alvara de transportes
2287 resultados para alvara de transportes
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Regulamento N.º 3/2007 de 16 de Janeiro
... para os municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros ficou estipulada pelo ... Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi; ...
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Aviso N.º 45/2004 de 27 de Janeiro
... a 26 de Novembro de 2003, o Regulamento da Actividade de Transportes de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Táxis) do Concelho de ... Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi ... Capítulo II ...
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Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro de 1986
... alvará, suprimindo-se exigências que já não faziam sentido e introduzindo-se ... depende de autorização a conceder pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ouvida a Direcção-Geral do Turismo, e será titulado por ...
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Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro de 1988
... alvará ... Introduz-se um regime punitivo de contra-ordenações, com coimas ... depende de autorização a conceder pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e será titulado por alvará donde constem os elementos de ...
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou ... O licenciamento a que se refere o número anterior é titulado por alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), válido ...
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Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
... adquirida nos últimos anos com a aplicação das normas sobre transportes rodoviários de mercadorias veio permitir uma maior reflexão sobre a sua ... ário de mercadorias por conta de outrem consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a ...
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Portaria n.º 274/92, de 31 de Março de 1992
... ão pré-esforçado e estruturas metálicas, ficou dependente de alvará, a conceder pela Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e ... o limite fixado em portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras ...
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Lei n.º 13/2006
... nadamente os transportes para locais destinados à prá- ... tica de actividades desportivas ou ... rior é titulado por alvará emitido pela Direcção-Geral ... de Transportes Terrestres (DGTT), ...
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Acórdão nº 03S1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - São figuras distintas a nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão (vício que traduz o vício real no raciocínio do julgador, consistente em a fundamentação apontar num sentido e a decisão seguir caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente) - prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 668º do CPC - e o erro de julgamento, traduzido na incorrecta interpretação da lei ou...
... -se o CCTV celebrado entre a C e a D, para as empresas de Transportes Rodoviários de Mercadorias, e consequentemente, ser a R. condenada a ... , a fls 21, que "É certo que se provou que a recorrente não tinha alvará para o exercício da actividade de transporte e que, enquanto o Autor e ... -
Acórdão nº 03S1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.
... , alegou o Autor, em resumo, que a 1 R se dedica actividade de transportes e comrcio de flores e a 2 R de transportes internacionais de mercadorias, ... -
Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... 5) O alvará n.º 01/2001, referido em 4), foi emitido a 002001, e nele se deixou ... transitária, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (cf. doc. 3 junto ao requerimento inicial, cujo teor se dá por ... -
Portaria n.º 1165/2010, de 09 de Novembro de 2010
... , que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), determina que constituem receita própria ... A - Acesso à actividade ... 1 - Emissáo de alvará ... 90 ... 2 - Renovaçáo do ...
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Decreto-Lei n.º 367/77, de 02 de Setembro de 1977
... custos das condições de acesso e funcionamento do mercado de transportes de mercadorias e a morosidade necessária dos respectivos trabalhos não ... 4.º pelo prazo de dois anos, a contar da emissão do respectivo alvará, salvo tratando-se de veículos transferidos das ex-colónias a licenciar ...
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Aviso n.º 1548/2006, de 22 de Junho de 2006
... para os municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros ... O referido diploma ... c) «Transportador em táxi» a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi ... CAPÍTULO II ...
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Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março de 2003
... matéria de acesso e organização do mercado da actividade de transportes em táxi ... O exercício daquelas competências implicava que as ... a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará; b) ...
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Decreto Regulamentar n.º 77/85, de 25 de Novembro de 1985
... e em resoluções da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes"(CEMT) ... Finalmente, tornou-se necessário dar por findo o já longo per\xC3" ... por empresas previamente licenciadas e devidamente tituladas por alvará, que será emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres ... 2 ...
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Anúncio de procedimento n.º 3147/2018
... ção do contrato: Requalificação do Centro Coordenador de Transportes (Central de Camionagem)Descrição sucinta do objeto do contrato: ... o exercício da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Alvará de Construção e Certificado de Alvará de Obras Públicas de Acordo com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
... transportes de curta distância ... Nesta conformidade, sem prejuízo da legislaçáo ... licença a que se refere o número anterior consubstancia -se num alvará que é intransmissível e emitido por um prazo náo superior a cinco anos, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
... transportes de curta distância ... Nesta conformidade, sem prejuízo da legislação ... A licença a que se refere o número anterior consubstancia-se num alvará que é intransmissível e emitido por um prazo não superior a cinco anos, ...
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Acórdão nº 09378/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... especial instaurada contra o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P ... , declarou a incompetência territorial do Tribunal ... , de emissão de licença administrativa, a que corresponde o Alvará de Licença nº 106/10, com o prazo de sete anos, a contar de 01/01/2010 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... a) Os transportes de produtos ou mercadorias dire- tamente ligados gesto agrcola ou dela ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... Artigo 10 ... Emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo ... Constitui objecto do presente Regulamento a actividade dos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativas às competências que transitaram para a ... fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ...
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Aviso n.º 18975/2008, de 30 de Junho de 2008
... Alvará 3471 - Almoçageme - Portela de Sintra (Est.); Alvará 3480 - Alcabideche ... (Est.) - Mem Martins (Est.), requeridas por Scotturb - Transportes Urbanos, Lda., com sede na R. de Sáo Francisco, 660, Adroana 2645 -019 ...
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Acórdão nº 07341/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011
I – O nº 1 do artigo 3º do DL nº 251/98, de 11/8, condiciona a actividade de transportes em táxi, quando exercida por empresários em nome individual, permitindo-lhes apenas explorar uma única licença, limitação essa que foi igualmente transposta para a alínea b) do artigo 6º do programa de concurso. II – A conduta da autora – e aqui recorrida – conformou-se expressamente...
... em nome individual que concorressem, que detivessem o respectivo alvará demonstrativo dos requisitos necessários para o exercício da actividade ... em táxi, tem a seguinte redacção: “1 – A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas ...