âmbito do direito do trabalho

67023 resultados para âmbito do direito do trabalho

  • Acórdão nº 2426/10.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    1 - A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho" contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das

    ... especial emergente de acidente de trabalho pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe o ... conhecimento restringe-se a matéria de direito", quer violação de lei substantiva, quer a viola\xC3" ... na realidade ocorridos, releva ainda no âmbito da questão de direito, para a qual o Supremo é ...
  • Acórdão nº 4272/08.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    1. As sanções disciplinares laborais, distintas do despedimento e das sanções abusivas, devem ser impugnadas no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infrator, mesmo que o contrato de trabalho não haja cessado. 2. Revestindo, embora, natureza retributiva, os complementos salariais devidos enquanto contrapartida do modo específico de trabalho, não se encontram submetidos ao...

    ... Trabalho de Lisboa, ação declarativa de condenação com ... , há muito havia caducado o respetivo direito, bem como prescritas estavam as alegadas ... , ponderou-se, a este propósito que: «No âmbito do direito do trabalho existem regras relativas ...
  • Acórdão nº 01186/14.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... de um acórdão do TCAS, proferido no âmbito do processo n.º 1872/08.6BELRS, o qual tem na ... na lei, doutrina e jurisprudência do direito e das áreas de que é próprio, da influência ... o n.º 1 do artigo 258.º do Código do Trabalho (CT) que: “Considera-se retribuição a ...
  • Acórdão nº 1412/16.3T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto requer que não se alcance de todo a materialidade que serviu de base à aplicação de direito. Ademais, existem processos abreviados em que a lei permite uma fundamentação mais sucinta, como é o caso da fixação da natureza e grau de incapacidade. No caso, a fundamentação vai para além desse mínimo necessário. II - A atribuição de IPATH

    ... ção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu-se para a fase contenciosa porque, ... que viola o princípio da igualdade e o direito à assistência e justa reparação em caso de ... ÇÕES DO SINISTRADO: refere que “No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da ...
  • Acórdão nº 995/15.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I – Para a validade de um contrato de trabalho a termo certo, não basta a remissão para os termos da lei para satisfazer a exigência legal da indicação do motivo justificativo, sendo indispensável a indicação concreta da factualidade real que motiva a necessidade de tal contratação. II – Também não é legalmente admissível o contrato a termo em que os motivos indicados não...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra B ... , SA,  pedindo a condenação da Ré ... âmbito do recurso  pelas suas conclusões, temos como ...                     - o direito:                         - ...
  • Acórdão nº 6473/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ou de ganho, as prestações em espécie, designadamente as ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, abrangem, além das que sejam necessárias e...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado José e responsáveis A - ... de 4 de Setembro, que o sinistrado tem direito ao pagamento de transporte e o n. 2 refere que o ... 29. No âmbito do direito do trabalho o sinistrado tem direito ...
  • Acórdão nº 141/17.5T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
    ... Trabalho tem em conta uma bonificação de 1,5, a qual o se aplica em sede de avaliação de direito civil, pelo que, nesta sede será de 5%. Contudo, ... âmbito do processo de acidente de trabalho (cfr. facto ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ... º, nº 1, CT) e, ainda, a caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento, por ter ... º, 352.º e 496.º, todos do Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12/02), n.º 2 da cláusula 104.ª ... ; VI) A apontada vicissitude inclui-se no âmbito da cláusula geral sobre as nulidades processuais ...
  • Acórdão nº 63/13.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O CT de 2009, tal como já acontecia em idênticas disposições do CT de 2003, tipifica as situações da admissibilidade da contratação a termo (artº 140º) e estabelece as exigências de forma, designadamente a exigência da forma escrita e a obrigatoriedade da indicação do seu motivo justificativo – formalidade ad substantiam (artº 141º). II – A admissibilidade do contrato a...

    ... veio instaurar, no (extinto) Tribunal do Trabalho de Viseu, a presente acção emergente de ... âmbito do recurso  pelas suas conclusões, temos como ... No âmbito do direito do trabalho e no que respeita à estabilidade da ...
  • Acórdão nº 1099/23.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023

    I – As diligências probatórias requeridas pelo trabalhador têm de se mostrar pertinentes para o esclarecimento da verdade e não podem ser consideradas pelo empregador de patentemente dilatórias ou impertinentes, o que significa que devem ter como objecto factos essenciais ou relevantes para a boa decisão do procedimento disciplinar e devem ser adequadas à demonstração da realidade dos...

