alteração da causa pedir e do pedido
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ção da linha de muito alta tensão em causa nos autos, no território abrangido pela ... proferida decisão que julgue procedente o pedido de decretamento da providência cautelar de ... deve ser efetuado se ocorrer alteração na legislação vigente, atualmente RGR2007 ... superior ou em objeto diverso do que se pedir” ... O limite à condenação na sentença, ... -
Acórdão nº 06918/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
... Fiscal do pedido, recurso este estruturado ao abrigo do ... recorrentes apresentaram a impugnação em causa no último dia do prazo, a 26 de Abril de 2013, ...
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Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...
... , a absolvição da instância por falta de causa de pedir, a absolvição do pedido por ... agora neste recurso, que foi a alteração, pelo mesmo apelado, na dita contestação, do ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... de litígios 1 - Compete à ARN, a pedido de qualquer das partes, resolver, através de ... seguintes casos: a) Quando não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da ... Artigo 20.º Alteração dos direitos e obrigações 1 - As condições, ... referidos no número anterior, a ARN deve pedir parecer prévio da Autoridade da Concorrência, o ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... , prevê -se que da lista possa constar, a pedido do interessado, a indicação de um determinado ... Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 15.º, ... execução deve comunicar a pendência da causa e o seu objecto à administração fiscal, ... com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a ...
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Acórdão nº 10012/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I - Se um processo cautelar for intentado como preliminar de uma acção principal, há-de visar assegurar a utilidade da decisão apenas naquele processo a instaurar, não noutro qualquer. II- Face à natureza e função do processo cautelar, quer em ordem à sua tramitação própria e urgente, não é legalmente possível fazer introduzir no mesmo as vicissitudes das acções cíveis comuns ordinárias e...
... antecedeu aquela decisão, que indeferiu o pedido de apensação à acção administrativa especial ... requereram, em dois momentos, a alteração do pedido da providência cautelar apresentada - ... e provisoriedade, por as partes, a causa de pedir, o direito a tutelar e os efeitos ... -
Acórdão nº 06346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... (notificação da alteração por carta registada com aviso de recepção) ou ... ção, a notificação da liquidação em causa teria que ser feita por carta registada com aviso ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... pedido cível que os demandantes, BB, CC e DD, haviam ... quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, ... a esposa estava a ser agredida para poder pedir o auxílio da autoridade. Não seria esse o ... que a sua prova, consubstanciando alteração não substancial dos factos, não carece de ...
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... ou a actos inúteis para a decisão da causa; 4-A atribuição de relevância a actos que não ... Geral da Recorrente deliberou a alteração do objecto social para a Gestão de ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ...
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Acórdão nº 08145/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... - a marcação de venda, tendo como causa a prescrição da dívida; 2-Refere a sentença ... o meio próprio para discussão de tal pedido. Neste sentido refere Jorge Lopes de Sousa no seu ... alteração introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, que ... nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual ...
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Acórdão nº 0433943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Através de um articulado superveniente pode ser invocada uma nova causa de pedir ou uma nova excepção. II - A alteração da causa de pedir baseada em factos supervenientes (ut artigo 506 do Código de Processo Civil) não está sujeita às condições exigidas pelo artigo 273. III - A ampliação do pedido referida no artigo 273, do Código de Processo Civil, deve estar contida virtualmente no...
... e Segurança Social, veio o mesmo pedir a condenação da Ré no pagamento da quantia de ... superveniente, bem como ampliar o pedido inicialmente deduzido na p.i, ... Alega, em ... não interessam à boa decisão da causa" (fls. 202) ... Inconformado, o autor interpõe ... e servir de base a uma correspondente alteração da causa de pedir e consequente inclusão desses ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... sendo que, atenta a gravidade do crime em causa, é também proporcional, pelo que se mantém a ... tráfico de estupefacientes, tendo o K… pedido ao H… para o acompanhar a casa e trazer os 2 kg ... que os vizinhos desconfiassem e de que iria pedir ao V… para levar 5 kg de cada vez, evitando ... no arguido, sendo descrita uma alteração significativa ao nível comportamental, com a ...
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Acórdão nº 772/05.6BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
... ão dos factos ao cingir os vícios à alteração dos pesos atribuídos inicialmente aos subfatores ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria ... se encontrar impossibilitado, por qualquer causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no ... 2 - A sociedade pode ilidir o pedido desses credores, satisfazendo-lhes os seus ... na fusão ou da nova sociedade pedir a inscrição da fusão no registo comercial ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... -promessa de compra e venda dos prédios em causa e que nesse contrato o último se declarava dono ... , Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código Civil 1 - São revogados os artigos ... resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.º 3 do artigo anterior bem como a ... ) do número anterior, pode o executado, a pedido do exequente, ser obrigado a caucionar as rendas ... causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda ...
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Lei n.º 75/2017
... nos termos do n.º 6 for negada ou o pedido não for decidido no prazo de 90 dias, este pode pedir ao tribunal competente o reconhecimento do ... ou associação; u) Aprovar a alteração da designação da comunidade local; v) Exercer ... freguesia que podem exigir as quantias em causa, e promove a sua publicação em jornal local ou, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... 46.º Rejeição da apresentação ou do pedido ... Artigo 47.º Princípio da legalidade ... Artigo 68.º Alteração das inscrições ... Artigo 69.º Factos a ... causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos ... Legitimidade ... 1 - Para pedir os actos de registo respeitantes a comerciantes ...
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Acórdão nº 07S2191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... considere relevantes para a boa decisão da causa, ainda que não alegados, desde que sobre eles ... pedir revista ... No requerimento de interposição ... banda das instâncias significou uma alteração da causa de pedir, assim se violando os artigos ... expendeu no sentido de que, no tocante ao pedido de indemnização, ele foi fundado na resolução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... ção sucessiva de pedidos e de causas de pedir ... Artigo 29.º Modificações subjectivas da ... º Instrução, discussão e julgamento da causa ... Artigo 69.º Instrução, discussão e ... Divisão V Reforma do pedido em caso de falecimento do autor ... Artigo 141.º ... penhora e da realização desta, alteração que é válida tanto para a execução baseada em ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... transitar em julgado e o alegado vício em causa se considerar sanado, tudo conforme se encontra ... taxa de justiça devida, sem prejuízo de pedir o seu reembolso em sede de custas de parte, de ... de mais amplas considerações, o presente pedido de reforma de acórdão deve ser indeferido, ao ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... tendo-se posteriormente determinado a alteração legislativa global do regime jurídico das ... ção o justifique, poderá o empreiteiro pedir a prorrogação do prazo referido no número ... de estimativa do valor dos trabalhos em causa, com exacta discriminação dos preços ... dias a contar da data de recepção do pedido ... 5 - Quando o projecto base deva ser ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... º 105/2003 de 10 de Dezembro Quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de ... da República e procuradores-adjuntos, por causa das suasfunções; c) Julgar processos por crimes ... decretada arevisão; h) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ... acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... ço de Finanças de Seia, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida ... de não estarem prescritas as dívidas em causa" nos autos. Erro no julgamento dos factos. Violaç\xC3" ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ... órios que deveriam fundamentar a alteração à matéria de facto defendida pelo recorrente ...
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Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... causa qualquer liquidação, mas apenas o ... ção financeira em 2006 e formalizado o pedido de renúncia em Fevereiro de 2007, qual dos ... nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual ... I.V.A., em vigor em 2006 (anterior à alteração introduzida pelo artº.1, do dec.lei 21/2007, de ...