amplos poderes procuracao

493 resultados para amplos poderes procuracao

  • Acórdão nº 01311/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    1. O despacho de adiamento de inquirição de testemunhas tem a natureza jurídica de despacho decisório no uso de competência discricionária na medida em que a lei reporta o critério de decisão judicial a padrões de conveniência e oportunidade quer das partes quer do Tribunal - cfr. artºs. 156º nº 4 in fine e 155º nºs. 1 e 3 CPC. 2. A decisão transita em julgado logo que insusceptível de recurso...

    ... dos autos confere expressamente os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos aos ...
  • Acórdão nº 219/09.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012

    I – A caducidade do direito à petição de herança não é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artº 303 “ex vi” do artº 333, nº2, ambos do Código Civil. II – Não tendo os herdeiros aceitado a herança dentro dos dez anos, após terem conhecimento de haverem sido a ela chamados, o seu direito a peticionarem os bens da mesma herança, através de acção de petição...

    ... ção, no dia 17 de Setembro de 1988, com amplos poderes para administrar e vender todos os seus ...
  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

    ... deve o juiz oficiosamente dentro dos seus poderes" de investigação proceder às necessárias dilig\xC3" ... e …., a quem concedia os mais amplos poderes ...             29) Sendo ...
  • Acórdão nº 0561/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009

    I - Tendo o originário patrono da parte substabelecido "com reserva" noutro advogado e tendo este substabelecido "sem reserva" num outro (o que, em princípio significaria a exclusão do 2º advogado, por força do disposto na parte final do nº 2 do artigo 264 do Código Civil), o inicial advogado mantinha incólumes todos os poderes conferidos inicialmente pela parte, nomeadamente o de ratificar os...

    ... (através do mandatário a quem conferiu poderes forenses - Drª B ... , a fls. 91) veio juntar ... Drª B ... , esta ficou detentora dos "mais amplos poderes forenses em Direito permitidos, incluindo ...
  • Acórdão nº 563/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... procuração irrevogável, conferindo-lhe poderes para esta última vender, mesmo a si própria e ... édio como futura adquirente e dispôr dos amplos poderes que lhe foram conferidos pela sua ainda ...
  • Acórdão nº 563/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... procuração irrevogável, conferindo-lhe poderes para esta última vender, mesmo a si própria e ... édio como futura adquirente e dispôr dos amplos poderes que lhe foram conferidos pela sua ainda ...
  • Acórdão nº 563/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... procuração irrevogável, conferindo-lhe poderes para esta última vender, mesmo a si própria e ... édio como futura adquirente e dispôr dos amplos poderes que lhe foram conferidos pela sua ainda ...
  • Acórdão nº 01730/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2010

    O art. 87.º, n.º 1, al. a) do CPTA impõe que o julgador ouça o A. pelo prazo de 10 dias, sobre todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária, constituindo nulidade processual o não cumprimento daquela formalidade, nos termos do art 201.º, n.º 1 do CPC, por tal omissão poder influir no exame ou na decisão da causa, o que determina a...

    ... ao ilustre mandatário judicial os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, só a ...
  • Acórdão nº 516/21.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    Para além da certificação de poderes, terão necessariamente de vir descritos na procuração elementos identificativos das pessoas que a outorgam, porque só dessa forma é possível sindicar da sua legalidade. Sendo as sociedades representadas pelos seus representantes legais, a procuração terá sempre de ser outorgada por tais representantes, tendo de constar a identificação dos mesmos Não sendo...

    ... do patrocínio judiciário, ainda que com poderes especiais, não carecem de intervenção ... ório na …, …, a quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, bem como ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... de 2007, com o objetivo de lhe conferir poderes" para o representar em tribunais e escrituras, no \xC3" ... ou colectivamente, confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, incluindo ...
  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... ável a favor dos Réus, dando-lhes poderes para disporem livremente e como bem entendessem ... tribunais ou juízos, com os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos e ainda os ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
  • Acórdão nº 03P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo

    ... Mas sem esquecer que dentro dos poderes conferidos ao Tribunal pelo artigo 323º, alínea ... inquérito ou instrução, no âmbito dos amplos poderes que lhe concede o artigo 340º do CPPenal ...
  • Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)

    A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

    ... ao autor sem qualquer justificação os poderes que lhe haviam concedido para que ele promovesse ... ora réus, conferindo-lhe os mais amplos poderes forenses, designadamente os mais amplos e ...
  • Acórdão nº 00185/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. Fora dos articulados, a confissão judicial espontânea pode ter lugar em qualquer acto do processo, com um simples requerimento junto aos autos, mas tal confissão só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do artigo 163º do CPPT ou, em...

    ... poderes especiais e em nome dos seus constituintes ... ao advogado subscritor desse requerimento amplos poderes forenses gerais e não poderes especiais ...
  • Acórdão nº 042322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1992

    Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.

    ... amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os ...

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