alteração do rol testemunhas

1 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada do tribunal da Relação, não é obrigatório convocar a audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, fazê-lo ou não, consoante o considere adequado. 2 - Assim, se tal audiência não tiver sido convocada, optando o juiz logo por alguma das hipóteses previstas nas al. f) ou g), as partes não podem proceder a alterações nos requerimentos...

É de admitir a junção de documentos na véspera da 1ª sessão de audiência final, por se tratar de cumprimento, ainda que tardio – a ser sancionado com multa -, de despacho que a determinou, a requerimento da contraparte.

Tendo sido anulada a sentença e ordenada a ampliação da matéria de facto, com repetição do julgamento nessa parte – artigo 662.º, n.º 2. al. c), do CPC –, é permitido às partes indicarem novas testemunhas no caso dessa matéria aditada não constar dos articulados, sem prejuízo da norma do artigo 511.º do CPC que estabelece um limite máximo ao rol de testemunhas, sendo também admissível

• Diário da República

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

-A alteração do requerimento probatório na audiência prévia tanto pode corresponder a uma substituição de provas anteriormente requeridas como a um aditamento de provas novas relativamente às já requeridas, não estando o aditamento limitado à prova testemunhal. -Ainda que aparentemente a matéria de facto a provar possa ser respondida pelo juiz mediante percepção directa (inspecção judicial) ou...

Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Sumário (da relatora): I - O Código de Processo Civil no seu artigo 598º não estabelece qualquer limite à alteração do requerimento de prova na audiência prévia (quando a esta haja lugar nos termos do disposto no artigo 591.º ou nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 593.º) pelo que o mesmo pode ser completamente alterado, podendo ser em tudo distinto do inicialmente apresentado,...

I –O juízo da necessidade da realização de diligências de prova, incluindo a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, que compete ao juiz no âmbito cautelar, nos termos do disposto no artigo 118º nº 1 do CPTA, haverá de ser tomado tendo por base os factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem sido alvo de impugnação na oposição, e dentro desses os...

I – Com a inovação do nº 2 do art. 423º/2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

Inexiste oposição que justifique a uniformização de jurisprudência quando os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes.

I – Quando a parte não junta o documento com o articulado respectivo, a par da alegação do facto probando, e só mais tarde o faz, sujeita-se às condições estabelecidas na lei, a saber: até ao vigésimo dia que antecede a data da realização da audiência final, pode juntar o documento livremente, sujeitando-se ao pagamento de uma multa, a não ser que demonstre não ter podido oferecer o...

I - O art. 14/9 do RCP (na redacção da Lei 27/2019) aplica-se mesmo nos casos de condenações parciais. A aplicação faz-se, nesses casos, na proporção do decaimento. Isto é, nestes casos, a conta final de cada uma das partes tem de incluir as percentagens da taxa de justiça remanescente de cada uma das partes, apuradas de acordo com a regra do decaimento.  II - A nova redacção do art. 14/9 do RCP...

I – As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito do n.º 3 do artigo 423.º do CPC verificam-se quando a impossibilidade de apresentação até ao vigésimo dia anterior à realização da audiência final resultar de um impedimento que, de acordo com padrões de normal diligência, não foi possível ultrapassar, e que compete ao apresentante alegar e comprovar. II – Só o entendimento de

1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...

A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

O preceituado no art. 512.º-A do CPC não permite a alteração, ou o aditamento do rol de testemunhas depois de iniciada a audiência de julgamento. Qualquer situação relevante, que não possa ser actuada nesse prazo, poderá dar lugar à intervenção oficiosa do tribunal, nos termos do art. 645.º do CPC. (FA)

I - A exigência de especificação dos factos que se pretende provar com a pretendida junção de documento, imposta à parte que pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária (art.º 429.º /1/ parte final) destina-se, em primeiro lugar a habilitar o juiz a deferir ou indeferir o requerimento, formulando o juízo sobre o interesse dos mesmos para a decisão da causa (n.º2). II - Os factos

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...

I – Prescrevendo a LCS no seu art. 32, nº 1, que a validade do contrato de seguro não depende da observância de forma especial, atento o nº 2 daquele artigo, a apólice de seguro apenas constituirá um instrumento de prova. II - Dispondo o nº 2 do art. 27 do dl 291/2007, de 21-8, que a empresa de seguros, antes da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, deve...

O artigo 102º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa é inaplicável aos efeitos da declaração de insolvência relativamente a contrato de consórcio em que é parte o insolvente, em virtude de existir norma legal especial que determina esses efeitos e, ainda que assim não fosse, porque aquele normativo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, apenas é aplicável a contratos...

As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.