alteração do rol testemunhas
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Acórdão nº 820/04.7PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2008
– A evolução interpretativa a que se foi procedendo, tanto no plano constitucional como na jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal, aportaram a necessidade de consolidar a ideia cardeal de no uso do instituto da alteração substancial dos factos se consolidar a plenitude de garantias de defesa exigidas pelo artigo 32.º, n.º 1, do texto constitucional, tornando clarividente que do ponto de
..., quando a lei impõe ao Juiz que perante a comunicação da alteração conceda ao arguido, se ele o requerer, o tempo estritamente indispensável ... do artigo 358.º do Código de Processo Penal, indicando como testemunhas JL…e EG…, que identificou tão completamente quanto lhe foi possível, ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem. Artigo 134. Recusa de depoimento. 1 - ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem. Artigo 134. Recusa de depoimento. 1 - ...
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Acórdão nº 0656916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2007
I - A previsão do artº 512º-A do CPC de que o rol de testemunhas possa ser aditado ou alterado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento abrange os casos de adiamento do julgamento, de nulidade da sentença e repetição do julgamento, de renovação dos meios de prova e de ampliação da matéria de facto. II - E aplica-se a qualquer audiência de julgamento, quer haja...
... Juntam-se novas testemunhas a inquirir, sendo que o rol apresentado pelos AA foi rejeitado por ser ...512-A do CPC que reza, sob a epígrafe de "Alteração ao rol de testemunhas": - O rol de testemunhas pode ser alterado ou ... -
Disposições Gerais
Meritíssimo juiz de direito do 5º juízo cível do tribunal judicial da comarca de Matosinhos. Rol de Testemunhas. Excelentíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Amarante. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Santo Tirso. Produção antecipada da prova. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Lamego. Produção antecipada de prova.
... do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que ... . . . "Artigo 512.º-A 77 . Alteração do rol de testemunhas . . . . 1 - O rol de testemunhas pode ser ... -
Despacho saneador
... despacho saneador e advertência de prazo aberto para rol de testemunhas e mais provas (cfr. n.º 2, art. 508.º-B e n.º 1, art. 512.º C.P.C.). ... . A finalizar: 72. . . . . *no caso de adicionamento ou alteração do rol, incumbe às partes a apresentação das testemunhas indicadas. 73. ...
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Acórdão nº 63/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003
I - Ao apresentarem a prova no prazo fixado no artigo 512º do C.P.C., devem as partes, desde logo, requerer o depoimento da parte contrária ou dum comparte. II - Se não o fizerem, poderão sugerir ao Juiz que proceda em conformidade com o disposto no artigo 552º do C.P.C.. Todavia, poderá o Juiz indeferir o pedido, por o prazo de apresentação da prova estar ultrapassado e entender que o...
...512-A vem depois referir-se à alteração do rol de testemunhas. 9 - Não sendo necessária a referência ao ... -
Acórdão nº 0311296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2003
I - Se no decurso da audiência de julgamento o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, considerar que uma prova antes não indicada é necessária para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa deve, obrigatoriamente, ordenar a sua produção. II - Não tendo uma testemunha sido arrolada no momento próprio, mormente nos termos estabelecido no artigo 316 n.1 do Código de Processo Penal, a...
...316.º do mesmo Código permite o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, contanto que possam ser comunicados aos outros ... -
Acórdão nº 04S2392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004
1. Mostra-se cumprido o ónus da especificação previsto no artº 690º-A, nº 1, do CPC, quando a mesma é feita no corpo das alegações, limitando-se as conclusões a fazer uma remissão, expressa ou implícita, para essa especificação. 2. Ainda que se entendesse de outro modo, a solução não seria a rejeição pura e simples do recurso. 3. O princípio da direcção do processo pelo juiz (artº 265º-2) -...
... desentranhamento e dos documentos juntos; o indeferimento da alteração do rol de testemunhas; e a condenação do autor como litigante de ... -
Acórdão nº 0542236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006
I. No conceito genérico de justa causa concorrem três elementos essenciais, a saber: (i) elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo e grave do trabalhador, por acção ou omissão; (ii) elemento objectivo, traduzido numa situação de impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação de trabalho; (ii) um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
...*Do despacho proferido a fls. 86, que, admitindo a alteração do rol de testemunhas e a gravação da prova, ordenou as diligências ... -
Acórdão nº 0524615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2005
I- O julgamento pelo juiz singular das questões de facto, quando o deve ser pelo Tribunal Colectivo, leva à anulação do julgamento. II- Não estabelecendo a lei prazo para a anulação, pode ser decretado ou declarado até ao trânsito em julgado da sentença em regime semelhante ao da incompetência absoluta. III- Hoje, o regime é do artº 110 nº 4, por remissão do nº 3 do artº 646 do C. P. Civil (c
...512º-A, relativamente à possibilidade de alteração do rol de testemunhas, até 20 antes da data da realização da audiência ... -
Acórdão nº 2282/09.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2011
I - A demora que sobrevirá ao processo pela apensação de outros, não constitui fundamento para se reputar inconveniente a apensação. II - Estão inibidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. III - A perda de testemunhas, por causa da mencionada inibição e pelo facto de terem sido oferecidos como testemunhas os autores das acções a apensar, não constitui...
