âmbito do direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... çáo pública, destaca -se o respectivo âmbito objectivo: a fase de formaçáo dos contratos, ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Acórdão nº 1312/08.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - Por lei especial relativa a perícias médicas, é afastada a regra geral contida no Código de Processo Civil segundo a qual a segunda perícia é colegial, fazendo vigorar exactamente o regime inverso, isto é, só por falta de alternativa e em casos devidamente fundamentados, a segunda perícia será colegial. II - Em face da redacção dada ao artº 21º, nº4, da Lei 45/2004, no âmbito das perícias...
... o regime da realização de perícias no âmbito do direito do trabalho, onde, apesar de também ... -
Aviso n.º 20201/2021
... na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo ... ão de perícias de psicologia forense (no âmbito do direito ... penal, direito civil, direito de ...
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Despacho n.º 12840/2003(2ªSérie), de 03 de Julho de 2003
... ídica ao meu Gabinete, designadamente no âmbito do direito do trabalho ... 2 - A nomeação ...
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Aviso n.º 20339/2022
... Licenciado em Direito pela Universidade Moderna (1996) com a nota final ... de Qualificação de Formador no âmbito do Regime Jurídico da Formação Contínua ... Administrativo e do Direito do Trabalho, abrangendo a ... formação dos professores dos ...
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Lei n.º 12/2022
... 1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orça- ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... de direito público, das fundações públicas de direito ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... prioridade política vem concretizar o direito de cada aluno a uma educação inclusiva que ... , expectativas e necessidades no âmbito de um projeto educativo comum e plural que ... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — A presente lei regula a atividade de ... i) O direito do marítimo a repatriamento; ... j) A ...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... por obstáculo ao cabal exercício do direito de defesa do Autor pois a alusão da lei a ... álise, mas poderiam ser utilizadas em âmbito industrial, nomeadamente de lavandarias, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... No âmbito do programa de reformas da Administraçáo ... çóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo regulamento, ... Foi garantido o direito de participaçáo dos trabalhadores nos termos da ...
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Acórdão nº 414/11.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. Não cabe ao Tribunal do Trabalho substituir-se ao empregador na aplicação de sanções disciplinares, ainda que porventura considere que outra seria mais adequada, mas apenas fiscalizar a correção do respetivo exercício. II. É de um ano e não de 60 dias o prazo de que dispõe o trabalhador para exercer o direito de ação de impugnação de sanção conservatória. III. Não há qualquer incongruência
... de cessão da posição contratual de trabalho onde a 1ª transmitiu à 2ª a posição ... 2/a), visando puni-lo por ter exercido o direito de ação; nunca desrespeitou as RR., pretendendo ... * 3. No âmbito do direito do trabalho existem regras relativas ... -
Acórdão nº 206/12.0TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – A autonomização da competência dos tribunais do trabalho deriva das especificidades sociais das relações jurídico-laborais e não da especificidade do seu regime jurídico. II – Por isso, cabe ao tribunal comum e não ao Tribunal do Trabalho decidir as questões que surjam entre um trabalhador e a entidade patronal depois da extinção da relação laboral e que não entronquem nesta.
... , o seguinte: - celebrou contrato de trabalho com a ré e que em 31.8.2011; - ambas as partes ... da acção, colocar-se-á, deste modo no âmbito do enriquecimento sem causa, regulado nos arts ... Direito de Trabalho”, ROA) a especialização do ... -
Lei n.º 42/2016
... çado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...
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Acórdão nº 150/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2000
... Em acção emergente de acidente de trabalho que correu os seus termos no Tribunal de Trabalho ... ou pretendam, de prestar caução fora do âmbito do direito do trabalho», pelo que «está a lei ...
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Acórdão nº 06S3783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
I - A regra da continuidade dos prazos processuais consagrada no art. 144.º-1, do CPC não é absoluta na medida em que a lei prevê a sua suspensão nas férias judiciais, o que acontecerá quando o prazo for inferior a 6 meses e não se trate de processo urgente. II - Tendo as acções emergentes de acidente de trabalho a natureza de processo urgente (art. 26.º-2 do CPT), o prazo de 20 dias para...
... , com fundamento num alegado acidente de trabalho de que foi vítima FF, respectivamente, cônjuge ... ºs 1 e 5 do artº 20° da CRP; 2ª) - O Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho apresenta ... 6ª) - No âmbito do direito do trabalho prevalece a justiça ... -
Lei n.º 75-B/2020
... çado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... direito privado Em 2021, o Governo assegura a ...
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Acórdão nº 07S2911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... Pelo Tribunal do Trabalho de Coimbra intentou o Licº AA contra o Sindicato ... direito" que se arroga, sendo certo que no caso concreto n\xC3" ... informações e consultas se inscrevem no âmbito das funções próprias do Contrato de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Título II Custas processuais ... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III Execução ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível. 6 - A libertação mensal ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ...
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Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010
... 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, ... de horário de trabalho, etc., mas que no âmbito do ACT, não têm qualquer relevância para ...
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Lei n.º 25/2017
... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício ... dos órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, com exceção dos ...
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Acórdão nº 287/00 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2000
... E ... propôs no Tribunal de Trabalho de Almada uma acção de impugnação do ... jurídico-criminais, tutelados pelo direito criminal através dos tipos legais de crimes, que ... ção em geral e, em particular, no âmbito do direito do trabalho; ... · A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Capítulo I Objeto, âmbito de aplicação e meios coercivos ... Artigo 1.º ... Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso ... Artigo 9.º Utilização dos meios ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ...
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Lei n.º 114/2017
... çado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...
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Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.º ... dano a avaliar consoante o domínio do direito em que essa avalia- ção se processa, face aos ... da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito" do direito civil, e face ao princípio da repara\xC3" ...