alteração do rol testemunhas

1778 resultados para alteração do rol testemunhas

  • Acórdão nº 0068144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2,

    ...: I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do ...
  • Acórdão nº 0068144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2,

    ...: I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    Uma coisa é alterar o requerimento probatório, que pode abranger prova pericial, documental testemunhal, outra coisa, bem mais limitada, é alterar ou aditar o rol de testemunhas, que é, apenas, um dos segmentos do requerimento probatório. Os tempos de apresentação desses pedidos também são diferentes. Enquanto a alteração do requerimento probatório pode ocorrer na audiência prévia, quando a...

    ...testemunhas ao rol que haviam apresentado. Por despacho de 15/01/2019 decidiu-se, or extemporaneidade, não admitir a alteração do rol solicitada pelos réus e foram, estes, convidados a informar quais ...
  • Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
    ... . . . . . Liberdade de alteração do rol das testemunhas . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 7724/10.2TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final sendo a data a considerar a que designa dia para julgamento, independentemente de este se realizar ou não e de terem sido agendadas mais sessões em função do volume de prova a produzir.

    ...ôs recurso do despacho que lhe indeferiu o requerimento de alteração do rol de testemunhas. O recurso foi admitido nesta Relação por ...
  • Acórdão nº 3202/18.0T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

    ...requereram que lhes fosse concedido o prazo de 10 dias para alteração dos seus requerimentos probatórios, o que foi deferido.  Em 12-05-2022, ... com a Contestação -, bem como aditamento do seu rol de testemunhas. Os Autores e as Intervenientes foram notificados desta junção de ...
  • Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

    ...), na parte em que nele se determinou a inquirição das testemunhas que haviam sido entretanto indicadas pela autora, pugnando pela ... Mas sempre se admitindo ao autor que possa proceder à alteração do requerimento probatório inicialmente apresentado. Alteração essa que ...
  • Acórdão nº 09529/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    1.O artº 512º-A nº 1 do CPC permite a alteração e o aditamento do rol de testemunhas até 20 dias da data marcada para a audiência de discussão e julgamento, sendo tais testemunhas a apresentar pela parte que as oferece – e não a notificar – nos termos do nº 2 do citado normativo. 2. No tocante aos 20 dias a ratio legis assenta no termo ad quem e não no termo a quo, ou seja, o que...

    ... vem recorrer do despacho que admitiu ao aditamento do rol de testemunhas requerido pelo interveniente acessório naqueles autos, concluindo para o .... Por despacho judicial de 04.09.2012 foi deferida a requerida alteração" por substituição do rol de testemunhas, apresentada por Luís ………\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 03537/14.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    Ainda que a anterior versão do CPC admitisse a indicação de novos meios de prova na audiência preliminar, atualmente só se mostra possível alterar o requerimento probatório na audiência prévia, no pressuposto de já ter anteriormente sido apresentado um requerimento que então se altera, pois que o normativo (n.º 2 do artigo 598.º do CPC) passou a referir apenas “alterar ou aditar”, o...

    ... dia 12 anterior, o mesmo Tribunal havia deferido o pedido de alteração do rol de testemunhas da Autora”. Formula a aqui Recorrente nas suas ...
  • Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Correspondendo a presente acção a processo submetido ao Regime Processual Civil de Natureza Experimental, regulado pelo dl 108/2006, de 8-6, e regendo-se por esse regime (não a subtraindo a tal a sua alegada especial complexidade) a apresentação do rol de testemunhas após organização dos Factos Assentes e da Base Instrutória é extemporânea – a faculdade de alteração do rol não se...