    ... a privando, em absoluto, de exercer o direito de defesa que lhe assiste – cfr. artºs 1º a ... trabalho da testemunha nas suas instalações em ... - ... II OBJECTO DO RECURSO Delimitado o âmbito do recurso pelas conclusões do Recorrente, sem ...
  • Acórdão nº 3422/15.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1 – Na prova pericial atribui-se a técnicos especializados a verificação/inspecção de factos não ao alcance directo e imediato do julgador, já que dependem de regras de experiência e de conhecimentos técnico-científicos que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum que pode e deve presumir-se ser aquele possuidor. 2 – O requerente de 2.ª perícia tem que explicitar os...

    ... DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO CIVIL e DIREITO DO TRABALHO, realizada em ... sob a epígrafe consta que "No âmbito do período de danos permanentes são ...
  • Despacho n.º 7854/2019
    ... 38.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (publicados no Diário ... ção de um Anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.A partir de agosto de ... da Faculdade de Direito de Lisboa, no âmbito do POAT - FSE (Programa Operacional de ...
  • Acórdão nº 1872/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. Consideram-se remunerações sujeitas a contribuições para a segurança social, para efeitos do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade; II. O carácter de regularidade do prémio de produtividade deverá ser aferido casuisticamente, atendendo às circunstâncias do caso concreto; III. Uma prestação terá carácter regular quando...

    ... retribuição, nos termos do Código do Trabalho; H) Devem, por isso, ser excluídos de ... com as diversas soluções plausíveis de direito, considero provados os seguintes factos:A)Decorre ... objecto de uma acção de inspecção no âmbito da qual os serviços da segurança social ...
  • Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.

    ... ação, emergente de contrato de trabalho, contra BB, Ld.ª, (Ré) pedindo que se declare ... mais € 7.203,00, em Boa aplicação do Direito e Boa Justiça ... SEGUNDA CONCLUSÃO: 1. Os ... instância decidir sobre o respetivo âmbito e elementos de liquidação ... 2. Por isso, ...
  • Acórdão nº 119/17.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08), são os inerentes à qualidade de sócio de determinada sociedade, decorrentes do contrato de sociedade e tendentes à proteção do sócio no âmbito dos seus interesses sociais. 2. - Estando em causa, assim, nas ações relativas ao...

    ... preço global de € 154.160,00; - nesse âmbito", ficou acordado que o pagamento do preço da cess\xC3" ...           B) O Direito Da competência material para a preparação e ... trabalho ou do direito da família ... Nesta sequência, ...
  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra B…, ... objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos ... que, ao contrário do que acontecia no âmbito de vigência do DL 64-A/89 de 27/02, na redação ...
  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    1. Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos,

    ... data; b) Reconhecer e repor ao autor o direito ao cargo e funções de Responsável de ... às mesmas se enquadrarem, ou não, no âmbito da comissão de serviço, e assim fazia todo o ... auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, ...
  • Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... , Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, ação declarativa de reconhecimento de ... de reconhecer ao Ministério Público direito autónomo de prosseguimento da ação, alheio e ... 15ª A lei não restringe o âmbito daquele articulado próprio, pelo que o putativo ...
  • Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... -se, assim, ao Ministério Público direito autónomo de prosseguimento da ação, alheio e ... 15.ª A lei não restringe o âmbito daquele articulado próprio, pelo que o putativo ...
  • Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... ério Público instaurou no Tribunal do Trabalho de Penafiel ação declarativa de reconhecimento ... de reconhecer ao Ministério Público direito autónomo de prosseguimento da ação, alheio e ... 14ª A lei não restringe o âmbito daquele articulado próprio, contrariamente ao ...
  • Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... de reconhecer ao Ministério Público direito autónomo de prosseguimento da ação, alheio e ... 15ª A lei não restringe o âmbito daquele articulado próprio, contrariamente ao ...
  • Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... , em consequência, a este último um direito autónomo de prosseguimento da ação, alheio e ... 14.ª A lei não restringe o âmbito daquele articulado próprio, pelo que o putativo ...
  • Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... -se, assim, ao Ministério Público direito autónomo de prosseguimento da ação, alheio e ... 15.ª A lei não restringe o âmbito daquele articulado próprio, pelo que o putativo ...
  • Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... de existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse declarada a ... -se, assim, a este magistrado, direito autónomo de prosseguimento da ação, alheio e ... 14.ª A lei não restringe o âmbito daquele articulado próprio, pelo que o putativo ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012

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