... uso reprovável do processo já que visa unicamente eliminar testemunhas, pois as testemunhas dos processos são autoras noutros. A perda de ...e J…………. e em que foram oferecidas, conforme alteração" do rol a fls. 242, as testemunhas O………., P………., Q………., S\xE2"... -
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
...Afigura-se ainda oportuno limitar o número de testemunhas no processo comum e abreviado, permitindo-se que tal limite seja ... nas alíneas b) e c) do artigo 341.º, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado e as suas declarações ...
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Acórdão nº 99S060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999
I- O artigo 63 do CPT foi concebido em termos de normalidade, prevendo (apenas) a hipótese (normal) de "oferecimento de prova", nos termos do artigo 60, ns. 1 e 2 do CPT - dentro do prazo da reclamação (da especificação e questionário). II- A expressão "no prazo estabelecido para oferecer a prova" parece sugerir, exactamente, um "único prazo" (para cada parte) fixado nos termos do artigo 60,...
...A folhas 638 o Autor apresentou o seu rol de testemunhas e requereu a intervenção do tribunal colectivo, o que foi indeferido ...E) Nessa fase (artigo 63, n. 3) é possível a alteração do rol de testemunhas, mas o prazo para requerer o Tribunal Colectivo (n. ... -
Regulamento n.º 78/2018
... diploma regulamentar deve ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos contidos no Código ... e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras ...
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Acórdão nº 724/10.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Sendo o despacho recorrido datado de 22/10/2015, considerando o disposto no artigo 15.º, n.º 4 do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, no sentido de as alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, entrarem em vigor no dia seguinte...
... do Concelho de Lagos, de 1972" para cuja criação/feitura ou alteração, não tinham competências, o que bem sabiam. E, d) Desse documento ...: o pedido de Prova Antecipada de Inquirição de duas testemunhas, idosas, Requerimento de fls. 650º a 687 e o pedido de Inquirição, das ... -
Acórdão nº 00262/10.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 201º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, pelo que não havendo essa imposição legal, se o juiz
...ório, uma vez que não foi permitida a inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente. 15ª) A sentença recorrida também errou na ... -
Acórdão nº 1086/09.8TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I -De acordo com o nº 1 do artº 512º-A do CPC, o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de 5 dias. II - A jurisprudência e a doutrina têm entendido, por um lado, que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas...
...apresentado um requerimento de aditamento de três novas testemunhas ao respectivo rol. Tal requerimento foi objecto do despacho certificado a ... a doutrina têm entendido, por um lado, que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas pressupõe a apresentação de um rol ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
...2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ...ério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles. 2 - ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
...2 - Quando a notificaçáo tenha em vista a convocaçáo de testemunhas" ou peritos, além da notificaçáo destes, será ainda notificado o mandat\xC3"...
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
.... a) ...... . . . Aí está: o juiz não ouviu as testemunhas, foi-lhe suficiente a prova documental para decidir pelo arrolamento dos ... réu, fundada na falta de contestação, provoca uma profunda alteração na estrutura subsequente do processo. . . Não havendo contestação, ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
..., ou que nele participou ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao ... requerente, demandado ou interveniente pode arrolar até cinco testemunhas. Artigo 80.º (Julgamento) O lesado, os demandados e os intervenientes ...
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Acórdão nº 046199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995
I - A obrigatoriedade de assistência do arguido por um defensor vem referida no artigo 64 do C.P.P., nomeadamente no caso de primeiro interrogatório; para os demais interrogatórios regem os artigos 143 e 144 do citado Código, podendo o arguido então dispensar a nomeação de defensor. II - Não há violação do artigo 316 do C.P.P. (proibição de adicionamento ao rol de testemunhas, para além dos trê
...Penal uma vez que foi deferida uma acareação entre duas testemunhas de acusação, sendo o objectivo irrelevante, supérfluo e notório, já ..., por se referir a um ponto muito específico (adicionamento de alteração do rol de testemunhas) não tem para aqui que ser chamado. e) A ... -
Prova testemunhal
Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e,...
... como for, num ponto é certo e perdõe-se-nos o pleonasmo: sem testemunhas não existe prova testemunhal. . . . O que, sendo assim, como na ... . . . Se não profunda, pelo menos, significativa alteração, respeitantemente, à matéria da capacidade testemunhal, trouxe consigo o ... -
Audiência Preliminar
1º - Pré-saneador 2º - Audiência Preliminar 3º - Despacho Saneador
...273º C.P.C., quanto à alteração do pedido e da causa de pedir; 494 . apresentadas pelo réu. ...Sem esquecer, porém, pelo menos em relação ao rol de testemunhas, que é permitida a sua alteração ou aditamento até 20 dias antes da ...