e não consumado e reservado aos tribunais e repartições ... na impotencia do marido, equivale, para efeitos civis, a anulação do casamento e por isso, o direito a alimentos dos ex-conjuges ...
  • Acórdão nº 064905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1974 (caso None)

    I - O conhecimento das causas respeitantes a dispensa do casamento rato e não consumado e reservado aos tribunais e repartições eclesiasticas: mas uma vez declarada tal dispensa, e ao direito civil que cabe regular os respectivos efeitos, os quais, por sua vez, dependem do enquadramento juridico que, nos termos desse direito, for dado a rotura do vinculo. II - A dispensa de casamento rato e não...

    ... ário : I - O conhecimento das causas respeitantes a dispensa do casamento rato e não consumado e reservado aos tribunais e repartições ... na impotencia do marido, equivale, para efeitos civis, a anulação do casamento e por isso, o direito a alimentos dos ex-conjuges ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2018
    ... às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade ... 2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2020
    ... aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos. 4 - À prova da ... 2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o ...
  • Acórdão nº 6095/15T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ... , em processo comum, contra BB, pedindo que seja declarada a anulação do casamento civil celebrado entre A. e R., a 31-12-2013, com fundamento ...
  • Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

    ... da situação de não gravidez tendo em vista a celebração de casamento, passa a corresponder à simples verificação do facto, com base na ... ção judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento): “1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de ...
  • Acórdão nº 334/18.8T8FAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
    ... Assim, após juntar aos autos cópia do assento de casamento constante dos autos principais e certidão da respetiva sentença de ... de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a ...

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