    ... presente acção, aliás, admitem os Tribunais, que o rol de testemunhas possa ser alterado ou aditado ou aditado até 20 dias antes da data em que ... Não esqueçamos que a faculdade de alteração do rol de testemunhas não se confunde com a apresentação inicial do ...
  • Lei n.º 94/2021
    ...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei procede à:. a) Sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de responsa-. ...ser arroladas mais de cinco testemunhas por facto. Artigo 86.º. […]. 1 — […]. 2 — […]. N.º 245 21 de ...
  • Acórdão nº 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

    ... das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo ... datado de 23.7.2015 (fls 23 e 24), o autor veio requerer a alteração do requerimento probatório relativo à perícia médico-legal ao autor, ...
  • Acórdão nº 1770/06.8TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    1.– O recorrente apenas observa os ónus de impugnação legalmente exigidos, quando especifica os concretos meios de prova que impõem que, para cada um dos factos impugnados, fosse julgado não provado, quando indica qual a decisão que em concreto deve ser proferida sobre a matéria impugnada, e menciona os pontos da gravação com referência ao que ficou expresso na acta da audiência de discussão

    ...ção de toda a prova, não existem motivos que justifiquem a alteração da matéria de facto dada como provada. xiii.– O tribunal a quo ... da interveniente Maria e outros a identificar a morada das testemunhas e a juntar o comprovativo do pagamento das taxas de justiça; – ...
  • Acórdão nº 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. A previsão de prazos regressivos tenta conciliar ou equilibrar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de actos processuais com a necessidade de estabilização dos processos. II. Por sua vez, a regra disposta no artigo 138.º, n.º 2, do CPC tem em vista assegurar a integridade do prazo, ou seja, que existe uma distribuição igualitária e uniforme do benefício do prazo e evitar que meras...

    ...ças de … e Conservatória do Registo Predial de … para alteração, atualização ou retificação do registo, nos termos dos artºs 28º, ... em declarações de parte, bem assim o aditamento de duas testemunhas e requereu a realização de prova pericial para determinação da área ...
  • Acórdão nº 3070/09.2TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1 - Prevendo o art. 598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. II - Assim, uma vez adiada a mesma, será tempestivo tal aditamento se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nova data designada para o início do...

    ...598º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, que “O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize ...406:-- A alteração do rol já foi indeferida por ser extemporânea.— Sem prejuízo, não é ...
  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a favor de um mandatário judicial, que interveio num processo, sem poderes de representação, implica a assunção, por parte do ratificante, de todos os efeitos jurídicos produzidos, na sua esfera jurídica, pela intervenção forense no processo. 2. Revela falta de diligência ou prudência a apresentação de um requerimento probatório...

    ... no despacho proferido a 21/10/2016, que lhe indeferiu o rol de testemunhas apresentado por requerimento de 1 de setembro de 2016, por considerar ..., do «processo civil experimental», tendo por força da alteração da lei processual entretanto verificada, sido proferido um despacho ...
  • Acórdão nº 01227/10.2BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    O n.º 3 artigo 423.º Código do Processo Civil determina que “se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado”. Estes 20 dias antes da audiência final contam-se, sempre,da primeira audiência de

    ..., nem os documentos juntos com o mesmo, nem o aditamento das testemunhas" (despacho recorrido). 2. Por acórdão de 17 de Janeiro de 2020, o TCA ... Também o parecer do CSM se pronunciou sobre esta alteração legislativa destacando: “No que tange à rápida conclusão das ...
  • Acórdão nº 903/18.6T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021

    I - Os prazos processuais podem ser progressivos ou regressivos, sendo estes os de contagem inversa, com materialização no nº2, do art. 423º (“os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final”) e no nº2 do art. 598º, do CPC, (“O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência

    ..., SA, interpôs recurso do despacho que admitiu o aditamento de testemunhas apresentado pelo Autor pretendendo a sua revogação e substituição por ..., e não à sua simples abertura, pelo que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas, como que se “renova relativamente a ...
  • Acórdão nº 125/17.3T8TMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (da relatora): I- O princípio do inquisitório consagrado nos arts. 411º e art. 452º do CPC permite ao juiz por sua iniciativa que, aliás pode ser suscitada pelas partes, determinar o depoimento de parte em qualquer estado do processo, sobre quaisquer factos, independentemente de admitirem ou não confissão ou de se revelarem ou não prejudiciais à parte; ponto é que se trate de factos que...

    ... para as declarações de parte e para o aditamento do rol de testemunhas, não contém norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo ... meios de prova na audiência preliminar, agora só se admite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, sem possibilidade de a ...
  • Acórdão nº 1291/19.9T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    I.- A substituição de uma testemunha em audiência com fundamento de que nada sabia à matéria a que foi indicada, não encontra sustentação no regime de substituição a que alude o artigo 508.º do CPC. II.- Por outro lado, não pode o tribunal exercer o princípio do inquisitório e ouvir a testemunha por sua iniciativa – artigos 411.º e 526.º/1, do CPC – se a parte que requereu a...

    ...(…), a notificar”. 2. O rol de testemunhas da R. (e também o do A.) foi admitido. 3. Mediante pedido de elementos ... Dispõe o citado artigo 598.º/2, do CPC, sob a epígrafe “Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de ...
  • Acórdão nº 00442/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I – No âmbito da redacção do artigo 285º do CPPT anterior à republicação deste diploma pelo DL nº 118/2019 de 17/9, o meio próprio para a impugnação de um despacho que determine a não produção de meio de prova requerido é o recurso desse despacho. II –Não tendo sido interposto recurso autónomo do despacho que rejeitou determinado meio de prova, aquela irregularidade fica sanada pelo...

    ... impugnante oferecerá os documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências ... - O Tribunal a quo deveria ter permitido, mas não permitiu, a alteração do rol das testemunhas que a Recorrente já havia indicado na petição ...
  • Acórdão nº 2006/21.7T8STR-B.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023

    I - Sendo deduzida oposição ao incidente de qualificação da insolvência, tem o oponente o ónus de oferecer todos os meios de prova de que disponha com a oposição, sendo este o momento processual próprio para a apresentação dos meios probatórios; II - Incumbindo ao oponente o ónus de apresentar as testemunhas arroladas, o incumprimento desta obrigação, com a consequente falta de comparência...

    ... por não provada a culpa do ora Oponente»; mais arrolou duas testemunhas e requereu a respetiva notificação, requereu a prestação de depoimento ...ção do requerimento probatório em devido tempo ou sequer da alteração do rol de testemunhas até ao limite definido (…)». Acrescentam os ...
  • Acórdão nº 90/22.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I. A inquirição oficiosa de testemunhas é um poder-dever imposto ao juiz. II. Contudo, o mesmo não deve ser exercido apenas porque foi sugerido ou requerido, por uma ou por ambas as partes, mas antes porque tem um fundamento autónomo, em função dos elementos probatórios em que se apoia e dos fins que visa alcançar.

    ...C., requer a V.ª Ex.ª se digne admitir o depoimento das testemunhas infra, por serem filha e genro da antiga proprietária do Prédio urbano ... sem que os Requerentes tivessem logrado requerer qualquer alteração ou aditamento do rol de testemunhas. 8. Face a esta falta de ...
  • Acórdão nº 1593/064TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... replicou, concluindo pela improcedência das excepções, pela alteração parcial da causa de pedir e redução do pedido formulado de € ... Em 3/9/2007, a F, ex vi art. 512-A CPC aditou ao rol três testemunhas, solicitando guias para o pagamento da multa (art. 145/5 CPC) – fls. ...
  • Acórdão nº 908/19.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada do tribunal da Relação, não é obrigatório convocar a audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, fazê-lo ou não, consoante o considere adequado. 2 - Assim, se tal audiência não tiver sido convocada, optando o juiz logo por alguma das hipóteses previstas nas al. f) ou g), as partes não podem proceder a alterações nos requerimentos...

    ... do Réu, pediu a realização de inspeção judicial e arrolou testemunhas. Em 28/05/21 foi proferida decisão que fixou à causa o valor de ... Civil, que expressamente reconduz tal possibilidade de alteração às situações em que haja lugar à realização de audiência prévia, o ...

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