amplos poderes procuracao
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Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2
... autos procuração forense conferindo-lhe poderes forenses gerais ( vide fls. 20) ... Em 11 de ... pela mesma conferindo-lhe “os mais amplos poderes forenses , incluindo o de substabelecer , ... -
Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... quem foi conferida procuração com meros poderes forenses gerais, a transacção não produz ... Apenas foram conferidos “os mais amplos poderes forenses em Direito, incluindo os de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... procurações (…)” (uma das quais com poderes irrevogáveis) “nas quais se conferiam poderes ... de espartilhos processuais e dando amplos poderes investigatórios e inquisitórios ao ... -
Acórdão nº 16/08.9TBZOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... salvaguardar um núcleo intangível de poderes que não podem ser “delegados”, sob pena de ... ou procuradores que, dispondo de poderes amplos, controlariam a gestão e representação da ...
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Acórdão nº 16/08.9TBZOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2009
... salvaguardar um núcleo intangível de poderes que não podem ser “delegados”, sob pena de ... ou procuradores que, dispondo de poderes amplos, controlariam a gestão e representação da ...
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Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado
... amplos poderes forenses permitidos por lei” ... 4 ... -
Acórdão nº 563/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... procuração irrevogável, conferindo-lhe poderes para esta última vender, mesmo a si própria e ... édio como futura adquirente e dispôr dos amplos poderes que lhe foram conferidos pela sua ainda ...
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Acórdão nº 220/10.0TTVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2011
As partes podem livremente fazer-se representar na audiência de partes por mandatário com poderes especiais de representação pessoal, não sendo essa possibilidade limitada aos casos em que estejam justificadamente impossibilitadas de comparecer pessoalmente em juízo.
... com procuração/substabelecimento com poderes especiais para desistir, confessar e transigir, ... , e passamos a transcrever “(…) os mais amplos poderes de representação forense em direito ... -
Acórdão nº 08363/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
-O consórcio não tem personalidade jurídica nem judiciária, não podendo, por si mesmo, demandar ou ser demandado em juízo.
... qual as aqui Recorrentes conferem os mais amplos poderes forenses, gerais e especiais aos seus ... -
Acórdão nº 653/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2004
... A acção baseou-se no abuso dos poderes de representação. Esta acção procedeu, nos ... de autorização e procuração com amplos poderes para livremente dispor de bens imóveis ...
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Acórdão nº 04070/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2010
... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
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Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... aos autos ainda administrativos, dava poderes ao mandatário para, por aquela, este receber de ... junta conferia ao mandatário, os mais amplos poderes em direito permitidos ... Em ...
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Acórdão nº 9195/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2011
I - O advogado goza de discricionariedade técnica na orientação a dar aos casos que lhe são confiados pressupondo a lei que o mesmo tem a competência para tal que lhe é conferida pela sua presumida preparação técnico-jurídica, sendo certo que, além do mais, tem sempre a possibilidade e o dever de recusar o seu patrocínio quando por qualquer motivo não se julgue apto a assumi-lo. II - A quebra...
... CC substabeleceu sem reserva no R. os poderes concedidos pela A ... Em 26.11.1997 foram ... com os de substabelecer, conferiu "os mais amplos poderes forenses em direito permitidos". A ... -
Acórdão nº 02728/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009
I - A notificação da liquidação da taxa de promoção devida ao IVV (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II -A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa...
... 43 concedendo-lhe " ... os mais amplos poderes em direito permitidos, inclusive os de ... -
Acórdão nº 478/09.7TTVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012
... do executado, todos com procurações com poderes especiais para transigir juntas aos autos ... 5 ... a institui-los procuradores, com amplos poderes forenses, vinculam-se a praticar actos ...
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Acórdão nº 06B311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Não tendo a recorrida ampliado o recurso de apelação com fundamento na nulidade da sentença proferida no tribunal da 1ª instância, não podia a Relação dela conhecer nem pode ser objecto do recurso de revista. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do acordo das partes e dos documentos com esse relevo, o exame crítico das provas a que se refere o n.º 3 do artigo 659º do Código de...
... ção à ré, atribuindo-lhe os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e os ... -
Acórdão nº 7382/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso None)
1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. Tendo em conta a letra e o escopo finalístico do disposto nos artigos 264º e 664º do CPC, verifica-se que eles nada têm a ver com a nulidade da decisões. Dada a...
... ção ao Autor, para que este tivesse os poderes necessários para exercer as funções a que ja ... de admitir e demitir pessoal - amplos poderes, no âmbito a procuração, para agir ... -
Acórdão nº 7382/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. Tendo em conta a letra e o escopo finalístico do disposto nos artigos 264º e 664º do CPC, verifica-se que eles nada têm a ver com a nulidade da decisões. Dada a...
... ção ao Autor, para que este tivesse os poderes necessários para exercer as funções a que ja ... de admitir e demitir pessoal - amplos poderes, no âmbito a procuração, para agir ... -
Acórdão nº 57/08.6TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
1. Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se...
... ção em que lhe são conferidos «os mais amplos poderes forenses gerais e especiais para ... -
Acórdão nº 9829/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos ... 7º ...
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Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... quem foi conferida procuração com meros poderes forenses gerais, a transacção não produz ... Apenas foram conferidos “os mais amplos poderes forenses em Direito, incluindo os de ...
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Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... quem foi conferida procuração com meros poderes forenses gerais, a transacção não produz ... Apenas foram conferidos “os mais amplos poderes forenses em Direito, incluindo os de ...
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Acórdão nº 01345/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...
... , até aí não possui legitimidade, nem poderes, para em juízo, e ao abrigo do instituto do ... já mandatário com outorga "dos mais amplos poderes forenses em direito permitidos", como ... - Acórdão nº 10533/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003
- Acórdão nº 10533/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso None)