anulação casamento

2078 resultados para anulação casamento

  • Acórdão nº 947/21.0T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
    ... irá ser intentada pela recorrente, com vista à dissolução do casamento ... 6. A razão da providência cautelar reside no temor que a ... de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
    ... processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, como se previa no art.º 1404.º, n.º 3 do anterior Cód ...
  • Acórdão nº 255/09.5TBFZZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011

    Na Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação de casamento o tribunal do Estado – Membro onde o réu foi citado, quando nos articulados se omite a alegação de factos que permitam determinar a residência habitual dos cônjuges.

    ... B ... , de nacionalidade marroquina, pedindo seja decretada a anulação do casamento celebrado entre ambos, com o fundamento em que contraíram ...
  • Acórdão nº 107/20.8T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses traduz-se na competência dos tribunais da ordem jurídica portuguesa para conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspetiva do ordenamento jurídico português, uma relação com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, apresentam também uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa. II - Cabe aos tribunais portugueses...

    ... Alegou, em síntese, que autor e ré contraíram casamento em 23 de novembro de 2005, sem convenção antenupcial, na secção ... ítulo II, Secção 1 (epigrafado de Divórcio, Separação e Anulação do Casamento), enumera sete critérios de competência internacional, ...
  • Acórdão nº 594/08.2TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

    ... ência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento (alínea b) do artº 86º da Lei 29/2009) ... De acordo com ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... ção Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo ... Para compreendermos em toda a ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... çáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamento ... 1 - Decretada a separaçáo judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ...
  • Acórdão nº 5798/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    O CC trata o casamento civil e o casamento católico como duas modalidades diferentes do casamento, e não como duas formas de celebração do mesmo acto, cabendo ao direito canónico regular as condições de validade do casamento canónico que não tenham a ver com a capacidade matrimonial dos nubentes. A falta ou vícios da vontade prevista no art. 1634º do CC apenas pode ser invocado por quem tenha...

    ... acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a anulação do casamento celebrado entre ambos ... Para tanto, alegou, em ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
    ... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ... 2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o ...
  • Acórdão nº 9750484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da cessação da demência. Cessando a demência com a morte, a acção de anulação não pode ser instaurada depois dessa morte. II - A acção de anulação de casamento por virtude de casamento anterior não dissolvido deve ser proposta até seis...

    ... Sumário: I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos ...
  • Acórdão nº 9750484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da cessação da demência. Cessando a demência com a morte, a acção de anulação não pode ser instaurada depois dessa morte. II - A acção de anulação de casamento por virtude de casamento anterior não dissolvido deve ser proposta até seis...

    ... Sumário: I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos ...
  • Acórdão nº 0048568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - A Lei Portuguesa equipara o casamento católico, desde que transcrito no registo civil, ao casamento civil. II - Se a causa de pedir, numa acção de anulação de casamento, é a existência de erro que viciou a vontade, sobre qualidades essenciais do cônjuge réu, não estão em causa questões atinentes à nulidade do casamento católico, mas tão só, aos efeitos civis deste. III- O tribunal de...

  • Acórdão nº 0048568 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - A Lei Portuguesa equipara o casamento católico, desde que transcrito no registo civil, ao casamento civil. II - Se a causa de pedir, numa acção de anulação de casamento, é a existência de erro que viciou a vontade, sobre qualidades essenciais do cônjuge réu, não estão em causa questões atinentes à nulidade do casamento católico, mas tão só, aos efeitos civis deste. III- O tribunal de...

  • Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

    ... pessoas e bens e de divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil (sem prejuízo das competências atribuídas às ...
  • Acórdão nº 3798/.09.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

    ... de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens, ... - o erro sobre a forma de processo importa, no caso dos autos, a anulação de todo o processado ... I- Quanto à primeira das supra enunciadas ...
  • Acórdão nº 0020030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0120594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001

    Constitui fundamento de anulação de casamento civil, por erro-vício da vontade, o facto de o cônjuge ser viciado em drogas duras, o que só veio a ser descoberto depois do casamento, sem culpa do cônjuge que requer a anulação.

  • Acórdão nº 0120594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso None)

    Constitui fundamento de anulação de casamento civil, por erro-vício da vontade, o facto de o cônjuge ser viciado em drogas duras, o que só veio a ser descoberto depois do casamento, sem culpa do cônjuge que requer a anulação.

  • Em vigor Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
    ... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto ... Artigo 4.º (Declaração após aquisição de ... 2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o ...
  • Acórdão nº 0013416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1987

    I - O Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão não levantada nos articulados. II - A declaração dos efeitos de casamento putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de anulação ou em acção autónoma posterior. III - Sendo pedida apenas a anulação do casamento, o Tribunal não pode conhecer dos efeitos putativos. IV - A reconvenção é o meio processual para

    ... Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN O CASAMENTO PUTATIVO NO DIR CIV PORT PAG92 PAG141 PAG93 ... Área Temática: DIR CIV ... putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de anulação ou em acção autónoma posterior. III - Sendo pedida apenas a anulação ...
  • Acórdão nº 0013416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1987 (caso None)

    I - O Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão não levantada nos articulados. II - A declaração dos efeitos de casamento putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de anulação ou em acção autónoma posterior. III - Sendo pedida apenas a anulação do casamento, o Tribunal não pode conhecer dos efeitos putativos. IV - A reconvenção é o meio processual para

    ... Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN O CASAMENTO PUTATIVO NO DIR CIV PORT PAG92 PAG141 PAG93 ... Área Temática: DIR CIV ... putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de anulação ou em acção autónoma posterior. III - Sendo pedida apenas a anulação ...
  • Acórdão nº 0020030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2000
  • Acórdão nº 9340411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

    I - Fundada a legitimidade da requerente do inventário no seu casamento com o inventariado, e pendente acção de anulação desse casamento, deve suspender-se a instância até decisão dessa causa prejudicial. II - O nosso sistema de revisão de sentença estrangeira é essencialmente formal, só admitindo revisão de mérito no caso da alínea g) do nº 1 do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

    ... : I - Fundada a legitimidade da requerente do inventário no seu casamento com o inventariado, e pendente acção de anulação desse casamento, deve ...
  • Acórdão nº 232/08.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I – A nossa ordem jurídica confere aos Tribunais da Relação a necessária competência para revisão de sentenças estrangeiras, a qual se adjectiva através de um processo especial previsto nos artºs 1094º e segs. do CPC. II – O artº 1094º do CPC excepciona da necessidade de revisão todas as situações que estejam estabelecidas em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis...

    ...     No essencial alegou que requerente e requerido contraíram casamento, sem convenção antenupcial, em 5 de Agosto de 1964, casamento que foi ... , às matérias cíveis relativas ao divórcio, separação e anulação do casamento, Regulamento que, em matéria de reconhecimento e execução ...
  • Acórdão nº 9550031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

    I - O prazo de seis meses, para se pedir a anulação de casamento contraído existindo impedimento derimente, inicia-se na data da dissolução do mesmo casamento e não a partir da data em que a pessoa interessada na anulação teve conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

    ... Sumário: I - O prazo de seis meses, para se pedir a anulação de casamento contraído existindo impedimento derimente, inicia-se na data ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT